DOE 23/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº201 | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2024
b) Coordenadoria de Patrimônio Cultural e Material – COPAM da Secult;
c) Coordenadoria de articulação regional e participação – COPAR) da Secult.
II - Entidades da Sociedade Civil convidadas:
a) Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST;
b) Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB;
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Ceará - (FETRAF-CE);
d) Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores, Agricultoras Familiares do Estado do Ceará - FETRAECE;
e) O Movimento da Mulher Trabalhadora Rural do Nordeste (MMTR-NE);
f) Rede PACRA - Arte e Cultura na Reforma Agrária;
g) Pastoral da Terra.
§ 1º Cada entidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente;
§ 2º A CODAC será responsável pela coordenação das atividades deste Comitê.
§ 3º As coordenações da Secult serão representadas por seus coordenadores ou por pessoa por este indicada.
§ 4º Será facultada a Secult articular e convidar outros órgãos do Estado do Ceará que tenham pertinência temática com a matéria.
§ 5º Os representantes das organizações e movimentos sociais serão indicados pela Coordenação do referido movimento após a emissão de convite
da Secult.
§ 6º Após as indicações previstas nos § 3º e 5º deste artigo, será publicado, pela Secult, o ato com designação dos seus componentes;
§ 7º O mandato dos membros selecionados para compor o Comitê será de 2 (dois) anos, sendo permitida sua a recondução;
§ 8º A Secult poderá convidar para as reuniões do Comitê outras entidades
ou especialistas em assuntos relacionados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 4º O Comitê terá reuniões ordinárias mensais, observando-se agenda acordada com seus representantes, podendo ser convocadas reuniões
extraordinárias e descentralizadas, quando necessário.
Art. 5º O Comitê poderá apresentar relatórios periódicos, com avaliação e indicações de diretrizes, ações e estratégias referentes à política cultural
voltada ao segmento da cultura camponesa.
Art. 6º A participação no Comitê não ensejará remuneração e será considerada como de serviço público relevante.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº083/2023
PROCESSO Nº27001.004567/2024-87 - IG: 1347441
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 083/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR MEIO DA SECRETARIA
DA CULTURA– SECULT E CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA.
CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com
sede na Rua Major Facundo n° 500– 6º andar, bairro Centro, CEP: 60.025-100, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA
CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, Matrícula: 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: A empresa
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador
Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, Fone: (85) 3276-8830 e/ou (85) 3276- 4097,
doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA, brasileira, regularmente inscrita no CPF sob
o nº ***.200.383-**, residente e domiciliada nesta Capital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, inciso
II da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas disposições do Contrato n° 083/2023 e do processo administrativo nº
27001.004567/2024-87. OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 083/2023 pelo período de 12
(doze) meses. VALOR GLOBAL: O valor mensal a ser praticado será de R$ 1.203.771,28 (um milhão, duzentos e três mil, setecentos e setenta e um reais
e vinte e oito centavos), perfazendo o valor global de R$ 14.445.255,36 (catorze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e seis centavos). DA VIGÊNCIA: O presente aditivo possui vigência a partir de 02/12/2024, com término no dia 01/12/2025. DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27000000- SECRETARIA DA CULTURA Fonte de Recursos:- 500- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS Elemento de Despesa: 339037- LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Item de Despesa: 33903702127- APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E
OPERACIONAL MAPP: 800- MANUTENÇÃO- SECULT Programa de Trabalho: 421- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico:
421.1- Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886- UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação:
20172- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECULT PF: 2700018022024M Dotação: 19267- 27100003.13.122.421.20172.03.3390
37.1.5009100000.0 MAPP: 368- Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131-
PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3- Fortalecer, institucionalizar e
descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986- MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES
FINALÍSTICAS SECULT PF: 2700010252024C Dotação: 26958- 27100003.13.392.131.20713.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016- MANU-
TENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DEALENCAR-TJA Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades
artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20617- MANUTENÇÃO
E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DEALENCAR-TJA PF: 2700010032024C Dotação: 3914- 27100016.13.392.131.20617.03.33903
7.1.5009100000.0 MAPP: 2709052016- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA BIBLIOTECA PÚBLICA GOVERNADOR MENEZES
PIMENTEL- BPGMP Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE
Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega
PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20566- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA BIBLIOTECA ESTADUAL
DOCEARÁ PF: 2700010292024C Dotação: 184484- 27100016.13.392.131.20566.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709042016- MANUTENÇÃO
E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ - MUSCE Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE,
DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e cultu-
rais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20710- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO
DAS AÇÕES DO MUSEU DO CEARÁ- MUSCE PF: 2700010282024C Dotação: 7895- 27100016.13.391.131.20710.03.339037.1.5009100000.0 MAPP:
2709062016- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação
permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação:
20706- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ-APEC. PF: 2700010352024C Dotação: 27081- 2710001
6.13.391.131.20706.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 645- Teatro Carlos Câmara Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades
artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694- MANUTENÇÃO E
PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO TEATRO CARLOS CÂMARA-TCC. PF: 2700010192024G Dotação: 162- 27100016.13.392.131.20694.03.339037.1.50
09100000.0 MAPP: 2709082016- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR Programa
de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir
o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO
CULTURAL MANTIDO Ação: 20708 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU SACRO SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MSSJR.
PF: 2700010322024C Dotação: 26883- 27100016.13.391.131.20708.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709092016- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO
DAS AÇÕES DACASA JUVENAL GALENO- CJG Programa de Trabalho: 131- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE
E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5- Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas
linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001- EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20709- MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DA
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