DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
2.603.9200000 - ransferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da 
Rede de Serviços Públicos de Saúde - Recursos Destinados ao Enfrentamento da Covid-19 no Bojo da Ação 21c0 - Superávit Fundes
588.445,41
2.622.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes dos Governos Municipais - Superávit - Fundes
47.056,49
2.636.2200088 - Convênios com Órgãos Privados - Superávit - Fundes
21.000,00
2.660.9200000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Superávit - FEAS
197.481,46
1.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Excesso - SDA
1.000.000,00
2.700.2200082 - Convênios com Órgãos Federais - Superávit - SDA
707.394,00
2.712.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário - Funpen - Superávit 
847.100,00
1.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Excesso 
5.196.960,00
2.713.9200000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP - Superávit
2.001.040,00
1.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Excesso - FEC
1.799.650,00
2.759.1200070 - Recursos Diretamente Arrecadados - Superávit - FRMMP
8.393.764,66
TOTAL
404.890.141,55
404.890.141,55
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação e de 
anulação de dotações orçamentárias, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº36.252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 404.890.141,55
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
04000000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
472.000,00
04100161 - ASSESSORIA DE CERIMONIAL
472.000,00
02.061.192 - EXCELÊNCIA NO DESEMPENHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  
20505 - Apoio ao Desempenho da Prestação Jurisdicional - TJ (1º Grau) 
472.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
472.000,00 
10000000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
124.227,00
10100001 - GABINETE DO SECRETÁRIO
124.227,00
06.183.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20673 - Manutenção e Funcionamento do Videomonitoramento da SSPDS 
124.227,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
124.227,00 
10100003 - POLÍCIA MILITAR
7.888.556,89
10100003 - POLÍCIA MILITAR
7.888.556,89
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21121 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais - Folha Normal - PM 
7.888.556,89 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
2.501.1100000 
0 
7.888.556,89 
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
998.955,26
10100007 - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
998.955,26
06.126.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
11232 - Modernização e Adaptação na Área de T.I. das Unidades de Perícia Forense 
338.955,26 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
2.500.9100000 
0 
338.955,26 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce 
90.000,00 
01 - CARIRI 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
90.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce 
90.000,00 
02 - CENTRO SUL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
90.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce 
300.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
300.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce 
90.000,00 
09 - SERTÃO CENTRAL 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
90.000,00 
06.181.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20761 - Manutenção dos Serviços da Atividade Fim da Pefoce 
90.000,00 
10 - SERTÃO DE CANINDÉ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
90.000,00 
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
1.951.582,35
10100008 - ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
1.951.582,35
06.122.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
21013 - Pagamento de Gratificação por Atividade de Magistério para os Cursos de Formação Inicial. 
1.951.582,35 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
1.951.582,35 
10100009 - SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
5.000,00
10100009 - Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará
5.000,00
06.183.196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE.  
20683 - Manutenção da Supesp 
5.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
5.000,00 
13000000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
110.000,00
13100001 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
110.000,00
03.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ.  
20150 - Manutenção dos Serviços Administrativos - PGE 
100.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
100.000,00 
03.122.439 - DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO.  
21010 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos  Sociais - Folha Normal - PGE 
10.000,00 
03 - GRANDE FORTALEZA 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
1.500.9100000 
0 
10.000,00 
15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
14.000.971,00
15100001 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
14.000.971,00
03.091.191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.  
20521 - Manutenção dos Núcleos de Mediação Comunitária. 
22.100,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
22.100,00 
03.091.191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.  
20881 - Manutenção dos Órgãos de Investigação do MPCE - PGJ. 
50.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
50.000,00 
03.091.191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS.  
20895 - Promoção e Apoio a Eventos de interesse do MPCE - PGJ. 
291.000,00 
15 - ESTADO DO CEARÁ 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
1.500.9100000 
0 
291.000,00