DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº200  | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DO TRABALHO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 11/2024
PROCESSO Nº : 59000.000551 / 2024-00 PRÉ-RESERVA N° 1339793000 OBJETO: Contratação de pesquisa científica dentro da temática da Economia 
do Cuidado, cujo produto será um diagnóstico do trabalho de cuidado em comunidades do município de Fortaleza, no Ceará, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Obter informações capazes de subsidiar uma pesquisa mais abrangente para propor, 
posteriormente, programas e políticas públicas de intervenção no estado do Ceará. Os bairros de Fortaleza escolhidos para abrigar a pesquisa são de baixo 
IDH. Devemos ressaltar o caráter inovador uma vez que não existem ainda relatos, artigos, pesquisas neste campo de Economia do Cuidado para o estado do 
Ceará. Os resultados de uma pesquisa dessa natureza abrem perspectivas de políticas públicas também inovadoras para este segmento do mundo do trabalho. 
VALOR GLOBAL: 910.850,00 ( novecentos de dez mil oitocentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.334.272.10848.15.3
39039.1.5009100000.0.4.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO CEARENSE 
DE ESTUDOS E PESQUISA (ACEP) , com sede à RUA BARÃO DE ARACATI, 845 - MEIRELES - FONE/FAX: (85) 98771.0340, inscrito no CNPJ 
sob nº 01.921.606/0001-22 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, XV, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, 
constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000551/2024-00, para a contratação da Associação Cearense de Estudos e Pesquisa (ACEP) , 
com sede à RUA BARÃO DE ARACATI, 845 - MEIRELES - FONE/FAX: (85) 98771.0340, inscrita no CNPJ sob nº 01.921.606/0001-22, para a realização 
de pesquisa científica dentro da temática da “Economia do Cuidado”, cujo produto será um diagnóstico do trabalho de cuidado em comunidades do município 
de Fortaleza, no Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, no valor global de R$ 910.850,00 (novecentos 
e dez mil oitocentos e cinquenta reais), pelo período de até 12 (doze) meses. Renan Ridley de Almeida Sousa - SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM 
EXERCÍCIO RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Renan Ridley 
de Almeida Sousa, nos autos do Processo NUP 59000.000551/2024-00, fundamentado no artigo 75, XV, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações. Renan 
Ridley de Almeida Sousa - SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO.
Rodrigo Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº112/2024 A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o servidor RAFAEL CARVALHO 
FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 300.002.4-2, como Suplente de Gestor e Suplente de Fiscal dos Contratos relacionados abaixo, no ANEXO ÚNICO 
desta portaria, a partir de 09 de outubro de 2024.SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza-CE, 11 de outubro de 2024.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
ANEXO ÚNICO
SUPLENTE DE GESTOR
CONTRATO
EMPRESA
24/2024
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
SUPLENTE DE FISCAL
CONTRATO
EMPRESA
02/2024
AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A
05/2024
ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
14/2024
L FONSECA DE QUEIROZ - HEBRON
33/2023
JJF ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
38/2023
ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.
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ORDEM DE SERVIÇO Nº09/2024
FICHA TÉCNICA: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CONSTANTES DO 
PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR INFORMAÇÕES BÁSICAS DO 
SERVIÇO:  Contrato: 28/2024; Valor: R$ 5.280.431,13 (cinco milhões, duzentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e um reais e treze centavos).; Financia-
mento: CAF.; Prazo de execução: 12 (doze) meses, contados a partir da data de recebimento desta ordem e serviço.; Órgão contratante: SETUR Contratada: 
ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.;  Autorizamos a empresa ASSIST CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., a iniciar os serviços 
referentes ao Contrato nº 28/2024, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA SUPERVISÃO DE EXECUÇÃO 
DE OBRAS CONSTANTES DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO LITORAL OESTE – PROINFTUR, 
referente ao processo VIPROC nº 07360533/2022.  Fortaleza, 16 de outubro de 2024.  YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do Turismo) e 
LIANA ALBUQUERQUE BARBOSA GADELHA (ASSIST Consultores Associados Ltda.).
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESCISÃO DO CONTRATO Nº02/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO CEARÁ – SETUR, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 00.671.077/0001-93. CONTRATADA: ASSIST 
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.125.655/0001-35. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato de nº02/2024, 
que trata dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão da Execução da Obra de Duplicação da Rodovia CE-085 trecho: entr. CE-163 (Trairi) - entr. 
CE-168 (Barrento) com extensão de 26,10 km, constante no Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste – PROINFTUR. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e elementos constantes no NUP: 36001.001495/2024-15. DATA DA ASSINATURA: 11 
de outubro de 2024. FORO: Fortaleza - CE SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo) e Liana Albuquerque Barbosa Gadelha 
(ASSIST Consultores Associados Ltda.)
Paulo Cesar Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº097/2024
AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: UNIÃO DOS TRABALHADORES 
EM EDUCAÇÃO DO CEARÁ. OBJETO: Autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ para a realização do 
Evento “FESTA DOS PROFESSORES”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Regulamento Interno do Centro de 
Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. 
PRAZO: 16 a 19 de outubro de 2024. VALOR: R$ 46.353,00 (quarenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de 
outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Autorizante) e ANA CRISTINA FONSECA GUILHERME DA SILVA  (Autorizatária).
Paulo Cesar Franco de Castro
COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº733/2024 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento dos servidores constantes do item 02, lotados na CERSEC (Quixadá – CE), à cidade 
de Fortaleza – CE, tendo por finalidade a manutenção corretiva da viatura placa OIO 7248 em oficina credenciada, a devolução de material de informática