DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Espécie: Termo de Compromisso firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por
intermédio do Procurador da República Rafael da Silva Rocha, e o Sr. Elcio Gomes de Oliveira,
devidamente assistido por seu advogado, Dr. Elias Adriel Noronha da Silva (OAB/AC nº 6.143).
OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto a ocorrência de desmatamento
de 478,4859 hectares no interior do imóvel denominado Fazenda Vitória, localizado no
munoicípio de Lábrea/AM, com área total de 1.353,82 hectareseinscritonoCARsobonºAM-
1302405- 49A4.86B5.2ADA.43DD.8EE1.E9FD.B762.0A38, devendo o proprietário adotar os
compromissos consignados no Termo a fim de impedir a continuidade do dano ambiental e
promover a sua regeneração integral. ASSINATURA: 01/10/2024. VIGÊNCIA: por 5 anos, com
vigência a partir da assinatura. ASSINAM: RAFAEL DA SILVA ROCHA, Procurador da República,
ELCIO GOMES DE OLIVEIRA, proprietário do imóvel, e ELIAS ADRIEL NORONHA DA SI LV A
(OAB/AC nº 6.143). Documento PR-AM-00080588/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2020. Contratante: UNIÃO, por
intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás
- PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: K2 - Conservação e Serviços Gerais, CNPJ
nº 07.213.179/0001-04. Objeto: Supressão, a partir de 01/11/2024 (inclusive), de 01 (um)
Posto de Contínuo com atuação na Sede da PRGO, conforme o mencionado Contrato, cujo
objeto, atualmente, é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços
continuados de Carregadores, Contínuos e Recepcionistas para a PR/GO e para as
Procuradorias da República nos municípios de Anápolis-APS e Luziânia-LUZ. Assinam: Gina
Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Paulo Vinícius Nascimento Moreira,
representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de
Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001426/2020-42. Data da última
assinatura: 21/10/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 221375/2022. PROCESSO Nº
1.27.000.000471/2021-51. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Piauí. CONTRATADA: Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda. OBJETO:
Alteração da Cláusula Sexta - PREÇOS, Cláusula Nona - REAJUSTES e Cláusula Décima Sexta
- VIGÊNCIA do contrato original. VIGÊNCIA: 08/11/2024 a 07/11/2025. PREÇO GLOBAL: R$
54.719,16. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.
SUBITEM: 16 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis. DATA DA ASSINATURA:
21/10/2024. SIGNATÁRIOS: Leonardo Braga Silveira, Secretário Estadual da PR/PI, pela
Contratante, Francisco Eduardo Sales e Camila Basto Barros Molina, Representantes Legais,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco Aurélio Alves Adão, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Piauí.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE RESCISÃO
Rescisão Contratual nº 1/2024.
A Procuradoria da República no Rio de Janeiro torna público para conhecimento
dos
interessados
que,
nos
autos
do
processo
administrativo
PGEA
nº
1.30.001.005229/2024-11, declarou-se RESCINDIDO unilateralmente, a partir de 22 de
outubro de 2024, o Contrato Administrativo nº 13/2020, firmado com a sociedade
empresária TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.000.118/0001-79, e a incorporadora OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita
no CNPJ sob o nº76.535.764/0001-43, com fulcro nos artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I,
ambos da Lei nº 8.666/1993, e, ainda, conforme disposição da Cláusula Décima Primeira -
Da Rescisão, Item 11.1.1, do referido instrumento contratual.
Rio de Janeiro-RJ, 22 de outubro de 2024.
NEWTON LEVY ALVIM JUNIOR
Secretário Estadual da PR/RJ
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2024 (90004/2024 - PNCP)
A Procuradoria da República no Estado de São Paulo torna público, para
conhecimento dos interessados que o Pregão Eletrônico destinado ao Registro de preços
para contratação de prestação de serviços de Auxiliar Administrativo, Encarregado
Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais, foi revogado. O resultado foi homologado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
FÁBIO TEYDI ARAKI
Pregoeiro
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, firmado entre a União, por
intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a empresa ESTRELA
GERADORES E ENERGIA ELÉTRICA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 28.309.420/0001-73.
Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.0000035/2023-02. Objeto:
Alterar a Cláusula Terceira para inserir os parágrafos primeiro, segundo e terceiro contendo
disposições relativas ao reajuste contratual; modificar a Cláusula Décima Quinta - Da
Vigência, prorrogando a vigência contratual por mais 12(doze) meses a contar de
19/01/2025.Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Data da assinatura:
08/10/2024. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe, e
pela Contratada, Sr. Evaldo Duarte de Barcelos, Titular.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO N° 11/2024
Contratantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e a Empresa
PAULO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA - ME. OBJETO: Serviços de fornecimento
de
café
torrado
e
moído.
MODALIDADE:
Dispensa
Eletrônica
nº
90010/2024/PRT7/MPT.
EMPENHO:
2024NE000111,
de
17/10/2024.
ASSINATURA:
22/10/2024. ASSINAM:
Geórgia
Maria
da Silveira
Aragão,
Procuradora-Chefe,
pela Contratante
e Paulo
Henrique
Bezerra da
Silva,
Representante Legal, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200106
Nº Processo: 00479/2024. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação
de serviços de VIGILANCIA ARMADA 12 X 36, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas dependências da Procuradoria do Trabalho no Município de
Imperatriz - MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas n0 Edital e
seus anexos. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/10/2024 das 09h00 às 15h00. Endereço:
Av. Atlantica, Qd. 24, Lote 03. Calhau. Sao Luis/ma., Calhau - São Luís/MA ou
https://www.gov.br/compras/edital/200106-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 23/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2024
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
LUIS CARLOS CARDOZO CAMARA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/10/2024) 200106-00001-2024NE000001
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 01/2021, pactuado o objeto
de prestação de serviços de comunicação por meio de correspondências nas seguintes
modalidades: carta comercial, serviços telemáticos e correspondência agrupada (malote) e
entrega de encomendas, normal e expressa com a empresa Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos CNPJ nº 34.028.316/0012-66. Processo: 20.02.1700.0000904/2024-59. Objeto
do Termo: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses. Nova Vigência: 07/01/2026.
Assinam: pela contratante, Estanislau Tallon Bozi - Procurador-Chefe da PRT 17ª Região, e
pela contratada, Leina Brasil Quadros e Fabiano Santana Pires Reis, em 17/10/2024.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria
Regional do Trabalho da 22ª Região e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI.
Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 03/10/2024. Natália e
Silva Azevedo, Procuradora-Chefe, e Evandro Aberto de Sousa, Reitor. PGEA
20.02.2200.0000425/2024-60.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.406/2023.
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a
COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS. Objeto: O presente
termo aditivo destina-se a alterar a redação do ANEXO II - DOS PREÇOS. Data de
Assinatura: 21/10/2024. Assinatura: pelo Credenciante Hebert Dutra da Silva e pela
Credenciada Tassio Diogo Pontes. Processo nº 0.03.000.018216/2023-14.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 1.976/2019. Credenciário:
União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REDE D'OR /SÃO LU I Z
SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - UNIDADE MORUMBI, CNPJ n° 14.017.359/0002-67. Objeto:
prorrogação de vigência ao termo aditivo 1976/2019. Vigência a partir de 28/11/2024 a
27/11/2025. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo credenciado
MIRNA
NUCCI
DERTADIAN
ROCHA
PRADO
(representante).
Processo:
1.34.001.006465/2019-49 .
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.406/2023
Espécie: Termo de Credenciamento nº 2406/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e o COOPERATIVA DOS MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS, CNPJ n
00.577.777/0001-13 para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.018216/2023-14.
Vigência: 21/10/2024 a 20/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA
SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta)
pelo Credenciado TASSIO DIOGO PONTES.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 728/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 728/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e o ESPAÇO SALUTAR FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 26.072.345/0001-44, para
prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.043853/2024-18. Vigência: 22/10/2024
a 21/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora
Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado
FELIPE OLIVEIRA LICURSI (Sócio).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 93/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº Nº 93/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
UNIÃO
e
MARCILEIA
MORAIS
DA SILVA
RIBEIRO.
Objeto:
Prestação
de
Serviços
PARAMÉDICOS. Processo: 0.03.000.021869/2023-81- Vigência: 17/10/2024 até 16/10/2029.
Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva
Adjunta, ANTONIO ROGERIO DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado
MARCILEIA MORAIS DA SILVA RIBEIRO.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 1.296/2024-TCU/SEPROC, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
TC 014.019/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADA JANE EVANGELISTA DE MATOS ARAUJO, CPF: 088.856.485-68, do
Acórdão 3571/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de
14/5/2024, proferido no processo TC 014.019/2021-3, por meio do qual o Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de multa (art. 58, inciso II,
da Lei 8.443/1992), no valor de R$ 9.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar
da data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
multa aos cofres do Tesouro Nacional, a qual será atualizada desde a data do referido
Acórdão, até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo
haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.