DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E TRANSFERÊNCIAS
EDITAL Nº 1/2024
A Ordenadora de Despesa da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente/SNDCA/MDHC- Unidade Gestora nº 810010, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 2º, inciso I e §§ 1º e 2º da Lei n.º
10.522, de 19 de julho de 2002, nos arts. 26 e 28 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
no art. 3º da Decisão Normativa TCU n.º 126, de 10 de abril de 2013, e no art. 15, inciso II,
da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 28 de novembro de 2012, faz saber a todos quanto
virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, tendo em vista que houve insucesso na tentativa de comunicação do
interessado, fica notificado o Sr. PEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA, CPF nº
xxx.477.487-xx, Ex-Secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos do Rio de Janeiro, da "Reprovação total das contas apresentadas", referente ao
Convênio nº 002/2010 (SIAFI nº 662785)- Processo nº00005.206974/2016-21, conforme as
razões contidas no Parecer Técnico nº 22/2023/SEI/CG.PPCAAM/DPCA/SNDCA/MDHC (SEI
MDHC nº 3476623), fatos que resultaram em danos ao erário. Sendo assim, o senhor fica
notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da presente publicação,
regularizar as pendências constatadas na prestação de contas do Convênio supracitado, ou
promover o recolhimento da seguinte importância: R$ 93.515,41 (noventa e três mil
quinhentos e quinze reais e quarenta e um centavos), valor devidamente atualizado
monetariamente e com juros legais, com base no Sistema de Débito do Tribunal de Contas
da União, da data de ocorrência dos fatos geradores até 07/10/2024. O não atendimento
desta notificação, no prazo supracitado, ensejará a continuidade do processo, em
conformidade com a legislação vigente.
MARTA VOLPI
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E EVENTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 75/2022.
Nº Processo: 00135.216553/2022-71.
Pregão. Nº 18/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA
- MDHC.
Contratado: 23.106.657/0001-33 - IMPERIO SOLUCOES PUBLICAS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do contrato administrativo nº 75/2022, por mais 6 (seis) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/10/2024 à 30/04/2025, nos termos do
art. 57, §1º, da lei 8.666/93.. Vigência: 31/10/2024 a 30/04/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 6.150,00. Data de Assinatura: 11/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 810005
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 00135.201162/2023-32.
Pregão.
Nº
1/2023.
Contratante: COORDENACAO-GERAL
DE
LOGISTICA
-
MDHC.
Contratado: 24.929.614/0001-10 - MIRANDA TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 26/2023, por mais 12 (doze) meses, nos
termos do inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 18/10/2024 a 17/10/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 15.323.578,07. Data de Assinatura: 16/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 810005
Nº Processo: 00135.224945/2023-94. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA -
MDHC. Contratado: 09.551.814/0001-99 - LUZ TROPICAL CULTURA & PRODUCOES LTDA .
Objeto: Termo de Rescisão Amigável do contrato administrativo nº 08/2024, celebrado
entre a união, representada pelo ministério dos direitos humanos e da cidadania e a
empresa luz tropical cultura & produções ltda.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 -
Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Data de Rescisão: 12/06/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 935987. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
810005, 
Convenente: 
MINISTERIO 
PUBLICO 
DO 
ESTADO 
DA 
BAHIA, 
CNPJ 
nº
04142491000166.
P.I. 127/2008,
art. 30,
VI..
Valor Total:
324.790,00, Valor de
Contrapartida: 1.790,00,
Vigência: 10/11/2022 a
29/01/2025. Data
de Assinatura:
16/10/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / FERN A N DA
RAMOS MONTEIRO - Secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 935454. Convenentes:
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, , Unidade Gestora:
810005, Convenente: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO
- IASES, CNPJ nº 30967111000132. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.610.636,20,
Valor de Contrapartida: 110.636,20, Vigência: 25/11/2022 a 11/12/2024. Data de
Assinatura: 16/10/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA /
FERNANDA RAMOS MONTEIRO - Secretária Adjunta da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
941777. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810007. Convenente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO DEFICIENTE
AUDITIVO, CNPJ nº 12460804000152. Solicitação de Prorrogação do prazo de vigência do
Instrumento. Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
26/12/2023 a 29/03/2025. Data de Assinatura: 26/09/2023. Signatários: Concedente: ANNA
PAULA FEMINELLA, CPF nº ***.589.019-**, Convenente: MARIA DAMIA DUARTE CRUZ, CPF
nº ***.090.383-**.