DOMCE 23/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3574 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
secretarias do município de Ubajara - CE. O edital e seus anexos 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br 
ou 
www.municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor 
Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - 
CE. Ubajara/CE, 22 de Outubro de 2024. João Paulo Miranda 
Albuquerque - Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 23/10/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:AEDE2EDE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
01.034/2024-PE 
 
AVISO DE PUBLICAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
UBAJARA 
– 
AVISO 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 01.034/2024-PE – O Pregoeiro oficial do 
município de Ubajara, localizado na Av. Monsenhor Gonçalo 
Eufrásio, nº 962, Bairro Centro, torna público que realizará às 
10:00hs, 
do 
dia 
07.11.2024, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 01.034/2024-PE, cujo objeto é o Registro de preços para futura 
e eventual contratação dos serviços de manutenções, reparações e 
conservações das câmeras de segurança instaladas em diversos 
prédios públicos do município de Ubajara - Ce. O edital e seus 
anexos 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
https://compras.m2atecnologia.com.br 
ou 
www.municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações no endereço: Av. Monsenhor 
Gonçalo Eufrásio, nº 962, Bairro Centro - CEP: 62.350-000, Ubajara - 
CE.  
  
Ubajara/CE, 22 de Outubro de 2024. 
  
JOÃO PAULO MIRANDA ALBUQUERQUE - 
Pregoeiro. 
  
CIRCULAR: 23/10/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:449F989D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 003, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
Dispõe 
sobre 
instauração 
de 
Procedimento 
Administrativo Disciplinar para apurar condutas 
indisciplinares de servidor público municipal. 
  
A Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança 
Alimentar e Trabalho, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, no 
uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da 
Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores 
Públicos de Várzea Alegre – CE) e, 
  
CONSIDERANDO ofício 012/2024, oriundo do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, relatando que o 
Conselheiro VALDEMAR BARRINHA DA SILVA FILHO, 
conhecido por “MIMITA”, se envolveu de forma parcial no caso 
atendido pelo Conselho Tutelar envolvendo o seu filho DAVID e o 
adolescente RAIMUNDO GONÇALVES DE ABRANTES NETO; 
CONSIDERANDO, outrossim, relatório de ocorrência, oriundo de 
membros do Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, relatando que o 
Conselheiro VALDEMAR BARRINHA DA SILVA FILHO, 
conhecido por “MIMITA”, no dia 03 de setembro de 2024, teria 
trancado propositadamente membros do conselho na cozinha da Sede 
do Conselho Tutelar, como também teria gritado e insultado o 
presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, como ainda teria cometido inúmeras 
condutas 
inapropriadas, 
como 
desrespeitado o 
princípio 
da 
colegialidade, realizado oitiva de usuários em sua residência, 
interrogado usuários de forma imprópria, realizado promessas de 
distribuição indevidas de bens materiais aos usuários, descumprido o 
horário de trabalho estabelecido para os membros do Conselho 
Tutelar, como também teria se desentendido por várias vezes com o 
motorista do Conselho Tutelar, prejudicando demasiadamente os 
trabalhos do órgão em referência; 
CONSIDERANDO, igualmente, ofício nº 137/2024, oriundo do 
Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, datado de 20 de setembro de 
2024, relatando que o Conselheiro VALDEMAR BARRINHA DA 
SILVA FILHO, conhecido por “MIMITA, no dia 16 de setembro de 
2024, faltou ao trabalho. Contudo, assinou a folha de frequência, 
como também vem alterando o seu horário de entrada e saída 
repentinamente; 
CONSIDERANDO ainda, ofício 147/2024, oriundo do Conselho 
Tutelar, datado de 08 de outubro de 2024, relatando que no dia 06 de 
outubro de 2024, aproximadamente às 22h30min, o conselheiro 
VALDEMAR BARRINHA DA SILVA FILHO, conhecido por 
“MIMITA, encontrava-se na Sede do Conselho Tutelar, em horário 
noturno, fora do horário de trabalho e que mencionado fato não fora 
informado previamente aos demais membros do Conselho Tutelar; 
CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e 
puníveis; 
CONSIDERANDO que, em consonância com o art. 62 da Lei 
Municipal nº 1.364/2023, o procedimento administrativo disciplinar 
contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o 
regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no 
Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar 
e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal 
nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o 
contraditório; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 575, de 01 de 
agosto de 2024. 
  
Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar 
Administrativo em desfavor do Conselheiro Tutelar VALDEMAR 
BARRINHA DA SILVA FILHO, para apurar suas condutas, uma vez 
que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar 
infração prevista nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE. 
  
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO 
Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e 
Trabalho. 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:41D7D6BB 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 2024.09.16.1 
 
Aviso de Homologação e Adjudicação. Pregão Eletrônico nº 
2024.09.16.1. Objeto: Contratação de serviços especializados a 
serem prestados na manutenção corretiva e preventiva de ar-
condicionado e recarga de gás, destinados ao atendimento das 
escolas e creches da rede pública de ensino municipal e prédio sede 
da Secretaria deEducação do Município de Várzea Alegre/CE, 
conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório.