DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5136
Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de
Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais
1.482.970
.At i v i d a d e s
5136 211A
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da
Reforma Agrária
21 631
1.482.970
5136 211A 6501
Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma
Agrária - Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)
21 631
1.482.970
Família atendida (unidade): 860 (Acréscimo)
F
3-ODC
2
90
0
3000
520.770
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
962.200
.TOTAL - FISCAL
1.482.970
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
1.482.970
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2318
Gestão de Riscos e de Desastres
143.000.000
.At i v i d a d e s
2318 22BO
Ações de Proteção e Defesa Civil
06 182
143.000.000
2318 22BO 6506
Ações de Proteção e Defesa Civil - Na Amazônia Legal (Crédito
Extraordinário)
06 182
143.000.000
.
.População beneficiada (unidade): 1.220.969 (Acréscimo)
.
.F
.3-ODC
.2
.40
.0
.3000
143.000.000
.TOTAL - FISCAL
143.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
143.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm.
Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5133
Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome
74.975.000
.At i v i d a d e s
5133 8948
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para
Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural
08 511
74.975.000
5133 8948 6501
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para
Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na
Amazônia Legal (Crédito Extraordinário - Emergência Climática)
08 511
68.475.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 2.200
(Acréscimo)
S
3-ODC
3
30
0
3000
20.542.500
S
4-INV
3
30
0
3000
47.932.500
5133 8948 6502
Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para
Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Na
Região
Centro-Oeste
(Crédito 
extraordinário
-
Emergência
Climática - ADPF 743)
08 511
6.500.000
Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 1.000
(Acréscimo)
S
3-ODC
3
30
0
3000
1.950.000
.
.
.
.S
.4-INV
.3
.30
.0
.3000
4.550.000
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - SEGURIDADE
74.975.000
.TOTAL - GERAL
74.975.000
ÓRGÃO: 58000 - Ministério da Pesca e Aquicultura
UNIDADE: 58101 - Ministério da Pesca e Aquicultura- Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
5801
Pesca e Aquicultura Sustentáveis
418.415.008
.Operações Especiais
5801 00W1
Auxílio Extraordinário Destinado a Pescadores e Pescadoras
Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego
do Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em
Municípios da Região Norte
20 331
418.415.008
5801 00W1 6500
Auxílio
Extraordinário Destinado
a
Pescadores e
Pescadoras
Profissionais Artesanais Beneficiários do Seguro Desemprego do
Pescador Artesanal - Seguro Defeso - Cadastrados em Municípios
da Região Norte - Na Região Norte (ADPF nº 743 - Crédito
Extraordinário - Emergência Climática)
20 331
418.415.008
.
.Pescador artesanal beneficiado (unidade): 148.046 (Acréscimo)
.
.F
.3-ODC
.2
.90
.0
.3000
418.415.008
.TOTAL - FISCAL
418.415.008
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
418.415.008
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.269, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
O P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza