DOU 23/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 206, quarta-feira, 23 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art.
8º O
TAR
poderá ser
extinto
mediante
cassação nas
seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.S EÇÕ ES
. .ALTO ARAGUAIA/MT-ARIQUEMES/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-CACOAL/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-JARU/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-JI-PARANA/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .ALTO ARAGUAIA/MT-VILHENA/RO
. .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O
. .CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .C AC E R ES / M T - JA R U / R O
. .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O
. .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO
. .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O
. .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O
. .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O
. .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O
. .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO
. .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O
. .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O
. .CUIABA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .C U I A BA / M T - JA R U / R O
. .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O
. .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO
. .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .G O I A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .G O I A N I A / G O - C AC E R ES / M T
. .G O I A N I A / G O - C ACOA L / R O
. .GOIANIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .G O I A N I A / G O - CO M O D O R O / M T
. .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T
. .G O I A N I A / G O - JAC I A R A / M T
. .G O I A N I A / G O - JA R U / R O
. .GOIANIA/GO-JI-PARANA/RO
. .GOIANIA/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .GOIANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .GOIANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .GOIANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .GOIANIA/GO-PORTO VELHO/RO
. .GOIANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .GOIANIA/GO-VILHENA/RO
. .JAC I A R A / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .JAC I A R A / M T - C ACOA L / R O
. .JACIARA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .JAC I A R A / M T - JA R U / R O
. .JAC I A R A / M T - J I - P A R A N A / R O
. .JACIARA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .JACIARA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .JACIARA/MT-PORTO VELHO/RO
. .JACIARA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O
. .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .JAT A I / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .JAT A I / G O - C AC E R ES / M T
. .JAT A I / G O - C ACOA L / R O
. .JATAI/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .JAT A I / G O - CO M O D O R O / M T
. .JAT A I / G O - C U I A BA / M T
. .JAT A I / G O - JAC I A R A / M T
. .JAT A I / G O - JA R U / R O
. .JAT A I / G O - J I - P A R A N A / R O
. .JAT A I / G O - J U S C I M E I R A / M T
. .JATAI/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .JATAI/GO-PEDRA PRETA/MT
. .JATAI/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .JATAI/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .JATAI/GO-PORTO VELHO/RO
. .JATAI/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T
. .JATAI/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .JAT A I / G O - V I L H E N A / R O
. .J U S C I M E I R A / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .J U S C I M E I R A / M T - C ACOA L / R O
. .JUSCIMEIRA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .J U S C I M E I R A / M T - JA R U / R O
. .JUSCIMEIRA/MT-JI-PARANA/RO
. .JUSCIMEIRA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .JUSCIMEIRA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .JUSCIMEIRA/MT-PORTO VELHO/RO
. .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO
. .MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .M I N E I R O S / G O - A R I Q U E M ES / R O
. .M I N E I R O S / G O - C AC E R ES / M T
. .M I N E I R O S / G O - C ACOA L / R O
. .MINEIROS/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .M I N E I R O S / G O - CO M O D O R O / M T
. .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T
. .M I N E I R O S / G O - JAC I A R A / M T
. .M I N E I R O S / G O - JA R U / R O
. .MINEIROS/GO-JI-PARANA/RO
. .MINEIROS/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .MINEIROS/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .MINEIROS/GO-PEDRA PRETA/MT
. .MINEIROS/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .MINEIROS/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .MINEIROS/GO-PORTO VELHO/RO
. .MINEIROS/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .MINEIROS/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .MINEIROS/GO-VILHENA/RO
. .PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO
. .PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO
. .PEDRA PRETA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .PEDRA PRETA/MT-JARU/RO
. .PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO
. .PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO
. .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT
. .RIO VERDE/GO-ARIQUEMES/RO
. .RIO VERDE/GO-CACERES/MT
. .RIO VERDE/GO-CACOAL/RO
. .RIO VERDE/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .RIO VERDE/GO-COMODORO/MT
. .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT
. .RIO VERDE/GO-JACIARA/MT
. .RIO VERDE/GO-JARU/RO
. .RIO VERDE/GO-JI-PARANA/RO
. .RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .RIO VERDE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT
. .RIO VERDE/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .RIO VERDE/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .RIO VERDE/GO-PORTO VELHO/RO
. .RIO VERDE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT
. .RIO VERDE/GO-VARZEA GRANDE/MT
. .RIO VERDE/GO-VILHENA/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ARIQUEMES/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACERES/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CACOAL/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CANDEIAS DO JAMARI/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JARU/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JI-PARANA/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUSCIMEIRA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PIMENTA BUENO/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PONTES E LACERDA/MT
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PORTO VELHO/RO
. .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO