DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAPIM GROSSO/BA-PICOS/PI
. .CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP
. .CRATEUS/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .C R AT E U S / C E - P AU L I S T A N A / P I
. .C R AT E U S / C E - P E T R O L I N A / P E
. .C R AT E U S / C E - P I CO S / P I
. .CRATEUS/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .CRATEUS/CE-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PICOS/PI
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PICOS/PI
. .JEQUIE/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .J U A Z E I R O / BA - A P A R EC I DA / S P
. .JUAZEIRO/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .JUAZEIRO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .JUAZEIRO/BA-NOVA IGUACU/RJ
. .J U A Z E I R O / BA - R ES E N D E / R J
. .JUAZEIRO/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .JUAZEIRO/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP
. .P A R A M B U / C E - A P A R EC I DA / S P
. .PARAMBU/CE-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .PARAMBU/CE-NOVA IGUACU/RJ
. .PARAMBU/CE-PETROLINA/PE
. .P A R A M B U / C E - P I CO S / P I
. .P A R A M B U / C E - R ES E N D E / R J
. .PARAMBU/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PARAMBU/CE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .PARAMBU/CE-SAO PAULO/SP
. .P E T R O L I N A / P E - A P A R EC I DA / S P
. .PETROLINA/PE-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .PETROLINA/PE-NOVA IGUACU/RJ
. .PETROLINA/PE-PATOS DO PIAUI/PI
. .P E T R O L I N A / P E - P AU L I S T A N A / P I
. .P E T R O L I N A / P E - P I CO S / P I
. .P E T R O L I N A / P E - R ES E N D E / R J
. .PETROLINA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PETROLINA/PE-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .SENHOR DO BONFIM/BA-APARECIDA/SP
. .SENHOR DO BONFIM/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-NOVA IGUACU/RJ
. .SENHOR DO BONFIM/BA-PICOS/PI
. .SENHOR DO BONFIM/BA-RESENDE/RJ
. .SENHOR DO BONFIM/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SENHOR DO BONFIM/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.019, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168498/2024-20, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº PERJ0015093 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha RECIFE (PE) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE
. .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E
. .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E
. .MESSIAS/AL-RIO DE JANEIRO/RJ
. .RECIFE/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .R EC I F E / P E - T E R ES O P O L I S / R J
. .RIO DE JANEIRO/RJ-PROPRIA/SE
. .SAO MIGUEL DOS CAMPOS/AL-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE
. .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168407/2024-56, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BAPI0015109 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SALVADOR (BA) -TERESINA (PI), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CAPIM GROSSO/BA-PICOS/PI
. .CAPIM GROSSO/BA-TERESINA/PI
. .FEIRA DE SANTANA/BA-PICOS/PI
. .FEIRA DE SANTANA/BA-TERESINA/PI
. .PETROLINA/PE-PATOS DO PIAUI/PI
. .P E T R O L I N A / P E - P AU L I S T A N A / P I
. .P E T R O L I N A / P E - P I CO S / P I
. .P E T R O L I N A / P E - T E R ES I N A / P I
. .PETROLINA/PE-VALENCA DO PIAUI/PI
. .S A LV A D O R / BA - P I CO S / P I
. .S A LV A D O R / BA - T E R ES I N A / P I
. .SENHOR DO BONFIM/BA-PICOS/PI
. .SENHOR DO BONFIM/BA-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS Nº 2.027, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168072/2024-76, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP0015067 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha SÃO JOÃO DO PARAÍSO(MG) - SÃO PAULO(SP), conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.