DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de outubro de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
PORTARIA Nº2412/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.015601/2023-44, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procu-
radoria-Geral do Estado, com finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora MÁRCIA MARIA BEZERRA DA ROCHA, matrícula nº 
159483-1-0, acusada de haver agido com postura negligente em relação à guarda e conservação de patrimônio público, nos termos do art. 191, I e XI, da Lei 
9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 79 da Lei 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Ceará), c/c os arts. 
312 § 2, e 319, do Código Penal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2413/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.015601/2023-44, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da Procurado-
ria-Geral do Estado, com finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO LEIRIVÂNIO DE SOUSA, matrícula nº 480667-1-2, 
acusado de haver agido com postura negligente em relação à guarda e conservação de patrimônio público, nos termos do art. 191, I e XI, da Lei 9.826/74 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), c/c o art. 79 da Lei 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Ceará), c/c os arts. 312 § 2, 
e 319, do Código Penal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº2414/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 
I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual e, considerando o provimento do cargo em comissão de Diretor e de Coordenador das Escolas Quilombolas da 
Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, regulamentado na Lei Estadual nº 16.379, de 16 de outubro de 2017 e no Decreto Estadual nº 32.426, de 21 de 
novembro de 2017, RESOLVE tornar público, na forma descrita no Anexo Único desta Portaria, o Resultado Final Unificado de todos os CANDIDATOS 
APROVADOS nos processos públicos de seleção para composição do Banco de Gestores Escolares para o Provimento dos Cargos em Comissão de Diretor e 
de Coordenador da(s) Escola(s) Quilombola(s), regulamentado, respectivamente, pelos Editais nº 05/2024, CREDE 5. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final 
do Banco de Diretor e de Coordenador das Escolas Quilombolas, disposto no Anexo Único desta Portaria, com vigência de 04 (quatro) anos a contar da data da 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de outubro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°2414/2024 – GAB
 BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR E DE COORDENADOR DA 
ESCOLA QUILOMBOLA LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO – EDITAL 05/2024, CREDE 05, DE 27 DE AGOSTO DE 2024. RESULTADO FINAL 
DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS NA SEGUINTE ORDEM (ESCOLA, CPF, NOME COMPLETO, CERTIFICAÇÃO/SELEÇÃO).
ESCOLA
CPF
NOME COMPLETO
(SELEÇÃO/CERTIFICAÇÃO)
CREDE 05
ESCOLA QUILOMBOLA LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO
********304
FRANCISCO SALVANIR PEREIRA LIMA
SELEÇÃO
ESCOLA QUILOMBOLA LUZIA MARIA DA CONCEIÇÃO
********320
MARCOS ANDRE PEREIRA DE SOUSA
SELEÇÃO
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ATO DE REVOGAÇÃO
REF: PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240021
NUP 22001.060480/2024-76
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve declarar REVOGADA a licitação na modalidade 
Pregão Eletrônico Nº20240021, Processo NUP n.º 22001.060480.2024-76, cujo objeto é a prestação dos serviços de alimentação para o fornecimento de 
refeições destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral e Escolas Estaduais de Educação Profissional de abrangência das 
Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação – CREDEs 7, 8 e 9, e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. Justifica-se a presente revogação, conforme solicitação da Coordenadoria 
de Alimentação Escolar - COALE, tendo em vista ser inviável a continuidade do procedimento licitatório, considerando a necessidade de alterações no edital, 
no que diz respeito ao dimensionamento da mão de obra envolvida nos serviços, bem como outras questões inerentes à estimativa de cálculo dos serviços 
na planilha de preços, conforme justificativa anexada ao autos. Portanto, não sendo mais conveniente e oportuno à Administração Pública a continuidade 
do certame, da forma como foi lançado; O respaldo legal encontra-se exarado na Lei Federal 14.133/2021, Art. 71, II, § 2º e 3º , fundamentado, ainda, nos 
princípios da eficiência, economicidade, interesse público e da autotutela preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal/88. Fortaleza, 01 de 
outubro de 2024 ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº074/2015/NUP 43022.006910/2024-36 - IG: 1347104 - SACC: 979237
I - ESPÉCIE: VIGÉSIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 074/2015 ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, residente 
e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA, 
com endereço na Rua Cel. João Carneiro, 172 – Bairro Fátima, Cep: 60.040-560, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 35.246.560/0001-05, doravante 
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MARCELO FLÁVIO MELO CORREIA LIMA, inscrito no CPF sob o nº 321.307.673-20, 
RG nº 13025680 SSP/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, 
autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍ-
CULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, e domiciliado nesta Capital nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo 
ao Contrato nº 074/2015, publicado no D.O.E de 26.04.2016, de acordo com a justificativa exarada no NUP 43022.006910/2024-36; V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b e §1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições