DOE 23/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº201  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2024
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº86/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1344500
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº86/2021 (SACC 1184106); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - 
CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA – CNPJ N.º 12.216.990/0001-89; V – ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel 
Viário, nº2346, Bairro Pedras, em Fortaleza - CE, CEP: 60.874-401; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento 
legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20210027 – SSPDS, e seus anexos, regido pela Lei nº8.666/93, 
conforme Art. 57, inciso II e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.010405/2024-85, parte integrante deste Termo, independente de trans-
crição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência 
do Contrato nº86/2021-SSPDS (SACC nº1184106), com início em 03 de novembro de 2024 e término em 02 de novembro de 2025, cujo objeto contratual 
visa o SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXO COMUM) NA SEDE DA SSPDS E DA CIOPAER/SSPDS, BEM COMO O TRANS-
PORTE DOS RESÍDUOS DEVIDAMENTE ACONDICIONADOS EM CONTÊINERES PARA ATERRO SANITÁRIO REGULARIZADO, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Constitui-se também objeto 
deste termo, o reajuste anual do contrato, com base na proposta apresentada pela CONTRATADA, (pg.023) no percentual de 4,25 % (quatro vírgula vinte e 
cinco por cento), conforme CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO; IX – VALOR GLOBAL: R$ 77.712,60 (setenta e sete mil 
setecentos e doze reais e sessenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 03/11/2024 a 02/11/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 
17 de outubro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e 
Defesa Social e o Sr. Francisco Guilherme de Aguiar - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 17 de outubro de 2024.
Guilherme Gurgel Barroso Pimentel
ARTICULADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) IONAS JOSINALDO 
DE SANTANA SANTOS, matrícula 30002245, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS8, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, a partir de 02 de Outubro de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de outubro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Antonio Roberto Cesario de Sa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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