DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
a fim de fortalecer as políticas das mulheres nos territórios; manutenção da Casa da Mulher Brasileira; aquisição de equipamentos para implantação da Casa 
da Mulher Cearense de Iguatu e pagamento de terceirização das unidades móveis. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da 
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento do convênio que trata da execução do Programa Esta-
dual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos Ameaçados do Ceará – PPDDH. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Tribunal de Justiça, Fundo Especial de Reaparelhamento e 
Modernização do Poder Judiciário, Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, Departamento Estadual de Trânsito, 
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, Perícia Forense do Estado do 
Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará, Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, , Procuradoria Geral do estado, Procuradoria Geral da Justiça, Fundo de Reaparelhamento e Moder-
nização do Ministério Público do Estado do Ceará, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, 
Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, 
Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Fundo Estadual da Cultura, Secretaria dos Recursos Hídricos, Casa Civil, Fundação 
de Teleducação do Ceará, Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade 
Estadual do Ceará, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Secretaria do Turismo, Encargos Gerais do Estado, Secretaria 
do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Secretaria do Planejamento e Gestão, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, 
Fundo Financeiro, Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Superintendência do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Estadual de Assistência Social, Fundo Mais Infância Ceará, 
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Junta Comercial do Estado do Ceará, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Secretaria do 
Trabalho, Fundo Estadual do Trabalho, Secretaria da Pesca e Aquicultura, Secretaria das Mulheres e Secretaria dos Direitos Humanos, no valor total de R$ 
404.890.141,55 (QUATROCENTOS E QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA 
E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TJ
472.000,00
472.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
2.614.000,00
2.614.000,00
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
1.500.000,00
1.500.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
9.263.357,00
9.263.357,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
124.227,00
124.227,00
POLÍCIA CIVIL
PC
127.882,08
0,00
POLÍCIA MILITAR
PM
7.888.556,89
7.888.556,89
 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
CBMCE
1.951.582,35
0,00
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
PEFOCE
998.955,26
998.955,26
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
1.951.582,35
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
SUPESP
5.000,00
5.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
35.791,34
7.233.791,34
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PGE
110.000,00
110.000,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
14.000.971,00
14.000.971,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
0,00
8.393.764,66
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SAP
306.750,99
306.750,99
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
0,00
847.100,00
FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUROPEN
250.000,00
250.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
6.841.078,52
8.548.472,52
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
459.155,66
459.155,66
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
49.974.905,66
69.974.905,66
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
27.797.148,97
124.407.690,22
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.951.207,90
2.951.207,90
FUNDO ESTADUAL DA CULTURA
FEC
745.464,94
2.545.114,94
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
312.000,00
312.000,00
CASA CIVIL
CASA CIVIL
100.000,00
100.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
4.053,72
4.053,72
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
0,00
127.882,08
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
300.000,00
300.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
UECE
108.000,00
108.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
8.045.416,45
8.045.416,45
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
4.929.140,00
4.929.140,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
93.000.000,00
93.000.000,00
SECRETARIA DO ESPORTE
SESPORTE
0,00
1.270.663,37
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
2.545.784,57
2.545.784,57
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
15.414.248,60
15.414.248,60
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
55.000,00
55.000,00
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGP
30.000,00
30.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
1.000.000,00
1.000.000,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ
FASSEC
810.000,00
810.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
SPS
4.772.993,03
4.247.595,04
FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
FECA
335.005,55
235.005,55
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
353.323,38
1.076.202,83
FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ
FEMIC
0,00
100.000,00
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CGD
457.850,71
0,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
300.000,00
300.000,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
0,00
1.713.793,24
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
999.646,29
999.646,29
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA
VICEGOV
1.537.748,43
0,00
SECRETARIA DO TRABALHO
SET
500.640,33
300.000,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
FET
45.000,00
245.640,33
SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA
SPA
1.221.056,70
1.221.056,70
SECRETARIA DAS MULHERES
SEM
10.000,00
734.935,77
SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
SEDIH
817.473,62
817.473,62
2.501.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - Jucec
1.713.793,24
2.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - SEDUC - Superávit
16.730.342,11
1.550.9200000 - Transferência do Salário-Educação - SEDUC - Excesso 
3.269.657,89
1.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Excesso 
81.459.412,18
2.600.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde - FUNDES - Superávit
2.200.159,52
2.601.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde - Fundes - Superávit
12.061.016,22
1.603.9200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Excesso - Fundes
233.451,43