DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BARBALHA/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .BA R BA L H A / C E - C A I CO / R N
. .BARBALHA/CE-CA JAZEIRAS/PB
. .BARBALHA/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .BARBALHA/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .BA R BA L H A / C E - J E R I CO / P B
. .BA R BA L H A / C E - S O U S A / P B
. .BARRO/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .BA R R O / C E - C A I CO / R N
. .BARRO/CE-CA JAZEIRAS/PB
. .BARRO/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .BARRO/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .BA R R O / C E - J E R I CO / P B
. .BA R R O / C E - S O U S A / P B
. .BREJO DO CRUZ/PB-CAICO/RN
. .BREJO DO CRUZ/PB-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .BREJO DO CRUZ/PB-NATAL/RN
. .CA JAZEIRAS/PB-CAICO/RN
. .CAJAZEIRAS/PB-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .CA JAZEIRAS/PB-NATAL/RN
. .CATOLE DO ROCHA/PB-CAICO/RN
. .CATOLE DO ROCHA/PB-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .CATOLE DO ROCHA/PB-NATAL/RN
. .CRATO/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .C R AT O / C E - C A I CO / R N
. .CRATO/CE-CA JAZEIRAS/PB
. .CRATO/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .CRATO/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .C R AT O / C E - J E R I CO / P B
. .C R AT O / C E - N AT A L / R N
. .C R AT O / C E - S O U S A / P B
. .J E R I CO / P B - C A I CO / R N
. .JERICO/PB-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .J E R I CO / P B - N AT A L / R N
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAICO/RN
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CAJAZEIRAS/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-JERICO/PB
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-NATAL/RN
. .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SOUSA/PB
. .MILAGRES/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .M I L AG R ES / C E - C A I CO / R N
. .MILAGRES/CE-CA JAZEIRAS/PB
. .MILAGRES/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .MILAGRES/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .M I L AG R ES / C E - J E R I CO / P B
. .M I L AG R ES / C E - N AT A L / R N
. .M I L AG R ES / C E - S O U S A / P B
. .MISSAO VELHA/CE-BREJO DO CRUZ/PB
. .MISSAO VELHA/CE-CAICO/RN
. .MISSAO VELHA/CE-CAJAZEIRAS/PB
. .MISSAO VELHA/CE-CATOLE DO ROCHA/PB
. .MISSAO VELHA/CE-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .MISSAO VELHA/CE-JERICO/PB
. .MISSAO VELHA/CE-SOUSA/PB
. .S O U S A / P B - C A I CO / R N
. .SOUSA/PB-JARDIM DE PIRANHAS/RN
. .S O U S A / P B - N AT A L / R N
DECISÃO SUPAS Nº 2.031, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168079/2024-98, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRN0015129 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .ALAGOINHAS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .BELO HORIZONTE/MG-ARACAJU/SE
. .BELO HORIZONTE/MG-NATAL/RN
. .BELO HORIZONTE/MG-RECIFE/PE
. .CORONEL FABRICIANO/MG-ARACAJU/SE
. .CORONEL FABRICIANO/MG-RECIFE/PE
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-ARACAJU/SE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-RECIFE/PE
. .IPATINGA/MG-ARACA JU/SE
. .I P AT I N G A / M G - R EC I F E / P E
. .ITAOBIM/MG-ARACA JU/SE
. .I T AO B I M / M G - R EC I F E / P E
. .JEQUIE/BA-ARACA JU/SE
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .J EQ U I E / BA - N AT A L / R N
. .J EQ U I E / BA - R EC I F E / P E
. .MACEIO/AL-BELO HORIZONTE/MG
. .MACEIO/AL-CORONEL FABRICIANO/MG
. .MACEIO/AL-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .M AC E I O / A L - I P AT I N G A / M G
. .M AC E I O / A L - I T AO B I M / M G
. .M AC E I O / A L - J EQ U I E / BA
. .M AC E I O / A L - N AT A L / R N
. .MACEIO/AL-TEOFILO OTONI/MG
. .MACEIO/AL-VITORIA DA CONQUISTA/BA
. .NATAL/RN-ARACA JU/SE
. .TEOFILO OTONI/MG-ARACAJU/SE
. .TEOFILO OTONI/MG-NATAL/RN
. .TEOFILO OTONI/MG-RECIFE/PE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RECIFE/PE
DECISÃO SUPAS Nº 2.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo
nº 50500.168166/2024-45, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGRJ0015007 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha TEÓFILO OTONI(MG) - RIO DE JANEIRO(RJ), conforme seção
relacionada no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art.
8º O
TAR
poderá ser
extinto
mediante
cassação nas
seguintes
hipóteses:
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