DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º
O TAR poderá ser
extinto mediante cassação
nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-CABO FRIO/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-ITABORAI/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-MAGE/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-PETROPOLIS/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-RIO BONITO/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .ALFREDO VASCONCELOS/MG-TRES RIOS/RJ
. .BARBACENA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .BARBACENA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .BA R BAC E N A / M G - I T A B O R A I / R J
. .BA R BAC E N A / M G - M AG E / R J
. .BARBACENA/MG-RIO BONITO/RJ
. .BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-MAGE/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-RIO BONITO/RJ
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .BETIM/MG-CABO FRIO/RJ
. .BETIM/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .BETIM/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .BETIM/MG-ITABORAI/RJ
. .B E T I M / M G - M AG E / R J
. .BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ
. .BETIM/MG-RIO BONITO/RJ
. .BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .BETIM/MG-TRES RIOS/RJ
. .CARANDAI/MG-CABO FRIO/RJ
. .CARANDAI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .CARANDAI/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .C A R A N DA I / M G - I T A B O R A I / R J
. .C A R A N DA I / M G - M AG E / R J
. .C A R A N DA I / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .CARANDAI/MG-RIO BONITO/RJ
. .CARANDAI/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .CARANDAI/MG-TRES RIOS/RJ
. .CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ
. .CONGONHAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .CONGONHAS/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .CO N G O N H A S / M G - I T A B O R A I / R J
. .CO N G O N H A S / M G - M AG E / R J
. .CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .CONGONHAS/MG-RIO BONITO/RJ
. .CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-MAGE/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO BONITO/RJ
. .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ
. .CONTAGEM/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .CONTAGEM/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .CO N T AG E M / M G - I T A B O R A I / R J
. .CO N T AG E M / M G - M AG E / R J
. .CO N T AG E M / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .CONTAGEM/MG-RIO BONITO/RJ
. .CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-CABO FRIO/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-ITABORAI/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-MAGE/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-PETROPOLIS/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-RIO BONITO/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .CRISTIANO OTONI/MG-TRES RIOS/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-CABO FRIO/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-ITABORAI/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-MAGE/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-RIO BONITO/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .EWBANK DA CAMARA/MG-TRES RIOS/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-MAGE/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-RIO BONITO/RJ
. .JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-CABO FRIO/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-ITABORAI/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-MAGE/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-RIO BONITO/RJ
. .MATIAS BARBOSA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .RESSAQUINHA/MG-CABO FRIO/RJ
. .RESSAQUINHA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .RESSAQUINHA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .R ES S AQ U I N H A / M G - I T A B O R A I / R J
. .R ES S AQ U I N H A / M G - M AG E / R J
. .R ES S AQ U I N H A / M G - P E T R O P O L I S / R J
. .RESSAQUINHA/MG-RIO BONITO/RJ
. .RESSAQUINHA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .RESSAQUINHA/MG-TRES RIOS/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-MAGE/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-RIO BONITO/RJ
. .SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-CABO FRIO/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-IGUABA GRANDE/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-ITABORAI/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-MAGE/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-PETROPOLIS/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-RIO BONITO/RJ
. .SIMAO PEREIRA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ
DECISÃO SUPAS Nº 2.206, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.168308/2024-74, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 36.1, da EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, em conformidade com o disposto no
Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº BASP0015200 à EMPRESA
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha FEIRA DE SANTANA(BA) - SAO PAULO(SP) VIA MARACAS/BA, conforme
seções relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .S EÇÕ ES
. .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .FEIRA DE SANTANA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO PAULO/SP
. .JEQUIE/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP
. .POCOES/BA-SAO PAULO/SP
. .SANTO ESTEVAO/BA-SAO PAULO/SP
. .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 2.207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no
processo nº 50500.169471/2024-54, decide:
Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 139, da BENTO & FRAGOSO -
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA., CNPJ nº
10.861.396/0001-15, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.