DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA COAFI CC Nº1327/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
em DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 11 (onze) e 1/2 (meia) diárias, sendo 05 (cinco) 
diárias no mês de setembro e 06 (seis) e ½ (meia) diárias no mês de outubro, ao Militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional 
da Casa Civil, MARCOS JOSE DE QUEIROZ TORRES, ocupante da graduação de ST PM, Matrícula 799.858-1-3, por viagem em objeto de serviço, 
com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, nos municípios de Graça/CE E São Benedito/CE, no período de 26.09.2024 a 
07.10.2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 1.511,45 (um mil quinhentos e onze reais 
e quarenta e cinco centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, 
publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
18 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1328/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, 03 (três) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado, aos 
MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade do Estado, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso 
I, art. 16, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1328/2024, 18 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Alan Fábio da Costa
3º SGT PM
7997211-8
II
11/10/2024 a 
14/10/2024
A serviço da Casa Militar no 
município de ICAPUI/CE
3 e 1/2
131,43
********
460,01
Marcos Tadeu de Souza Lima
3º SGT PM
7998031-5
131,43
460,01
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1329/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada 
em DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Esta-
dual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, JOSE ROBERIO SALES DE SOUSA, ocupante da graduação de 1º SGT 
PM, Matrícula 7998051-X, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, no município de 
ICAPUÍ/CE, no período de 12.10.2024 a 14.10.2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 
328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto 
nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº1330/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 052/2024, de 10 de setembro de 2024, publicada em 
DOE nº 171, de 10 de setembro de 2024 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 05 (cinco) e 1/2 (meia) diárias, ao Militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, NEI ANDERSON DA SILVA CARVALHO, ocupante da graduação de 3º SGT 
PM, Matrícula 8000633-0, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, nos municípios 
de JUAZEIRO DO NORTE/CE E TAUÁ/CE, no período de 01.10.2024 a 06.10.2024, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta 
e três centavos), totalizando R$ 722,87 (setecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, 
classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº024/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
CASA CIVIL, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, 
a fim de DESIGNAR o Sr. RAIMUNDO AVILTON MENESES JÚNIOR (MATRÍCULA 30003802) como GESTOR DO CONTRATO Nº 024/2024, a 
contar de 19 de julho de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato nº 024/2024, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 154/2024
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, 
nº 505, Palácio da Abolição, Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: KONVERGENTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
n° 03.859.239/0001-00, com sede em Travessa Bosque da Represa 40, Itupu, São Paulo – SP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aqui-
sição de 6 (seis) câmeras de videoconferência All in One, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA, a seguir disposto:
ORDEM
ITEM DA ATA
ESPECIFICAÇÃO
QUANTIDADE
1
17
Kit de videoconferência para pequenos grupos “ALL-IN-ONE” (Câmera web Logitech BCC950 Full HD 30FPS cor preto)
6
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no Manual de Aquisições do Executor, na GN 2349-15 que trata das 
Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, no Contrato de Empréstimo N°5237/
OC-BR - Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
na autorização do Sr. Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e nos demais elementos constantes no Processo Administrativo 
NUP 30001.005996/2024-86, no Pregão Eletrônico n° 7/2023 – TCE/CE – Processo n° 12637/2023-0, e subsidiariamente são aplicáveis as normas nacionais, 
constantes na Lei nº 14.133/21, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 06 
(seis) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação, desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA.