DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 22 de outubro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.252, de 22 de outubro de 2024.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 404.890.141,55 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de
dezembro de 2023 – LOA 2024, do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024 e do art. 6º, § 2º da Lei nº 18.662, de 27
de dezembro de 2023 - Plano Plurianual – PPA 2024-2027. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento da unidade orçamentária cerimonial referente a diárias e ajuda de custo no 1º e 2º grau de juris-
dição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: contrato dos correios, vinculada ao 2º grau de jurisdição;
custeio, vinculada ao 1º grau de jurisdição; pagamento de auxiliares da justiça e respectiva contribuição patronal e ajuste orçamentário para desenvolvimento
e capacitação de magistrados e servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE APOIO E APARELHA-
MENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – FAADEP, entre projetos e atividades, para pagamentos de custeio, promoção
da oferta de serviços de assistência judicial e extrajudicial, integral e gratuita. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para restauração de sinalização de trânsito; manutenção da Área
de Tecnologia da Informação e Comunicação; ajuste das ações e atividades finalísticas de registro de veículos e habilitação de motoristas e execução da
reforma para reconstrução do telhado do Posto Fixo de Fiscalização de Aquiraz. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos e atividades, para atender despesas com a operacionalização
e manutenção do vídeomonitoramento e aquisição de porta de vidro e fechadura biométrica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE, para ajuste de fonte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE
DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE, entre projetos e atividades, para pagamento de modernização e adaptação na Área de TI, nas unidades da Perícia
Forense e manutenção dos serviços da atividade fim da PEFOCE – locação de mão de obra. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, para pagamento de gratificação por atividade de
magistério para os cursos de formação inicial CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA
E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – SUPESP, para criação de dotação do contrato VOIP. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre
projetos e atividades, para atender a demanda de contratação de serviços de telefonia e aquisição de material gráfico. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, entre projetos e atividades, para pagamento judicial e atender o novo
contrato de telefonia VOIP, que realiza a gestão da Telefonia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para cobrir despesas da folha de pagamento e despesas de custeio administrativo, projetadas até
dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ para manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição
de capacetes balísticos nível III-A e compra de TONFAS. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDO PENITEN-
CIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN, para aquisição de munição, tecnologias não letais e material de segurança. CONSIDERANDO a necessi-
dade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUROPEN-CE, entre
projetos e atividades, para compra de material de consumo visando à execução do Projeto Arte em Cadeia, executado no interior de 09 Unidades Prisionais
do Estado, beneficiando 440 artesãos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para apoio à modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar; fortalecimento das rotas de
integração do leite, cordeiro, mel e fruticultura do Estado do Ceará e incentivo à produção e ao consumo do leite através do Programa Alimenta Brasil.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre
projetos e atividades, para pagamento a Casa Civil referente a publicações no Diário Oficial do Estado e pagamento de contrato de gestão. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, para as seguintes despesas: ações de apoio
aos projetos; busca ativa escolar e jovem empreendedor; aquisição de equipamentos para escolas em tempo integral; manutenção das escolas, alimentação e
transporte de alunos e construção de escolas da Rede Pública Estadual de ensino e centros de educação infantil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para as seguintes despesas: pagamento de GDI do LACEN, HSMM
até dezembro de 2024; aquisição de materiais permanentes para o Centro de Estudos do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto; custos com material
médico hospitalar: HIAS, HGCC, HMJMA; pagamento de cooperativas do HEMOCE e HIAS; despesas com as UPAS - Contrato de Gestão – SRFOR,
SRSUL, SRCEN E SRLES, pagamento de GDI do grupo ADS dos novos concursados e locação de ambulância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: realização de serviço de banca
de heteroidentificação com pareceres técnicos para o Edital, Grupos Ciclo Ceará Natalino; desenvolvimento das ações institucionais e programáticas; comple-
mento do Contrato de Gestão da temporada de artes cearenses - TAC; despesas de pré produção da Bienal do Livro e da Leitura; aquisição de equipamentos
e mobiliário do Museu da Imagem do Som – MIS; compra de material permanente e pequenas reformas para manutenção preventivas dos equipamentos
culturais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, para paga-
mentos do Edital Ceará das Artes, conforme priorização da Secretaria da Cultura. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente e tecnologia da infor-
mação e comunicação e fortalecimento dos mecanismos de apoio à Gestão dos Recursos Hídricos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para atender necessidades do Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (ÍRIS).
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e
atividades, para aquisição e instalação de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ para implantação do CDC pela Etice em unidades da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades,
para qualificação profissional em nível técnico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para ampliação e modernização da infraestrutura física, tecnológica e de equipamentos
de ensino, pesquisa e extensão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESEN-
VOLVIMENTO CIENTÌFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: atender aos Editais: FUNCAP
Universal, Mulheres Empreendedoras, TECNOVA ação transversal, Rede Verde e Centelha; Pró Humanidades, Bolsa de Pós-Doutorado; atender ao Programa
de Avaliação do Fomento Científico e Inovação; Programa Cientista Chefe e Projeto de Bolsas Sociais da Universidade Estadual do Ceará. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos e atividades, para atender as seguintes despesas:
pagamento de impostos com objetivo da execução do Programa PROINFTUR, que tem por finalidade a obra de duplicação da rodovia CE – 085; manutenção
do Centro de Eventos do Ceará e exposição mais infância. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO – EGE, entre projetos e atividades, para pagamento da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamen-
tárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para apoio a eventos de esporte e lazer. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para as seguintes despesas: implantação do serviço de abaste-
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