DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art.
8º O
TAR
poderá ser
extinto
mediante
cassação nas
seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .JOAO PESSOA/PB-PALMARES/PE
. .MACEIO/AL-JOAO PESSOA/PB
DECISÃO SUPAS Nº 2.072, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168150/2024-32, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGMS0015208 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha BELO HORIZONTE(MG) - CAMPO GRANDE(MS) V.T.LAGOAS, conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .A R A X A / M G - A R AC AT U BA / S P
. .A R A X A / M G - BA R R E T O S / S P
. .ARAXA/MG-MIRANDOPOLIS/SP
. .ARAXA/MG-OLIMPIA/SP
. .ARAXA/MG-PENAPOLIS/SP
. .ARAXA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .ARAXA/MG-TRES LAGOAS/MS
. .BELO HORIZONTE/MG-ARACATUBA/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-BARRETOS/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .BELO HORIZONTE/MG-MIRANDOPOLIS/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-OLIMPIA/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-PENAPOLIS/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-TRES LAGOAS/MS
. .BOM DESPACHO/MG-ARACATUBA/SP
. .BOM DESPACHO/MG-BARRETOS/SP
. .BOM DESPACHO/MG-MIRANDOPOLIS/SP
. .BOM DESPACHO/MG-OLIMPIA/SP
. .BOM DESPACHO/MG-PENAPOLIS/SP
. .BOM DESPACHO/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BOM DESPACHO/MG-TRES LAGOAS/MS
. .CAMPO GRANDE/MS-ARACATUBA/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-BARRETOS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-PENAPOLIS/SP
. .CAMPO GRANDE/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .LU Z / M G - A R AC AT U BA / S P
. .LU Z / M G - BA R R E T O S / S P
. .LU Z / M G - M I R A N D O P O L I S / S P
. .LU Z / M G - O L I M P I A / S P
. .LU Z / M G - P E N A P O L I S / S P
. .LUZ/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .LUZ/MG-TRES LAGOAS/MS
. .TRES LAGOAS/MS-BARRETOS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-PENAPOLIS/SP
. .TRES LAGOAS/MS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .U B E R A BA / M G - A R AC AT U BA / S P
. .U B E R A BA / M G - BA R R E T O S / S P
. .UBERABA/MG-CAMPO GRANDE/MS
. .U B E R A BA / M G - G U A I R A / S P
. .U B E R A BA / M G - M I R A N D O P O L I S / S P
. .U B E R A BA / M G - O L I M P I A / S P
. .U B E R A BA / M G - P E N A P O L I S / S P
. .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .UBERABA/MG-TRES LAGOAS/MS
. .BETIM/MG - ARACATUBA/SP
. .BETIM/MG - BARRETOS/SP
. .BETIM/MG - CAMPO GRANDE/MS
. .BETIM/MG - MIRANDOPOLIS/SP
. .BETIM/MG - OLIMPIA/SP
. .BETIM/MG - PENAPOLIS/SP
. .BETIM/MG - SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .BETIM/MG - TRES LAGOAS/MS
DECISÃO SUPAS Nº 2.073, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168537/2024-99, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SESP0015180 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha ITABAIANA(SE) - SANTOS(SP), conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ARACI/BA-SAO PAULO/SP
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .CICERO DANTAS/BA-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .I T A BA I A N A / S E - S A N T O S / S P
. .ITABAIANA/SE-SAO PAULO/SP
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .J EQ U I E / BA - S A N T O S / S P
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .L AG A R T O / S E - S A N T O S / S P
. .LAGARTO/SE-SAO PAULO/SP
. .RIBEIRA DO POMBAL/BA-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .SERRINHA/BA-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .TUCANO/BA-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.074, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168539/2024-88, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A. CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº SESP0015179 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A. CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha ITABAIANA(SE) - SAO PAULO(SP), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.