DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            147
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
40.640,00 (quarenta mil e seiscentos e quarenta reais), pago em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contra-
tação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 
10200006010.06.122.196.20957.01.339039.1.1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.03.339039.1.1.7.59.70. 10200006010.06.122.196.20957.11.33903
9.1.1.7.59.70. DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Sr. GEORGE STENPHENSON BATISTA BENÍCIO – Ordenador de 
Despesas do FSPDS – CPM e o Sr. ODIMILSON ALVES PEREIRA – Sócio Proprietário.
George Stenphenson Batista Benício – CEL QOPM
COORDENADOR DOS COLÉGIOS DA PMCE/ORDENADOR DE DESPESAS FSPDS-CPM
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1342206/2024 – IG 1329939
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. 
Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, 
e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br. CONTRATADA: Empresa CONDOR S/A Indústria Química, com sede à Rua Armando Dias Pereira, nº 160, bairro 
Adrianopilis, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.053-640, Fone: (21) 3974.3355, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96, e-mail: comercial.nacional@
condornaoletal.com.br. OBJETO: Aquisição de 300 (trezentas) baterias blindadas recarregáveis para o dispositivo incapacitante, marca SPARK, da 
empresa Condor para a Polícia Militar do Ceará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e na Inexigibilidade de 
licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigibilidade Licitação nº 20240002-PMCE, com fulcro no Art. 74 da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 76.794,00 (setenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais), pagos em até 
30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Fundo de Segurança Pública e Defesa Social/FSPDS; NUP 10061.029387/2024-09; Pré-Reserva: 1329939; Dotação Orçamentária 10200008.06.181.196.12
167.15.449030.1.759.1200070.1; MAPP 340/FSPDS. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo. Sr. Jorge Costa de Araújo, 
Ordenador de Despesas da PMCE e o Sr. Luiz Cristiano Vallim Monteiro, Representante da empresa contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº385/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO EVANDRO DA SILVA LINHARES, 
ocupante do cargo 2º Tenente, Matrícula: 105.924-1-0, o valor total de R$ 23.073,08 (vinte e três mil e setenta e três reais e oito centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 09 de novembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 149, 
de 08 de agosto de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.042165/2024-73, referente à diferença salarial, do período de 09/11/2022 
a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3
1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO 
CEARÁ, em Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA CGP Nº09/2024 - O CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício 
do Vale-Transporte, referente ao mês de OUTUBRO/2024 das FUNCIONÁRIAS civis do CBMCE, abaixo relacionada:
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO
1.
Maria Eglantina Ferreira de Lima
001680-1-7
Auxiliar de Administração
88A
2.
Meiriane Silva de Lima
030379 -1 6
Auxiliar de Administração
44 A
TOTAL DE VALES TIPO A
132 A
 VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 132 X 4,50 = R$ = 594,00
 VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 594,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS)
QUARTEL DO COMANDO - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de outubro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
*** *** ***
PORTARIA Nº027/2024 – CMDO/CMCB O ORDENADOR DE DESPESAS DO COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais as quais lhes foram delegadas, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no anexo Único desta 
Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de acompanhar os(as) alunos(as) do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros – CMCB, para um 
Intercâmbio Cultural com os alunos(as) do Colégio Militar 2 de Julho, na cidade de São Luís-MA, durante os dias 02 a 05 de outubro de 2024, concedendo-
-lhes diárias, sendo o transporte feito por via terrestre em viaturas da corporação (TP – 11 PLACAS NQP – 4058), concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o art. 1º, art. 2º, Inciso I, art. 4º § 2º, Inciso II, art. 12º, § 1º, art. 14, art.15, art. 16º, art. 19º, art. 21, art. 22º, art. 24º, art. 25º, art. 27º, art. 28º, parágrafo único 
e anexos I, II e III, do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo as despesas correrem por conta da dotação orçamentária do Colégio Militar do 
Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, Fonte 759, Fundo de Segurança Pública e Defesa social – FSPDS 10200011.06.122.196.21078.03.33901500.1.7
591200070.1 – (16336). COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, em Fortaleza, 23 de setembro de 2024.
José Guilherme Veras Neto – CAP QOBM
ORDENADOR DE DESPESAS
MATRÍCULA FUNCIONAL Nº 300.331-1-6
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CMCB Nº027/2024 – DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANTIDADE
VALOR
%
FRANCISCO ALBERT EINSTEIN LIMA 
ARRUDA – Matrícula nº 110.513-1-6
CEL QOBM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
JOSÉ DANÚBIO PAIVA RIBEIRO 
– Matrícula Nº 097.532-1-4
CAP QOABM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
JORGE MONTEIRO DE MORAES 
– Matrícula Nº 109.007-1-9
2º TEN QOABM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
FRANCISCO GLEUBER LIMA 
SALES – Matrícula Nº 104.307-1-2 
2º TEN QOABM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
FLÁVIO BRITO DO NASCIMENTO 
– Matrícula nº 104.318-1-6
2º TEN QOABM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
ADRIANO SANTO MATOS DA 
FONSECA – Matrícula nº 106.734-1-0
2º TEN QOABM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
PEDRO HENRIQUE FERNANDES 
ROCHA – Matrícula nº 109.040-1-3
ST QPBM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
CLÁUDIO ROBERTO PEREIRA 
– Matrícula nº 108.289-1-0
ST QPBM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
ANSELMO LÚCIO DE SOUSA 
– Matrícula nº 113.820-1-0
ST QPBM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
JULIANA ALMEIDA CHAGAS 
– Matrícula nº 202.565-1-6
3º SGT QPBM
II
02 a 05/10/2024
FORTALEZA/CE – SÃO LUÍS/
MA – FORTALEZA/CE
3.1/2 - (Três 
diárias e meia)
R$ 354,84
35
R$ 1.676,62
*** *** ***