DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
GERALDO VASCONCELOS SILVA FERREIRA para perceber a Gratificação de Representação de
Especialista, código GR-II, na Coordenação de Promoção da Saúde da Coordenação-Geral
de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração da Secretaria-
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
MIRIAM BELCHIOR
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 1.004, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 638, de 18 de dezembro de
2020, do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, resolve: 
DISPENSAR
WILLIAN DOS SANTOS OLIVEIRA da Gratificação de Representação de Assistente, código GR-
IV, da Coordenação de Locomoção da Coordenação-Geral de Transporte da Diretoria de
Recursos Logísticos da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República, a contar de 14 de outubro de 2024.
MIRIAM BELCHIOR
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 6º, da Portaria nº 686, de 22 de
março de 2023, resolve autorizar o afastamento do País do servidor ANDRÉ OLIVEIRA DE
ARAÚJO, Engenheiro Civil, em exercício na Secretaria Adjunta de Infraestrutura Social e
Urbana da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da
Presidência da República, para participar do evento BRAZIL-UK INSURANCE FORUM e de
agendas com investidores britânicos, a realizar-se em Londres, Inglaterra, no período de 26
de outubro a 1º de novembro de 2024, incluído o período de deslocamento, com ônus.
Processo nº 00130.000307/2024-19.
MIRIAM BELCHIOR
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria DGP/SPG/DG/ABIN/GSI/PR nº 61, de 28 de maio de 2020, do
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal da Secretaria de Planejamento e Gestão da
Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 1º de junho de 2020, incluir o
fundamento legal "...art. 2º, inciso I, II, III, letras "a" e "b", § 1º, inciso II, do art. 2º da EC
41/2003...", mantidas as demais condições.
S EC R E T A R I A - G E R A L
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 159, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA SECRETARIA-GERAL
DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º da Portaria SG/PR
nº 113, de 19 de março de 2021, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República, resolve:
D ES I G N A R
MARÍLIA CASQUEIRO ARAÚJO para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador
de Projeto, código FCE 3.10, na Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência da
República.
KELLI CRISTINE DE OLIVEIRA MAFORT
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA AGU Nº 502, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº
91.800, de 18 de outubro de 1985 e 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o
que consta no Processo Administrativo nº 00400.003267/2024-21, resolve:
AU T O R I Z A R
o afastamento do país do Adjunto do Advogado-Geral da União, PAULO RONALDO CEO DE
CARVALHO, matrícula Siape nº 1553170, em exercício no Gabinete do Advogado-Geral da
União, para participar do "Fórum Ibero-Brasileiro de Direito e Economia", em Madri e
Salamanca, no Reino da Espanha, no período de 31 de outubro a 6 de novembro de 2024,
incluído o transito, com ônus à Advocacia-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PORTARIA AGU Nº 503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista
o disposto no art. 95, da Lei nº 8.112 de 1990, regulamentado pelos Decretos nº 91.800, de
18 de outubro de 1985 e 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e considerando o que consta no
Processo Administrativo nº 00400.003267/2024-21, resolve:
AU T O R I Z A R
o afastamento do país da Coordenadora-Geral de Cerimonial da AGU, na condição de Assessora
Especial do Ministro, EVANISE MARIA DA COSTA SANTOS, matrícula Siape nº 1305027, em
exercício no Gabinete do Advogado-Geral da União, para assessorar o Ministro de Estado da
Advocacia-Geral da União, JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS no "Fórum Ibero-Brasileiro de
Direito e Economia", em Madri e Salamanca, no Reino da Espanha, no período de 31 de
outubro a 6 de novembro de 2024, incluído o transito, com ônus à Advocacia-Geral da União.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.275, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi outorgada pelo Art. 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos da
Ação nº 1006324-37.2022.4.01.3400, em curso na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária/DF
e o que consta do Processo Administrativo n°: 00404.003443/2021-42, resolve:
Art. 1º Conceder, sub judice, pensão civil de natureza vitalícia a ÁLVARO
ARAÚJO CARDOSO (CPF ***.524.901-**), na condição de filho maior inválido, representado
por ROSANGELA DA SILVA OLIVEIRA (CPF 382.***.***-68), em virtude do falecimento em
15/01/2021, de ÁLVARO CELESTE CARDOSO, aposentado no cargo de Advogado da União,
Categoria Especial, Matrícula SIAPE nº 0714079, do quadro de pessoal da Advocacia-Geral
da União, com fundamento nos artigos 23 da Emenda Constitucional nº 103, publicada em
13 de novembro de 2019 e em conformidade com os artigos 215, 217 IV, alínea "b" e 219,
II, todos da Lei 8.112/1990, publicada em 12 de dezembro de 1990, redação da Lei nº
13.135, publicada em 18 de junho de 2015; artigo 15 da Lei nº 10.887, publicada em 21 de
junho de 2004, e Lei nº 8.213, publicada em 25 de julho de 1991, com efeitos a partir de
01/09/2021, data do requerimento administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.279, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo
n.º 00404.005238/2024-64, resolve:
Conceder pensão a NELMA MUNIZ SANTOS LIMA (cônjuge) e a GABRIEL MUNIZ
LIMA (filho) do ex-servidor GILMAR DA SILVA LIMA, ocupante do cargo Agente de Portaria,
matricula Siape 0662014, do quadro de pessoal desta Advocacia-Geral da União, falecido
aposentado, em 02 de setembro de 2024, com fundamento nos incisos I e VI, alínea "a" do
art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME N.º 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, inciso
I, inciso IV, alínea "a", art. 218 e art. 222, incisos I, IV e VII, alínea "b" item "VI" da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, com efeitos a partir da data do óbito.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.281, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe confere o artigo 47, inciso XV, do Anexo I da Portaria AGU
nº 210, de 28 de março de 2019, e considerando o que consta no processo administrativo
n° 00404.004382/2024-83, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária a NORA LÚCIA VIDAL MAIA, matrícula Siape nº
0676061, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, código da vaga nº
423727, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional
nº 47, de 5 de julho de 2005, assegurado pelo art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, combinado com o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, com
proventos integrais e paridade, correspondentes ao vencimento básico do cargo efetivo,
acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
combinado com o art. 15 da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e do
Ofício-Circular nº 36/SRH/MP/2001, das Gratificações de Desempenho de Atividade de Apoio
Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica de Apoio Técnico
Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem prevista no art. 3º da Lei
nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15, § 2º, da Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.291, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de
6 de junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023,
tendo em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00549.000659/2022-92, resolve:
D ES I G N A R
MARIA MARLICE RODRIGUES DE ROSSO, matrícula Siape nº 713809, Agente Administrativo, para
exercer o encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.08 (21014997), da Unidade
Estadual de Administração em Roraima, da Superintendência Regional de Administração da 1ª
Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de Consultoria, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.292, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, tendo
em vista o que consta no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando
o que consta no Processo Administrativo nº 00549.000659/2022-92, resolve:
CO N V A L I DA R
todos os atos praticados por MARIA MARLICE RODRIGUES DE ROSSO, matrícula Siape nº 713809,
Agente Administrativo, no encargo de substituta eventual de Chefe, código FCE 1.08 (21014997),
da Unidade Estadual de Administração em Roraima, da Superintendência Regional de
Administração da 1ª Região, da Secretaria-Geral de Administração, da Secretaria-Geral de
Consultoria, a contar de 12 de janeiro de 2024.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA