DOU 22/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 205, terça-feira, 22 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .PORTO FRANCO/MA-CASTANHAL/PA
. .PORTO FRANCO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-DARCINOPOLIS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-DOM ELISEU/PA
. .PORTO FRANCO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GUARAI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-GURUPI/TO
. .PORTO FRANCO/MA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-MIRANORTE/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PALMAS/TO
. .PORTO FRANCO/MA-PARAGOMINAS/PA
. .PORTO FRANCO/MA-PORTO NACIONAL/TO
. .PORTO FRANCO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .PORTO FRANCO/MA-TALISMA/TO
. .PORTO FRANCO/MA-WANDERLANDIA/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-ALVORADA/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-DARCINOPOLIS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-GUARAI/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-GURUPI/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-MIRANORTE/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PALMAS/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-TALISMA/TO
. .SANTA ISABEL DO PARA/PA-WANDERLANDIA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-AGUIARNOPOLIS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ALVORADA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-ARAGUAINA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-DARCINOPOLIS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GUARAI/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-GURUPI/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-MIRANORTE/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PALMAS/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-PORTO NACIONAL/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-TALISMA/TO
. .SAO MIGUEL DO GUAMA/PA-WANDERLANDIA/TO
. .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A
. .U R U AC U / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O
. .U R U AC U / G O - A N A N I N D E U A / P A
. .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O
. .U R U AC U / G O - B E L E M / P A
. .URUACU/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA
. .U R U AC U / G O - C A S T A N H A L / P A
. .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O
. .URUACU/GO-DOM ELISEU/PA
. .U R U AC U / G O - ES T R E I T O / M A
. .URUACU/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O
. .U R U AC U / G O - I M P E R AT R I Z / M A
. .URUACU/GO-ITINGA DO MARANHAO/MA
. .URUACU/GO-MIRACEMA DO TOCANTINS/TO
. .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O
. .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O
. .U R U AC U / G O - P A R AG O M I N A S / P A
. .URUACU/GO-PORTO FRANCO/MA
. .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO
. .URUACU/GO-SANTA ISABEL DO PARA/PA
. .URUACU/GO-SAO MIGUEL DO GUAMA/PA
. .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O
. .U R U AC U / G O - W A N D E R L A N D I A / T O
DECISÃO SUPAS Nº 2.158, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.168035/2024-68, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº ESMG0015218 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha GUARAPARI(ES) - BETIM (MG), conforme seções relacionadas no
Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30
(trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do
prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste
artigo importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .GUARAPARI/ES - BETIM/MG
. .IBATIBA/ES - BETIM/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES - BETIM/MG
. .VILA VELHA/ES - BETIM/MG
. .VITORIA/ES - BETIM/MG
. .GUARAPARI/ES - BELO HORIZONTE/MG
. .IBATIBA/ES - BELO HORIZONTE/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES - BELO HORIZONTE/MG
. .VILA VELHA/ES - BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA/ES - BELO HORIZONTE/MG
. .GUARAPARI/ES - JOAO MONLEVADE/MG
. .GUARAPARI/ES - MANHUACU/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES - JOAO MONLEVADE/MG
. .VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES - MANHUACU/MG
. .VILA VELHA/ES - JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA/ES - JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA/ES - MANHUACU/MG
DECISÃO SUPAS Nº 2.159, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.170387/2024-83, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 194, da VIAÇÃO RIO OESTE LTDA.,
CNPJ nº 01.608.998/0001-74, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº GOPA0164003 à VIAÇÃO RIO
OESTE LTDA., CNPJ nº 01.608.998/0001-74, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
GOIANIA(GO)
-
PARAUAPEBAS(PA),
conforme seções
relacionadas
no
Anexo
desta
Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÔ ES
. .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO
. .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O
. .A N A P O L I S / G O - CO L M E I A / T O
. .ANAPOLIS/GO-CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA
. .ANAPOLIS/GO-COUTO DE MAGALHAES/TO
. .ANAPOLIS/GO-CURIONOPOLIS/PA
. .ANAPOLIS/GO-ELDORADO DOS CARAJAS/PA
. .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O
. .ANAPOLIS/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO
. .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO