DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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170
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .TEOFILO OTONI/MG-FOZ DO IGUACU/PR
. .TEOFILO OTONI/MG-LONDRINA/PR
. .TEOFILO OTONI/MG-MARINGA/PR
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .UBERABA/MG-CAMPO MOURAO/PR
. .U B E R A BA / M G - C A S C AV E L / P R
. .UBERABA/MG-FOZ DO IGUACU/PR
. .U B E R A BA / M G - M A R I N G A / P R
. .UBERABA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARAXA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BOM DESPACHO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPO MOURAO/PR
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CASCAVEL/PR
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CORONEL FABRICIANO/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FOZ DO IGUACU/PR
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LONDRINA/PR
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LUZ/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MARINGA/PR
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBERABA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.157, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170386/2024-39, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 194, da VIAÇÃO RIO OESTE LTDA.,
CNPJ nº 01.608.998/0001-74, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0164007 à VIAÇÃO RIO
OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
GOIANIA(GO) - BELEM(PA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .AC A I L A N D I A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .ACAILANDIA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .AC A I L A N D I A / M A - A LV O R A DA / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - A N A N I N D E U A / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U A I N A / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - B E L E M / P A
. .AC A I L A N D I A / M A - C A S T A N H A L / P A
. .ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .AC A I L A N D I A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .ACAILANDIA/MA-DOM ELISEU/PA
. .ACAILANDIA/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .AC A I L A N D I A / M A - G U A R A I / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - G U R U P I / T O
. .ACAILANDIA/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .AC A I L A N D I A / M A - M I R A N O R T E / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - P A L M A S / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - P A R AG O M I N A S / P A
. .ACAILANDIA/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .ACAILANDIA/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .ACAILANDIA/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .AC A I L A N D I A / M A - T A L I S M A / T O
. .AC A I L A N D I A / M A - W A N D E R L A N D I A / T O
. .A N A N I N D E U A / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .ANANINDEUA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A N I N D E U A / P A - A LV O R A DA / T O
. .A N A N I N D E U A / P A - A R AG U A I N A / T O
. .ANANINDEUA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .A N A N I N D E U A / P A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .ANANINDEUA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANANINDEUA/PA-GUARAI/TO
. .ANANINDEUA/PA-GURUPI/TO
. .ANANINDEUA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .ANANINDEUA/PA-MIRANORTE/TO
. .ANANINDEUA/PA-PALMAS/TO
. .ANANINDEUA/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .ANANINDEUA/PA-TALISMA/TO
. .ANANINDEUA/PA-WANDERLANDIA/TO
. .A N A P O L I S / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .ANAPOLIS/GO-ANANINDEUA/PA
. .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O
. .ANAPOLIS/GO-BELEM/PA
. .ANAPOLIS/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .ANAPOLIS/GO-CASTANHAL/PA
. .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .ANAPOLIS/GO-DOM ELISEU/PA
. .A N A P O L I S / G O - ES T R E I T O / M A
. .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO
. .A N A P O L I S / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .ANAPOLIS/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA
. .ANAPOLIS/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO
. .ANAPOLIS/GO-PALMAS/TO
. .A N A P O L I S / G O - P A R AG O M I N A S / P A
. .ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA
. .ANAPOLIS/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .ANAPOLIS/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .ANAPOLIS/GO-TALISMA/TO
. .ANAPOLIS/GO-WANDERLANDIA/TO
. .B E L E M / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .BELEM/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .B E L E M / P A - A LV O R A DA / T O
. .B E L E M / P A - A R AG U A I N A / T O
. .BELEM/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .B E L E M / P A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .BELEM/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .BELEM/PA-GUARAI/TO
. .BELEM/PA-GURUPI/TO
. .BELEM/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .BELEM/PA-MIRANORTE/TO
. .BELEM/PA-PALMAS/TO
. .BELEM/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .BELEM/PA-TALISMA/TO
. .BELEM/PA-WANDERLANDIA/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ALVORADA/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ANANINDEUA/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-ARAGUAINA/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-CASTANHAL/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DARCINOPOLIS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GUARAI/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-GURUPI/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-MIRANORTE/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PARAGOMINAS/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-TALISMA/TO
. .CAMPESTRE DO MARANHAO/MA-WANDERLANDIA/TO
. .C A S T A N H A L / P A - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .CASTANHAL/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C A S T A N H A L / P A - A LV O R A DA / T O
. .C A S T A N H A L / P A - A R AG U A I N A / T O
. .CASTANHAL/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .C A S T A N H A L / P A - DA R C I N O P O L I S / T O
. .CASTANHAL/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .CASTANHAL/PA-GUARAI/TO
. .CASTANHAL/PA-GURUPI/TO
. .CASTANHAL/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .CASTANHAL/PA-MIRANORTE/TO
. .CASTANHAL/PA-PALMAS/TO
. .CASTANHAL/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .CASTANHAL/PA-TALISMA/TO
. .CASTANHAL/PA-WANDERLANDIA/TO
. .C E R ES / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .C E R ES / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .CERES/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O
. .C E R ES / G O - A N A N I N D E U A / P A
. .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O
. .C E R ES / G O - B E L E M / P A
. .CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .C E R ES / G O - C A S T A N H A L / P A
. .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .CERES/GO-DOM ELISEU/PA
. .C E R ES / G O - ES T R E I T O / M A
. .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .C E R ES / G O - G U A R A I / T O
. .C E R ES / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .CERES/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA
. .CERES/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O
. .C E R ES / G O - P A L M A S / T O
. .C E R ES / G O - P A R AG O M I N A S / P A
. .CERES/GO-PORTO FRANCO/MA
. .CERES/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .CERES/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .CERES/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA