DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .BELO HORIZONTE/MG-PETROLINA/PE
. .BELO HORIZONTE/MG-PICOS/PI
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .CAPIM GROSSO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .CAPIM GROSSO/BA-BETIM/MG
. .CAPIM GROSSO/BA-CONTAGEM/MG
. .CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP
. .CO N T AG E M / M G - P E T R O L I N A / P E
. .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP
. .CRATEUS/CE-BELO HORIZONTE/MG
. .CRATEUS/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .C R AT E U S / C E - P E T R O L I N A / P E
. .C R AT E U S / C E - P I CO S / P I
. .CRATEUS/CE-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-CONTAGEM/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SOBRAL/CE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PICOS/PI
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .JUAZEIRO/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .J U A Z E I R O / BA - CO N T AG E M / M G
. .JUAZEIRO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP
. .M I L AG R ES / BA - CO N T AG E M / M G
. .PETROLINA/PE-PATOS DO PIAUI/PI
. .P E T R O L I N A / P E - P AU L I S T A N A / P I
. .P E T R O L I N A / P E - P I CO S / P I
. .PETROLINA/PE-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-BETIM/MG
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-CONTAGEM/MG
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .RIACHAO DO JACUIPE/BA-SAO PAULO/SP
. .SANTA QUITERIA/CE-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .SENHOR DO BONFIM/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-BETIM/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-CONTAGEM/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-SAO PAULO/SP
. .SOBRAL/CE-BELO HORIZONTE/MG
. .SOBRAL/CE-BETIM/MG
. .S O B R A L / C E - CO N T AG E M / M G
. .SOBRAL/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SOBRAL/CE-PETROLINA/PE
. .S O B R A L / C E - P I CO S / P I
. .SOBRAL/CE-SAO PAULO/SP
. .TAUA/CE-BELO HORIZONTE/MG
. .TAUA/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .TAUA/CE-JOAO MONLEVADE/MG
. .TAUA/CE-PATOS DO PIAUI/PI
. .T AU A / C E - P AU L I S T A N A / P I
. .T AU A / C E - P E T R O L I N A / P E
. .T AU A / C E - P I CO S / P I
. .TAUA/CE-SAO PAULO/SP
. .TAUA/CE-TEOFILO OTONI/MG
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CONTAGEM/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SOBRAL/CE
DECISÃO SUPAS Nº 2.026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168511/2024-41, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CERJ0015092 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha IGUATU (CE) - RIO DE JANEIRO (RJ), conforme seções relacionadas
no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .CRATO/CE-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .CRATO/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .EXU/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .GOVERNADOR VALADARES/MG-PETROLINA/PE
. .IGUATU/CE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .PETROLINA/PE-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SENHOR DO BONFIM/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .SENHOR DO BONFIM/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .TEOFILO OTONI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168526/2024-17, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº CERN0015172 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha CRATO (CE) - NATAL(RN), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.