DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos
do processo nº 10660.724952/2024-88, resolve:
Tornar público que foi aplicada à HEALTH STORE ARTIGOS PARA SAUDE E
BELEZA LTDA, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 87º da Lei nº 8.666/93 e
no item 11 do Edital Nº 0600100/000001/2022, SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICI T AÇÕ ES
E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 6 (seis) meses por não efetuar
a quitação do(s) lote(s) 52, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66
da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000001/2022
da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2024.
FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720207/2022-88, resolve:
Tornar público
que foi
aplicada à MASTERBID
BRASIL LTDA,
CNPJ nº
41.767.705/0001-16, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3
e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de
Licitação, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 108.400,00 (cento e oito mil e
quatrocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB
pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado,
descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item
9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 18 de outubro de 2024.
EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA 
FEDERAL 
DO 
BRASIL 
NO 
AEROPORTO 
INTERNACIONAL 
DE 
SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado
abaixo cientificado do processo administrativo nº 10814.721988/2024-17, de lavratura de
Auto de Infração. Fica também o autuado abaixo relacionado cientificado, nos termos do
§ 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo Auto de Infração e INTIMADO a
apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da
data da publicação deste edital.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.Auto de Infração
. .VIVIANE DA SILVA DE SOUZA
.xxx.105.742-xx
.0817600-187730/2024
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 97, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições
regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da
Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do § 1º do art. 23 do
Decreto-Lei nº 70.235/1972, fica o interessado abaixo relacionado INTIMADO a apresentar
documentação idônea capaz de comprovar a regular importação das mercadorias, com
fundamento nos arts. 70 e 71 da Lei nº 10.833/2003; nos arts. 94 e 102 da Lei nº
4.502/1964; nos arts. 34 e 38 da Lei nº 9.430/1996; e no art. 11 da Lei nº 8.218/1991, no
prazo de 10 dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste
Ed i t a l .
. .Interessado
.CNPJ
.Processo Administrativo
. .RUTH FASHION LTDA
.50.705.081/0001-01
.13032.489105/2024-56
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 0800100/000006/2024
MERCADORIAS: Eletrônicos, informática, peças diversas, veículos e outros.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 28/11/2024 às 8h até o dia 02/12/2024 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/12/2024 às 9h.
LOCAL:
https://www.gov.br/receitafederal
-
e-CAC -
opção
"Sistema
de
Leilão
Eletrônico".
EDITAL E INFORMAÇÕES: Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos
- 
Rodovia 
Santos 
Dumont, 
s/nº, 
km 
66, 
Campinas/SP; 
no 
sítio:
www.gov.br/receitafederal; ou pelo e-mail leilao.rf08@rfb.gov.br.
RODRIGO DESPONTIN
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90003/2024
A
Susep 
declara
vencedora
do
certame 
a
empresa
BRASOFTWARE
INFORMÁTICA LTDA., pelo valor negociado de R$ 531.700,00.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 22/10/2024) 173039-17203-2024NE800002
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2024
A Susep declara vencedora do certame a empresa EFATÁ COMÉRCIO &
SERVIÇOS LTDA., pelo valor negociado de R$ 434.382,50.
GUSTAV ADOLF ENGMANN
Pregoeiro
(SIDEC - 22/10/2024) 173039-17203-2024NE800002
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso nº 968615/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de
Sobral/CE, CNPJ 07.598.634/0001-37; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
estação elevatória e adutora de água tratada - ETA Sumaré ao PAR José Euclides, município
de Sobral/CE; Programa Saneamento Básico; Valor: R$ 7.048.569,95; dos recursos: R$
227.178,00 correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Programa de
Trabalho 17512232200TN0001, NE 2024NE001581 de 16/10/2024 e R$ 4.316.372,28 em
exercícios posteriores; e R$ 2.505.019,67 de contrapartida. Vigência: 30/09/2028.
Assinatura: 18/10/2024 ANDRÉ PESSOA ROCHA e IVO FERREIRA GOMES.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.785320/13
.MAP
.PM 
Governador 
Luiz
Rocha/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:19/09/2024
.
.0352657-78/11
.M C I DA D ES
.PM Timon/MA
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:23/09/2024
.
.913943/21
.MIDR
.PM Codó/MA
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:23/09/2024
.
.893048/19
.MIDR
.PM 
Passagem
Franca/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:12/09/2024
.
.913224/21
.MAP
.PM Tutóia/MA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:30/09/2024
.
.890999/19
.MS
.FMS de EXU/PE
.Altera 
vigência:
02/04/2025
.Termo 
Aditivo:
28/08/2024
.
.942502/23
.MIDR
.PM de DORMENTES/PE
.Altera cp: R$ 1.661,70
.Termo 
Aditivo:
21/10/2024
.
.905471/20
.MMA
.PM Guarulhos/SP
.Altera 
vigência:
28/11/2025
.T Aditivo:21/10/2024
.
.949108/23
.MIDR
.PM Novo Cruzeiro/MG
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 1.277.664,64
e R$ 22.547,36
.T Aditivo:21/10/2024
.
.912688/21
.M C I DA D ES
.PM Cândido Sales/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:11/10/2024
.
.932139/22
.MINC
.PM Guarulhos/SP
.Dispensa 
da
obrigatoriedade 
de
contratação por regime
de execução por preço
glob
.T Aditivo:21/10/2024
.
.917799/21
.MAP
.PM 
Pontal 
do
Paraná/PR
.Altera 
vigência:
10/10/2025
.Ex-Officio:21/10/2024
.
.913567/21
.M C I DA D ES
.PM Sabará/MG
.Altera 
vigência:
31/03/2025
.T Aditivo:18/10/2024
.
.918084/21
.M C I DA D ES
.PM Betânia/PE
.Altera 
vigência:
04/05/2025
.T Aditivo:21/10/2024
.
.929308/22
.M C I DA D ES
.PM Alegrete/RS
.Altera 
contrap: 
R$
97.647,00
.T Aditivo:21/10/2024
.
.920115/21
.M C I DA D ES
.PM SOROCABA/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:21/10/2024
.
.932237/22
.MIDR
.PM Cerqueira César/SP .Altera contrapartida: R$
1.000,00
.T Aditivo:18/10/2024
.
.884825/19
.M C I DA D ES
.PM São Bernardo/MA
.Altera 
repasse 
e
contrap: R$ 1.126.731,32
e R$ 852.268,68
.T Aditivo:18/10/2024
.
.912044/21
.M C I DA D ES
.PM Ernestina/RS
.Altera 
contrap: 
R$
290.292,88
.T Aditivo:21/10/2024
.
.915737/2021
.M C I DA D ES / C A I X A
.PM Pinhais/PR
.Altera 
vigência:
31/10/2026
.T Aditivo:18/10/2024
.
.940678/23
.MTUR
.PM
São Miguel
das
Missões/RS
.Altera 
contrap: 
R$
262,36
.T Aditivo:17/10/2024
.
.913520/21
.M C I DA D ES
.PM Jóia/RS
.Altera 
contrap: 
R$
2.144,00
.T Aditivo:21/10/2024
.
.0352650-08/11
.M C I DA D ES
.PM Franca/SP
.Altera 
vigência:
23/11/2024
.T Aditivo:21/10/2024
. .CR 
943506/2023 
OP
1087441-49/2023
.MIDR
.PM PARNAMIRIM/PE
.Altera 
contrap: 
R$
13.287,77
.T Aditivo:18/10/2024
.
.960732/24
.FNDE
.PM PEDRA/PE
.Alt. objeto: construção
de creche e escola no
Sítio Veneza.
.T Aditivo:10/10/2024
.
.914405/21
.MTUR
.PM ITABAIANA/PB
.Altera 
contrap: 
R$
38.694,00
.T Aditivo:21/10/2024
.
.967430/24
.FNDE
.PM Itaguaí/RJ
.Alteração 
data 
para
apresentação
documentos da condição
suspensiva 31/03/2025
.T Aditivo:17/10/2024
.
.967396/24
.FNDE
.PM Itaguaí/RJ
.Alteração 
data 
para
apresentação
documentos da condição
suspensiva 31/03/2025
.T Aditivo:17/10/2024
.
.923269/21
.M C I DA D ES
.PM PEDRA BONITA/MG .Altera 
vigência:
18/04/2025
.T Aditivo: 24/09/2024