DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 8.622,00 (oito mil, seiscentos e vinte e dois reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da 
apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor deste contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.12311.52.4490
52.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e João Fernandes e Silva, representante legal da KONVERGENTE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240030 – CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso 
V, da Portaria CC nº 52/2024, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20240030 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a 
que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 35.692, de 06 de outubro de 2023. Objeto: Aquisição 
de gêneros alimentícios do tipo FRIGORÍFICO para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. Empresa vencedora: INACIO APRIGIO DE OLIVEIRA Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178
.15.339030.1.500.9100000.0.2.01 Valor global: R$ 19.318,60 (dezenove mil, trezentos e dezoito reais e sessenta centavos) Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de agosto/2024, espelhada através do Processo NUP 
30001.010356/2024-98, no valor de R$ R$1.115,01 (um mil, cento e quinze reais e um centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na 
dotação orçamentária 30100003.04.122.421.20178.15.339093.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com as justifi-
cativas da Gestora do Contrato nº 032/2022 e Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA N°075/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, 
conforme Art. 31°, inciso I, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 08 de janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR a 
Diretora KARINNY CUSTODIO DE MELO, matrícula 30000005, ocupante do cargo de Diretora Administrativo-Financeira desta Empresa, para durante 
o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 01 a 11 de novembro de 2024.
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 16 de outubro de 2024.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº44/2021
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 44/2021; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE,; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: 
GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, 1166, Sala 13, Bairro Coite - CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 44/2021; Nos termos do Processo nº 30032.001564/2024-39; 
Nos preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração 
do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº44/2021, que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA 7.1. 
O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 27/10/2024 até 26/10/2025, podendo ser prorrogado, a critério 
da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$18.750.000,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 
27/10/2024 até 26/10/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente 
modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente 
da ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato; David Aguiar Gois - Gestor do Contrato e Jefferson Normando de Farias - Representante Legal 
da CONTRATADA .
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 22/2024
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a realizar a coleta e tratamento de Esgoto à CONTRATANTE, no Imóvel 
situado na Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza /CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente instrumento contratual nos fundamentos da Lei Federal n° 13.303/2016, na Inexigibilidade de Licitação n° 01/2024 da ETICE, no Regulamento Geral 
de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE 
– Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções 
nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE e no Regulamento de 
Licitações e Contratos da ETICE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição, e, ainda, outras leis necessárias ao cumprimento de seu objeto 
FORO: Fortaleza /CE. VIGÊNCIA: 08/11/2024 a 07/11/2025. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos em conformidade com CLÁUSULA 
QUARTA – DA TARIFA ATUAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 
data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Margarete Almeida Josue - Gestora 
do Contrato; Neurisângelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Diretora de Mercado e 
Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, 
combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combi-
nado com o(a) Lei Complementar LC 334/2024 de 17 de Setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Setembro de 2024, RESOLVE 
NOMEAR, ROZANGELA MARIA DE ALMEIDA SOUSA, com cargo de PROFESSOR, matrícula 47869811, pertencente ao órgão SEDUC, para exercer