DOMCE 23/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3574 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
II - pela inadimplência de qualquer de suas cláusulas, a critério do 
participe não inadimplente, mediante comunicação escrita com 
antecedência de 90 (noventa) dias; 
  
III - superveniência de norma legal ou evento que o torne formal ou 
materialmente inexequivel; 
  
IV - Nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que venham a 
impedir, total ou parcialmente o uso do bem para as finalidades a que 
se destina. 
  
7.3. Ocorrendo quaisquer das hipóteses que impliquem em extinção 
deste Termo, ficam as partes responsáveis pelas obrigações adquiridas 
até o momento em que tenha vigorado este instrumento. 
  
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS 
  
Os casos omissos serão decididos conjuntamente entre as partes. 
  
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICIDADE 
  
Incumbirá ao CEDENTE a publicação do extrato deste Contrato no 
Diário Oficial dos 
Municípios - APRECE e cabendo à Célula de Contratos e Convênios 
da Polícia 
  
Militar do Ceará, a sua republicação no âmbito do Estado. 
  
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO 
  
As partes elegem o Foro da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, 
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas 
oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. 
E, assim, por estarem justos e acordados, os partícipes firmam o 
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante 
as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os 
legítimos efeitos de direito. 
  
Nova Russas/CE, 07 de março de 2023. 
  
Cedente: 
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal de Nova Russas/CE 
  
Cessionário: 
KLENIO SANTO NASCIMENTO DE SOUSA 
Coronel Comandante Geral da PMCE 
CPF: 463.970.433-04 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:9D2FAD31 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE Nº. 
2024.07.17.01-01 RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO 
Nº 2024.07.17.01-SRP 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE SAÚDE, do Município de Orós-CE, torna 
público o extrato do Instrumento Contratual de nº. 2024.07.17.01-01 
resultante do PREGÃO ELETRONICO Nº 2024.07.17.01-SRP: 
  
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO AQUISIÇÃO 
DE UM VEICULO MICRO-ÔNIBUS 0KM DESTINADO A 
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, CONFORME ANEXO I. 
  
SECRETARIA DE SAÚDE 
ÓRGÃO: 
09 - Secretaria Municipal de Saúde 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 
01 - Secretaria Municipal de Saúde 
DOTAÇÃO: 
04 122 0021 2.050 - Manutenção e Aquisição de Veiculos - 
Secretaria Municipal de Saude 
elemento: 
4.4.90.52.00 
  
VALOR GLOBAL: R$ 590.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA 
MIL REAIS). 
  
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de outubro de 
2024 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 
31 de dezembro de 2024. 
  
CONTRATADA: MARCOPOLO SA 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: SIDNEI VARGAS DA SILVA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTES: ZUILA MARIA MACIEL DE 
MELO 
PEIXOTO 
ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS 
DA 
SECRETARIA DE SAÚDE 
  
ORÓS/CE 10 de outubro de 2024. 
  
ZUILA MARIA MACIEL DE MELO PEIXOTO 
Ordenador(A) De Despesas Da 
Secretaria De Saúde 
Contratante 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:9A714FF8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2024.10.22-001/DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
ao 
Secretário 
Municipal 
da 
Administração e dá outras providências. 
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 
1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder 
Férias Remunerada a servidora RAQUEL LIMA DA SILVA, 
ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, símbolo: 
ADO, 
matricula: 
905593, 
lotada 
na 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ao período 
aquisitivo: 01/08/2022 A 31/07/2023, para gozo no período de 
01/11/2024 Á 30/11/2024. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação; 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 22 
dias do mês de Outubro de 2024. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria nº 2023.09.13-005 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:6002A0F9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2024 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2024