DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 59/2024
O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de
correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante legal
detectado em pesquisa no Cadastro Técnico Federal; Receita Federal do Brasil e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias
com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento
ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de
cobrança.
.
.I N T E R ES S A D O
.Nº CNPJ
.Nº PROCESSO
.COMPETÊNCIAS TCFA
. .Camarão
Potiguar
Aquicultura
Lt d a .
.27.885.641/0001-27
.02021.001197/2024-67
.4º Trim./2018 ao 3º Trim./2023
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-.mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193103
Número do Contrato: 13/2021.
Nº Processo: 02006.000414/2021-47.
Pregão. Nº 9/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado:
18.182.577/0001-27 - SITELBRA SISTEMA DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Objeto:
Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de
serviços continuados nº 13/2021, conforme previsto na cláusula primeira - da vigência e
nos termos do art. 57, ii, da lei 8.666/93, com início na data de 18/10/2024 e término em
18/10/2025.
foi concedido o reajuste de 3,76% (três vírgula setenta e seis por cento), referente aos
últimos 12 (doze) meses, aplicando-se o índice icti (índice de custo de tecnologia da
informação), conforme solicitação reajuste de preços contratual - sei nº. (20096296) e
cláusula sexta - reajuste do contrato sei nº. (11002811).. Vigência: 18/10/2024 a
18/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 22.663,92. Data de Assinatura:
14/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 58/2024 - SUPES-RN
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto
e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração
administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.JOÃO BATISTA ALVES DA SILVA
.CPF: 523.xxx.xxx-68
.02021.000270/2024-83
.V Q P 3 R Z EZ
.
.FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHO
.CPF: 623.xxx.xxx-49
.02021.000234/2013-67
.697773/D
.
.FLÁVIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO
.CPF: 014.xxx.xxx-75
.02021.000177/2024-79
.BV 6 E 2 E 2 3
.
.DAVID MADSON DA SILVA TAVARES
.CPF: 704.xxx.xxx-10
.02021.000419/2024-24
.9Y0DOIQT
. .JACICLEIA
GOMES
FERREIRA
DO
NASCIMENTO
.CPF: 047.xxx.xxx-00
.02021.000509/2022-53
.9W93PWST
.
.FELIPE HALIFE COSME DE ARRUDA
.CPF: 701.xxx.xxx-93
.02021.000703/2024-09
.S M U AT O B R
. .F IKEDA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
.CNPJ: 00.169.231/0003-95
.02021.000012/2024-05
.B381TSVU
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A
manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com
desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução
Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com
a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2024
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital,
NOTIFICA o(a) interessado(a) abaixo relacionado(a) e/ou seu procurador/representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido ou por ausência de endereço conhecido no país, da
instauração de processo administrativo em decorrência de penalidade(s) imposta(s) por auto de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental, conforme enquadramento
indicado em campo próprio do respectivo auto de infração, como segue:
. I N T E R ES S A D O ( A )
C P F/ N P J
Nº PROCESSO
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
TERMO DE
E M BA R G O /
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
. .
.
.
.
.TERMO
DE
A P R E N S ÃO
.
.
. .SÓ
MADEIRAS
E
MATERIAIS
DE
CONSTRUÇÃO LTDA
.16.***.***/0001-54
.02028.000175/2017-91
.9084112/E
.X
.ARACA JU/SE
.X
. .TOPAZIO
INDUSTRIA
E
COMERCIO LTDA
.06.***.***/0001-79
.02028.000413/2016-87
.9059258/E
.X
.ARACA JU/SE
.X
. .MANOEL
VIEIRA
DE
FA R I A S
.007.***.***-91
.02028.000094/2024-10
. U S K H C K AC
.TERMO
DE
E M BA R G O
NQGHQAS7
.CANINDÉ
DE
SÃO
F R A N C I S CO / S E
.9° 35' 15.0" S x 37° 58'
32.0" W
.
.AMANDA SIQUEIRA
.098.***.***-98
.02028.000496/2023-33
.2RRXFFIG
.Termo
de
Apreensão
126NORE8
.ARACA JU/SE
.X
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis
para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e
não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome do(a) interessado(a) no
Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de
Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado
através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por
qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
FÁBIO EDER DE MELO SOUSA
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 49/2024
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004938/2024-86
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 49/2024 celebrado entre o PETRÓL EO
BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. - CNPJ nº 33.000.167/1049-00 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento ATIVIDADE DE
PERFURAÇÃO NA ÁREA GEOGRÁFICA DO BM-POT-11, em cumprimento ao disposto no artigo
36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2023): 3.363.604,43 (três milhões, trezentos e sessenta
e três mil e seiscentos e quatro reais e quarenta e três centavos).
VIGÊNCIA: Outubro de 2027.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 16 de Outubro de 2024.
PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e
Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.
PELO ICMBIO: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
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