DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
PORTARIA DEADI/SEORI/SG-MD N° 4.919, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO MINISTÉRIO
DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas nos incisos I e X do artigo 25, capítulo III,
Anexo VIII, da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, considerando o
disposto no Decreto no 9.058, de 25 de maio de 2017, Portaria Normativa MD nº 4, de 29
de janeiro de 2018, na Portaria SEGES/MGI nº 7.911, de 30 de novembro de 2023, e o que
consta do Processo Administrativo no 60585.001216/2024-76, resolve:
CONCEDER à servidora ARLENE MARGARIDA MIRANDA DE VASCONCELOS,
matrícula Siape nº 6477545, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível
Intermediário (NI), a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), de Nível
Intermediário, no Departamento de Engenharia e Serviços Gerais (DESEG), da Secretaria de
Orçamento e Organização Institucional (SEORI).
AUGUSTO CÉSAR DE CARVALHO FONSÊCA
SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS
PORTARIA CGSPC/DEPES/SEPESD/SG-MD N° 4.913, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS, nos
termos do artigo 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Instrução Normativa
SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24 de março de 2021, da Orientação Normativa nº 5/SEGEP/MP,
de 11 de julho de 2012, e em conformidade com a delegação de competência outorgada
pela Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, alterada pela Portaria GM-MD nº
278, de 17 de janeiro de 2024 e o que consta do Processo Administrativo nº
67750.004471/2024-61, resolve efetivar o seguinte Exercício Provisório:
Servidor: FRANCISCO ALEX CORREIA MONTEIRO
Matrícula SIAPE nº: 1721912
Cargo: Professor do Magistério Superior
Origem: Comando da Aeronáutica - Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA)
Para: Universidade Federal do Cariri (UFCA)
Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar o servidor ao seu órgão de
origem ao término do Exercício Provisório.
Art. 2º O Exercício Provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a
desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de
novo deslocamento do cônjuge.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 422, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00845.000466/2018-19, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, ALEXANDRE HANDEL DIPP, Procurador Federal,
Matrícula SIAPE nº 1585181, CPF nº ***.018.091-**, da Função Comissionada Executiva, de
Chefe de Serviço, código FCE-1.06, do Serviço Regional, da Procuradoria Federal
Especializada, da Superintendência Regional do Grande do Sul - SR(RS), do Quadro de
Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 430, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.129204/2024-36, resolve:
Art. 1º Designar MARCELO FERNANDES PINTO, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE n.º 2004932, CPF n.º ***.325-601**, para exercer os
encargos de Substituto do Coordenador-Geral, Código FCE-1.13, da Coordenação-Geral de
Gestão Ambiental e Mudanças Climáticas, da Diretoria de Obtenção de Terras, do Quadro de
Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 434, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.129479/2024-70, resolve:
Art. 1º Designar FLAVIO LUIS ASSIZ DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de
Orientador de Projeto de Assentamento, Matrícula SIAPE nº 1465304, CPF nº ***.480.335-
**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, código FCE-1.07,
da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
Art. 2º Designar ANDERSON MAGALHAES BAPTISTA, ocupante do cargo efetivo
de Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 2035570, CPF nº ***.393.955-**, para
exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da
Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
Art. 3º Designar LUIS CLAUDIO VENTIM BONFIM, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1615721, CPF nº
***.297.075-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de de Assistente Técnico,
código FCE-2.05, da Divisão de Territórios Quilombolas, da Superintendência Regional da
Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 4º Designar CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ, ocupante do cargo efetivo
de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1528775, CPF nº
***.489.245-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico,
código FCE-2.05, (Gabinete), da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro
de Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 5º Designar ELAINE SOUZA NOGUEIRA DE FREITAS, ocupante do cargo
efetivo de Assistente de Administração, Matrícula SIAPE nº 157081, CPF nº ***.517465-**,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.03,
(Câmara Regional de Conciliação Agrária), da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA),
do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 6º Designar PAULA REIS SILVA TABOADA, Procurador Federal, Matrícula
SIAPE nº 1585176, CPF nº ***.266.435-**, para exercer a Função Comissionada Executiva,
de Chefe de Serviço, código FCE-1.06, da Procuradoria Federal Especializada, da
Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal deste Instituto,
ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 7º Designar SILVIA LORENA PORTUGAL BANTIM, ocupante do cargo efetivo
de Economista, Matrícula SIAPE nº 1474914, CPF nº ***.143.815-**, para exercer a Função
Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da Divisão de
Administração, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal
deste Instituto,
Art. 8º Designar ADELSON SILVA GOMES, ocupante do cargo efetivo de
Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 2021774, CPF nº ***.498.085-**, para exercer
a Função Comissionada Executiva, de Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de
Obtenção de Terras, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.
Art. 9º Designar KOSME ALAIN PINTO DA SILVA GUMAS, ocupante do cargo
efetivo de Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1611735, CPF nº ***.444.575-**,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da
Divisão de Obtenção de Terras, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, ficando dispensado da função que atualmente
ocupa.
Art. 10º Designar ARQUIMEDES DE CERQUEIRA JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, Matrícula SIAPE nº 2012889, CPF nº ***.793.545-**,
para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da
Divisão de Desenvolvimento Sustentável, da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA),
do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 11º Designar RAMON SILVA NOGUEIRA FONSECA, ocupante do cargo
efetivo de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matrícula SIAPE nº 1933173,
CPF nº ***.988.195-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente
Técnico, código FCE-2.05, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência
Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 12º Nomear LUIZ PATERIO RIBEIRO DE JESUS, Matrícula SIAPE nº 1103869,
CPF nº ***.210.495-**, para exercer o Cargo Comissionado Executivo, de Assistente,
código CCE-2.07, (Gabinete), da Superintendência Regional da Bahia - SR(BA), do Quadro
de Pessoal deste Instituto.
Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 437, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08
de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.131944/2024-32, resolve:
Art. 1º Designar FERNANDA SILVEIRA ANJOS, ocupante do cargo efetivo de
Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, Matricula SIAPE nº 1894691, CPF nº
***.484.421,-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Coordenador(a)-Geral,
código FCE-1.13, da Coordenação-Geral de Identificação, Delimitação, Reconhecimento e
Mediação de Territórios, da Diretoria de Territórios Quilombolas, do Quadro de Pessoal
deste Instituto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 691, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere os incisos II e VII do artigo
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022 alterado pelo Decreto nº 12.171,
de 9 de setembro de 2024, e
Considerando às disposições contidas no art. 84 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967;
Considerando às disposições contidas no art. 8º, da Lei 8.443/92, de 16/7/1992;
Considerando o disposto na Instrução Normativa/TCU/Nº71, de 28/11/2012,
alterada pela Instrução Normativa/TCU/Nº 76 de 23/11/16;
Considerando a necessidade de cumprimento às disposições contidas na
Portaria CGU nº 1.531, de 1º de julho de 2021, que revogou a Portaria CGU nº 807,
de 25 de abril de 2013, orientando tecnicamente os órgãos e entidades sujeitas ao
Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da
fase interna do processo de Tomada de Contas Especial;
Considerando a Portaria TCU nº 122, de 20 de abril de 2018, que dispõe
sobre a implantação e a operacionalização do sistema informatizado de tomada de
contas especial (Sistema e-TCE), com amparo no § 5º do art. 11 da Decisão Normativa
TCU nº 155, de 23 de novembro de 2016;
Considerando que o Diretor de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento - DD, autorizou a instauração de abertura de Tomada de Contas
Especial, conforme Despacho (6460189).
Considerando ainda, a necessidade de atender em caráter prioritário, a
demanda encaminhada pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial do
Tribunal de Contas da União - TCU, conforme e-mail (21920734), resolve:
Art. 1º Constituir Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial com
a finalidade de concluir a TCE de nº 599/2021 inserida no Sistema e-TCE do Tribunal
de Contas da União - TCU, que encontra-se sob o Status em Elaboração junto ao
referido Sistema, constando pendências de registro de documentos comprobatórios,
atinentes ao Convênio CRT/DF nº 43.200/2004 (SIAFI nº 510774), processo
administrativo nº 54000.000798/2004-51, contabilizados em desfavor da Confederação
das Cooperativas de Reforma Agrária - CONCRAB.
Art. 2º Designar os servidores Marcelo Primo Carvalho de Meneses, Analista
Administrativo, matrícula SIAPE nº 1531454, lotado na SR(PE)O3 que a presidirá,
Cláudio Roberto Santos Silva, Analista Administrativo/Contador, matrícula SIAPE nº
015008428, lotado na SR(MA)O4 e Wilson de Lima Ferreira, Assistente de
Administração, matrícula SIAPE nº 717985, lotado na DA/DAC, para, com observância
da legislação ao vigente, objetivando apuração de responsabilidades civis referente a
lacuna no dever de prestar contas, de não comprovação de aplicação de recursos
repassados
pela
União,
mediante convênios
ou
instrumentos
semelhantes,
da
ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, a
prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico do qual resulte prejuízo aos cofres
públicos, assim como, notificar os responsáveis sobre as prováveis irregularidades
apontadas em suas análises.
Art. 3º A comissão terá competência para apurar os fatos que causaram
prejuízos ao erário público e que foram submetidos para análise da referida Comissão
por Despacho Fundamentado da Autoridade Máxima no âmbito Regional, bem como
dos Órgãos de Controle Interno e Externo.
Art. 4º
Atribuir à Coordenação Geral
de Contabilidade -
DAC a
responsabilidade de supervisionar e acompanhar os trabalhos nas fases de instrução e
na conclusão dos procedimentos de que trata esta Portaria.
Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante
solicitação, observando-se os prazos estabelecidos para o encaminhamento da Tomada
de Contas Especial aos Órgãos de Controles Internos e Externos.
Art. 6º Fica determinado que após o término dos trabalhos, os resultados
deverão ser encaminhados aos Órgãos de Controles Internos e Externos, via Sistema e-
TCE do Tribunal de Contas da União - TCU.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI