DOE 23/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº201  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2024
06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIE-
DADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, 
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 
13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual 
n.º 32.810/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022), do Edital de Chamamento 
Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.016655/2024-39. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e inclusão de 
cláusula do Termo de Colaboração nº04/2022, o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução e Manutenção de Serviços da Proteção Social 
Especial de Alta Complexidade: 03 (três) Famílias Acolhedoras Regionalizada, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a 
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro 
de 2025. INCLUSÃO DE CLÁUSULA: Fica incluída no Termo original a Cláusula Vigésima Terceira, a qual terá a seguinte redação: CLÁUSULA VIGÉ-
SIMA TERCEIRA– DA PROTEÇÃO DE DADOS: 23.1. Durante a execução desta parceria, as partes se comprometem a observar as regras estabelecidas 
pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), em especial: a) tratar os dados pessoais dos quais venham 
a ter ciência ou os que estiverem em sua posse durante a implementação do presente instrumento apenas para as operações e para os fins nele previstos; b) 
limitar o período de armazenamento de dados à duração necessária para implementar o presente termo e cumprir quaisquer obrigações legais; c) adotar todas 
as medidas de segurança técnica e organizacionais adequadas, bem como qualquer outra medida preventiva, a fim de impedir o tratamento de dados não 
permitido ou não compatível com a finalidade para a qual os dados são coletados e tratados; d) adotar todas as medidas necessárias para garantir o exercício 
de direitos dos titulares dos dados previstos nos artigos 17 a 22, ambos da LGPD; e) fornecer as informações apropriadas sobre as atividades de tratamento de 
dados realizadas, bem como comunicar prontamente qualquer solicitação do titular de dados à outra parte; f) não divulgar dados pessoais tratados na execução 
do presente instrumento às pessoas que não sejam autorizadas a realizar operações de tratamento; g) manter um registro, quando exigido por lei, das ativi-
dades de tratamento realizadas, em conformidade com o artigo 37 da LGPD;e h) comunicar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas após tomar conhecimento do 
evento e sem demora injustificada, quaisquer violações de dados pessoais, bem como cooperar para a notificação à autoridade competente. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de outubro 
de 2024; Paulo Rogério Santos Guedes - Secretário-Executivo da Proteção Social - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 18 de outubro de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº446/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de buscar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo cumprir medidas no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio 
Lorscheider-CSCAL, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 
35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº446/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANDRE DA SILVA PEREIRA
SOCIOEDUCADOR
3000456-6
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
10/10/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº447/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a 
finalidade de buscar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, para o mesmo cumprir medidas no Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio 
Lorscheider-CSCAL, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; §1º do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 
35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 15 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº447/2024, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
KAIO VICTOR DA SILVA GOMES
SOCIOEDUCADOR
3002020-0
II
FORTALEZA-CE
SOBRAL-CE
10/10/2024
0,5
131,43
65.72
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº448/2024 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ, ocupante do cargo de COORDENADORA DE MONI-
TORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, símbolo DNS-2, matrícula de nº 3001974-1, a viajar à cidade de Cuiabá-MT, no 
período de 11 a 15 de novembro de 2024, com o objetivo de prestar assessoramento ao Superintendente da SEAS, na III Reunião Técnica do Fórum Estadual 
dos Gestores Socioeducativos - FONACRIAD, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e 
cinquenta e oito centavos), totalizando R$ 1.892,61 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), que acrescido de 35%, perfaz um 
total de R$ 2.555,02 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 420,58 (quatrocentos e 
vinte reais e cinquenta e oito centavos), perfazendo um total de R$ 2.975,60 (dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), e passagens 
aéreas no valor total de R$ 5.255,48 (cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso 
II do § 2ºdo art 4º, art 5º,art 8º, § 1º do art 12º, art 14º e art. 16º, classe I do Anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 17 de outubro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/2024/NUP Nº47011.004942/2024-87 - IG 1317757000
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. 
CONTRATADA: DANTAS ELETROMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.140.067/0001-10. OBJETO: O objeto do presente instrumento 
é a aquisição de fornos microondas, fogões e ventiladores, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta 
do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240002 - SEAS/AILOG, e seus 
anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da 
Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a 
Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$27.890 (vinte sete mil e oitocentos e noventa reais). DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10910.01.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.02.449052.1.5009100000.0 47100004.08.24
3.163.10910.03.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.11.449052.1.5009100000.0 47100004.08.243.163.10910.12.449052.1.5009100000
.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo; Adsom Fabrizio Oliveira Dantas - Dantas Eletromoveis e Equipamentos LTDA.; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; e 
Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO