DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 253002
Número do Contrato: 19/2023.
Nº Processo: 25351.916392/2022-95.
Pregão. Nº
8/2022. Contratante:
AGENCIA NACIONAL
DE VIGILANCIA
SANITARIA.
Contratado: 81.243.735/0009-03 - POSITIVO TECNOLOGIA S.A.. Objeto: Acrescer 25% do
valor global atualizado do contrato, correspondente a 241 novas unidades do item
desktop ultracompacto tipo ii - padrão; prorrogar o prazo de vigência e de execução
do objeto contratual, por mais 90 (noventa) dias, com início em 07/11/2024 e
encerramento em 07/02/2025, para conclusão da etapa de execução da entrega dos
equipamentos acrescidos por este instrumento e alterar o item 10.1 do termo de
referência, que passa a ter a seguinte redação: "10.1. O contrato terá vigência de 12
(doze) meses, admitida a prorrogação de sua vigência nas hipóteses previstas no art.
57, § 1º, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 07/11/2024 a 07/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 4.604.508,00. Data de Assinatura: 18/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 18/10/2024).
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º e do art. 33,
§ 1º, ambos da Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, o autuado abaixo discriminado, que
não foi localizado no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para
que tome ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital,
da DECISÃO proferida no processo abaixo relacionado, instaurado com base em Auto de
Infração Sanitária, da qual cabe recurso, código 6066, no prazo de 20 (vinte) dias conforme
Resolução RDC/ANVISA n. 205/05, publicada no DOU de 15/07/05.
Informo que o recurso administrativo deverá ser protocolizado na Gerência de
Gestão Documental - GEDOC, na sede da ANVISA, SIA Trecho 05 - Área Especial 57 - CEP:
71205-050 ou, exclusivamente por via postal, na Gerência - Geral de Registro e Fiscalização
de Produtos Fumígenos Derivados ou Não do Tabaco - GGTAB, no endereço Avenida Rio
Branco, 147 - 16º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.040-910.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: BELLAVANA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.901.277/0001-46
Processo: 25069.613790/2018-61 - AIS 141/2018
Expediente: 0850647/18-7
Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 7, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, VIII, do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º da Lei n.
6.437, 20 de agosto de 1977, as empresas abaixo descriminadas, que não foram localizadas
em sua sede social no endereço constante no cadastro da Receita Federal do Brasil, para
que tomem ciência no prazo de 05 (cinco) dias contados a partir da publicação deste Edital,
dos Autos de Infração Sanitária (AIS) lavrados pela Gerência-Geral de Registro e
Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou não do Tabaco - GGTAB, podendo, no
prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa ou impugnação pelo representante legal da
empresa (sócio ou diretor) ou pelo seu advogado, neste caso, acompanhada de procuração
devidamente reconhecida em cartório, perante os Autos de Infração Sanitária, conforme
disposto no art. 22 da Lei n. 6.437/77.
Informo que a resposta a
esta Notificação deverá ser protocolizada,
exclusivamente, por meio do sistema SEI: https://www.gov.br/anvisa/pt-br > > Sistemas >
SEI > Acesso para Usuários Externos (SEI) e siga as orientações. Para peticionar, clique em
"Peticionamento" >"Intercorrente" e indique o número do processo desta notificação. Para
maiores informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa, que está disponível
em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei.
Quaisquer dúvidas, os autos do processo estarão à disposição do autuado no
endereço da Gerência Geral. O pedido de vistas e/ou cópia dos autos deve ser feito por
meio do site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento ou, ainda, pelo
telefone 0800-642-9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
.
.AU T U A D O
.CNPJ/CPF
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.IGNITE HOLDING LTDA
.41.167.272/0001-68
.25069.417478/2024-97
AIS 063/2024
. .PAULO SERGIO DE CASTRO ARAÚJO
.XXX.255.528-XX
.25069.604249/2022-49
AIS 015/2022
.
.CHABA CHARUTOS DA BAHIA LTDA
.02.830.480/0001-43
.25069.670979/2022-38
AIS 029/2022
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
EDITAL Nº 16 /CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III,
do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei
n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do
cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco)
dias
contados
da
publicação
deste
Edital,
da(s)
respectiva(s)
decisão(ões)
administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s)
relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da
Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. O recurso
poderá ser interposto via sistema informatizado, conforme indicado no sítio eletrônico
www.anvisa.gov.br, pessoalmente na sede da Agência ou via postal para o endereço
SIA, Trecho 05, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050.
Autuada: SOCIEDADE INDUSTRIAL LULACK CERAS LTDA
CNPJ: 33.333.204/0001-01
Processo: 25351.546512/2020-11
Expediente: 1897815201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-------
Autuada: K & L SERVICE LTDA.
CNPJ: 35.546.908/0001-80
Processo: 25351.293426/2023-42
Expediente: 0472711238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada(o): ST COMÉRCIO E MARKETING ONLINE LTDA.
CNPJ : 32.958.796/0001-86
Processo: 25351.292359/2023-49
Expediente: 0471248230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
------------
Autuada: DELLA FIORE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA.
CNPJ: 05.501.848/0001-18
Processo: 25351.316595/2023-68
Expediente: 0510491232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
------------
Autuada: HERVA PLUS INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.116.183/0001-30
Processo: 25351.162017/2021-33
Expediente: 3352235219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS)
-------
Autuada(o): LUCAS SILVA DE SOUSA.
CPF: ***.798.936.-**
Processo: 25351.289278/2022-81
Expediente: 4534680221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-------
Autuada(o): julio cesar manchini (espolio de)
CPF: ***.016.349 -**
Processo: 25351.323859/2021-78
Expediente: 1413981212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
-------
Autuada(o): PERFECT LIFE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 27.918.111/0001-38
Processo: 25351.323859/2021-78
Expediente: 1413981212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
EDITAL Nº 17/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A
COORDENADORA
(SUBSTITUTA)
DE
ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E
JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta
no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei
n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram)
localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do
cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência da(s) respectiva(s)
decisão(ões) administrativa(s), que determinou(aram) o arquivamento e o consequente
encerramento
do(s)
Processo(s)
Administrativo(s)
Sancionador(es)
a
ela(s)
relacionado(s):
Autuada: REGINALDO FELIX - ME
CNPJ: 03.849.516/0001-01
Processo: 25351.488215/2019-18
Expediente: : 2033287194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: PROTEMED COM. E DISTRIB. DE ARTIGOS HOSPITALARES E DE
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
CNPJ: 11.927.520/0001-60
Processo: 25351.502194/2022-48
Expediente: 2498208223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CARCARA INTERMEDIUM NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 39.150.895/0001-86
Processo: 25351.238804/2022-44
Expediente: 1357979227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: LAM COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA.
CNPJ: 03.669.545/0001-83
Processo: 25351.330586/2022-07
Expediente: 4608400222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ: 04.886.969/0018-00
Processo: 25762.081729/2015-29
Expediente: 0116300151
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO
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