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DOE 23/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº201  | FORTALEZA, 23 DE OUTUBRO DE 2024
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018262/2024-64, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, CICERO BEZERRA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA 
CIVIL, matrícula 404.641-1-5, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE CRATO, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO 
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS, da Polícia Civil do Estado do Ceará, mantendo-lhe a indenização de moradia 
no valor de R$ 426,29 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº14.112, publicada no DOE 
de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 09 de julho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº666/2024-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da 
Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO 
que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos 
do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do 
Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, 
o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio 
da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da 
Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Núme-
ro(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.018738/2024-67, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, 
DE OFÍCIO, HIRVINA RAFAELA DA SILVA GARCIA, INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.094-6-0, para exercício funcional no(a) 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 08/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de julho de 2024. 
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº870/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional do DPJI SUL-JUAZEIRO DO NORTE, a viajar para 
FORTALEZA-CE, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar levantamento de alvos e diligências para posterior deflagração de operações policiais; 
conforme processo nº10051.025662/2024-26, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do 
Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 03 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº870/2024-DIFIN DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
LAZARO LUCAS DOS SANTOS LIMA
301.220-3-8
Inspetor
II
15/09/2024 a 21/09/2024
Juazeiro do Norte para Fortaleza
6,5
131,43
854,29
CÍCERO HENRIQUE BEZERRA LIRA
301215-9-7
Inspetor
II
15/09/2024 a 21/09/2024
Juazeiro do Norte para Fortaleza
6,5
131,43
854,29
LUÃ MARCOS DOS SANTOS SILVA
300.021-3-X 
Inspetor
II
15/09/2024 a 21/09/2024
Juazeiro do Norte para Fortaleza
6,5
131,43
854,29
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.562,87
*** *** ***
PORTARIA Nº871/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Núcleo Operacional de Quixadá, que viajaram para o município de 
Pedra Branca-Ce, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar Força Tarefa, auxiliando na entrega de notificações, cumprimento de ordens de missão, 
feitura de bos, atendimento ao público, entre outros; conforme processo nº10051.026575/2024-96, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; 
inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16 do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº871/2024-DIFIN DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
João Ismael de Oliveira Silva Matrícula:300113-2-5 
Inspetor
II
23/09/2024 a 28/09/2024 Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
Sabrina Lemos de Oliveira Matrícula:300113-6-8
Inspetora
II
23/09/2024 a 28/09/2024 Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
João Paulo de Amorim Moraes Matrícula:300098-6-X
Inspetor
II
23/09/2024 a 28/09/2024 Quixadá para Pedra Branca
5,5
131,43
722,86
TOTAL
-
-
-
-
-
-
2.168,58
*** *** ***
PORTARIA Nº876/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP, atribuídos na Classe II, que viajaram 
para os municípios de Nova Russas e Uruburetama, em objeto de serviço, com a finalidade de entregar material nas Delegacias dos respectivos municípios; 
conforme processo nº10051.027578/2024-47, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; inciso II, § 2º do art. 4º; art. 12º e seu § 1º; art. 15; art. 16; 
do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de outubro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº876/2024-DIFIN DE 04 DE OUTUBRO DE 2024
NOME
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
Airton Ferreira de Oliveira Filho
300819-1-9
Inspetor
01/10/2024 a 04/10/2024
Fortaleza para Nova Russas/Uruburetama
3,5
131,43
460,00
Evanesio Marcelino de Sousa Junior
021653-1-7
Inspetor
01/10/2024 a 04/10/2024
Fortaleza para Nova Russas/Uruburetama
3,5
131,43
460,00
TOTAL
-
-
-
-
-
920,00
*** *** ***

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