DOE 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº200 | FORTALEZA, 22 DE OUTUBRO DE 2024
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº06/2023 - DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Diretora Geral, torna público para conhecimento de todos os
interessados que foi realizada ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº01/2023, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
06/2023 DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18220.101360/2023-01, por meio
do Processo Administrativo nº 07050/2024 - ALECE, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRABALHO MÓVEIS PADRÃO E DE ALTO
DESEMPENHO, ESTAÇÕES DE ANCORAGEM UNIVERSAL E MONITORES, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 129/2024. Empresa detentora da Ata de Registro de Preços: TORINO INFORMÁTICA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.619.767/0005-15. O valor global da presente aquisição é de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL N°127/2024
PROCESSO N° 08490/2024. OBJETO: O processo tem como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de móveis, incluída
a instalação, destinados à copa do Plenário 13 de Maio da ALECE, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e anexos.
JUSTIFICATIVA: O prédio do Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no dia 20 de junho de 2024, sofreu um incêndio que
findou por causar grandes danos aos móveis da copa do Plenário e dos equipamentos ali existentes, resultando a sua interdição (fl. 03). O ocorrido foi ates-
tado por laudo do Corpo de Bombeiros (fl. 20). 3.2. Foi firmado o Ato da Mesa nº 01/2024 –ALECE, datado de 24 de Junho de 2024, no qual declarou-se
emergência na área afetada pelo incêndio no Edifício-sede da Assembleia Legislativa, conforme legislação aplicável, autorizando a mobilização de todos os
órgãos da Assembleia Legislativa para atuarem sob a coordenação da Diretoria-Geral, nas ações necessárias à recuperação das áreas afetadas (fl. 57). 3.3.
Devido ao ocorrido, torna-se imprescindível a urgência na reposição desses móveis para garantir a continuidade das atividades legislativas, preservação do
patrimônio público, adequação do ambiente às normas técnicas e de segurança, e assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos (fl. 03). 3.4. Diante
do exposto, a contratação direta por Dispensa de Licitação com fulcro no art. 75, VIII é medida adequada, haja vista a necessidade de urgente retomada das
atividades legislativas Plenário 13 de Maio da ALECE. VALOR: R$29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0100
0000.002.01.01.122.421.10147.0.2.5.00.9.100000.4.4.90.52.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O processo fundamenta-se no Ato Da Mesa
nº 01/2024- ALECE de 24/06/2024, Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Lei 14.133 de 01 de
abril de 2021. CONTRATADA: J BRAGA MÓVEIS PROJETADOS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O fornecedor escolhido foi a
empresa J BRAGA MÓVEIS PROJETADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.872.828/0001-75, por apresentar o melhor preço, ter regularidade fiscal,
trabalhista e previdenciária e apresentar comprovação de sua capacidade técnica. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de
Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral deste
Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO para
“Aquisição de móveis, incluída a instalação, destinados a recuperação da copa do Plenário 13 de Maio da ALECE.”, pelo valor de R$29.800,00 (vinte e
nove mil e oitocentos reais), nos termos do art. 75, VIII da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e Ato da Mesa Diretora nº 01/2024. DATA ASSINATURA:
18/10/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°118/2024
PROCESSO N° 07266 /2024. OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “NOSSA TERRA DE SABIDOS”, promovido pela EDITORA VERDES MARES
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. JUSTIFICATIVA: O projeto “NOSSA TERRA DE SABIDOS”, a ser realizados nos meses de
outubro a dezembro de 2024, consiste na produção e exibição de série audiovisual, com a finalidade de apresentar a narrativa de alunos egressos da rede
pública que, ao ingressarem ou concluírem o ensino superior, retornaram às suas comunidades de origem, trazendo consigo valiosas contribuições. VALOR:
R$ 998.000,00 (novecentos e noventa e oito mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.
03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro
do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES
LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38,
deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Nacional
de Jornais – ANJ, anexa ao processo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII,
da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “NOSSA TERRA DE SABIDOS 2024”, de
iniciativa da EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada
pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente,
no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 16/10/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°140/2024
PROCESSO N° 09261 /2024 OBJETO: Tem como objeto a contratação de serviço de manutenção, suporte e atualização de 02 licenças ORACLE por
meio da contratação da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, por inexigibilidade de licitação.
JUSTIFICATIVA: A contratação de serviço do “manutenção, suporte e atualização das licenças do Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBD)
Oracle justifica-se com o objetivo de aprimorar a estrutura tecnológica da ALECE, no sentido de ganhar em eficiência, alto desempenho e disponibilidade de
informações armazenadas em bancos de dados Oracle. VALOR: R$173.668,85 (cento e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.126.421.20249.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO .
O processo fundamenta-se no Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e na Lei Federal nº 14.133 de
01 de abril de 2021, especialmente em seu art. 74, I c/c § 1º. CONTRATADA: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXI-
GIBILIDADE: A ALECE possui atualmente (02) duas licenças de bancos de dados Oracle Database Standard Edition 2, em razão dos sistemas que hoje
funcionam neste SGBD, tais como: Folha de pagamento, Recursos Humanos, Transparência, Portal da ALECE, Plenário, Licitalegis, Financeiro, e outros
sistemas legislativos, assegurando a preservação dos dados e informações utilizadas pelos Sistemas da Casa. 3.3. A Associação Brasileira das Empresas de
Software – ABES, certificou a Oracle do Brasil Sistemas Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 59.456.277/0001-76, com sede a Rua Doutor José Áureo Bustamante,
455 – Oracle Building, Vila São Francisco, São Paulo – SP, bem como suas filiais nos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul
e Distrito Federal, detêm o direito de distribuir, os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual dos produtos Oracle, conforme demonstra a
certidão de fls. 67 a 114. 3.4. O atestado de exclusividade comprova que a empresa contratada é a única companhia autorizada pela Oracle Corporation no
Brasil a prestar os serviços conjuntamente denominados “Suporte Oracle”, que consistem nos serviços de suporte técnico e manutenção em regime continuado
de operação (24hrs por dia, 07 dias por semana, 365 dias ao ano), fl. 67. 3.5. Considerando que a prestação dos serviços pleiteados somente é fornecida pela
representante comercial exclusiva dos produtos Oracle, constatando-se a inviabilidade de competição, a contratação se dará por inexigibilidade de licitação,
conforme disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de
Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral deste
Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
para Contratação da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.456.277/0001-76, pelo valor de R$173.668,85 (cento
e setenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), objetivando a prestação de serviços de suporte técnico e atualizações de 02
(duas) licenças Oracle deste Poder Legislativo, nos termos do art. 74, I c/c § 1º e demais disposições da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 17/10/2024.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Paulo Henrique Parente Neiva Santos
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO.