DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 086/2024
A Diretora Administrativa e Financeira da CEAGESP decidiu pela aplicação de
impedimento de licitar e contratar com a CEAGESP, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do
item 7. Subitem 7.2., alínea "c" da Dispensa Eletrônica nº 90034/2024- Processo nº 086/2024 -
P-I, à JC LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , CNPJ Nº 46.708.580/0001-77, após oferta
de efetivo contraditório e ampla defesa.
São Paulo, 17 de outubro de 2024.
MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBELA
Diretora Administrativa e Financeira
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.071754/2024-78. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções - MDS Nº 42/2024.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato representados,
respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o
Presidente CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES. OBJETO: envidar os esforços necessários
para a adesão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao Programa Acredita no Primeiro Passo,
instituído pela Lei n° 14.995, de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de
mecanismos de cooperação entre os PARTÍCIPES com vistas a promover a inclusão
socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal
(CadÚnico),
por
meio
da
oferta
de ações
de
apoio
e
de
incentivo
ao
empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência:
inicia-se na data da assinatura até 31/12/2026. Data de Assinatura: 18/10/2024. Assinaturas:
José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS; Carlos Antônio Vieira Fernandes, pela Caixa
Econômica Federal.
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.072877/2024-26. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções - MDS Nº 43/2024.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS) e o BANCO DO BRASIL S/A, neste ato representados,
respectivamente, pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e a
Presidenta TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS. OBJETO: Envidar os esforços necessários para
a adesão do BANCO DO BRASIL S.A ao Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei
n° 14.995, de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de mecanismos de
cooperação entre os PARTÍCIPES com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio
da oferta de ações de apoio e de incentivo ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Vigência: inicia-se na data da assinatura até 31/12/2026.
Data de Assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo
MDS; Tarciana Paula Gomes Medeiros, pelo BANCO DO BRASIL S.A.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATOS DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.045609/2013-89 no qual o MUNICÍPIO DE ITAMARI / BA
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02122/2022
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024
SIGNATÁRIO: EVERTON BORGES VASCONCELOS, Prefeito Municipal de Itamari - BA, CPF nº
***.640.055-**
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.063606/2013-27 no qual o MUNICÍPIO DE CATURAMA / BA
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02186/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024
SIGNATÁRIO: PAULO HUMBERTO NEVES MENDONÇA, Prefeito Municipal de Caturama - BA, CPF
nº ***.059.715-**.
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.079341/2013-89 no qual o MUNICÍPIO DE ANDRADAS /MG
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02246/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024
SIGNATÁRIO: MARGOT NAVARRO GRAZIANI PIOLI, Prefeito Municipal de ANDRADAS /MG, CPF
nº 271 *** *** - 87
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.067533/2024-03 no qual o MUNICÍPIO DE MUCAMBO /CE
manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02207/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024
SIGNATÁRIO: FRANCISCO DAS CHAGAS PARENTE AGUIAR, Prefeito Municipal de Mucambo/CE,
CPF nº 143 *** *** - 93
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
REFERÊNCIA: Processo nº 71000.067585/2024-71 no qual o MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO
PARANÁ /PR manifesta interesse na Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos.
INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 02226/2024
OBJETO: Adesão do Município ao Programa de Aquisição de Alimentos, conforme previsto no
Art. 10º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, a fim de cooperar, no âmbito de seu
território, para a execução do Programa.
VIGÊNCIA: por tempo indeterminado, a partir da data da publicação do extrato do Termo de
Adesão no Diário Oficial da União.
DATA DE ASSINATURA: 23/10/2024
SIGNATÁRIO: GERSO FRANCISCO GUSSO, Prefeito Municipal de Três Barras do Paraná /PR, CPF
nº 409 *** *** - 59
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
PARTÍCIPES A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará.
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01/2024 ao Termo de Convênio Transferegov nº
891544/2019, processo nº 71000.060823/2019-51.
OBJETO: Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Convênio - Transferegov n.º
891544/2019 até 12 de fevereiro de 2025. Fundamento Legal: inciso VI do art. 27 da
Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424.
VIGÊNCIA: 12/02/2025.
DATA E ASSINATURA: 21/10/2024. Assina: CAMILE MARQUES SAHB, Secretária Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, Substituta.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 183023
Número do Contrato: 28/2020.
Nº Processo: 52600.005412/2020-22.
Pregão. Nº 14/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUN I C ACO ES
LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo de Prestação
de Serviços n.° 28/2020 (SEI 1046906) por 12 (doze) meses, com base na justificativa
técnica da área gestora por meio da Nota Técnica nº 19/2024/Contr-BSB/Brasilia-Inmetro
(SEI 1894315), com previsão no item 2.1 da sua Cláusula Segunda e no inciso II do art. 57
da Lei n.º 8.666/1993, com início em 30/11/2024 e término em 30/11/2025. Vigência:
30/11/2024 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 131.621,64. Data de
Assinatura: 21/10/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024).
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
Chamamento Público INPI/PR nº 01/2024 Processo SEI: 52402.012025/2024-11
Objeto: viabilizar que titulares de indicações geográficas registradas no INPI, bem como os
seus respectivos representantes, possam encaminhar documentação que auxilie os agentes
públicos atuantes no combate às falsificações de indicações geográficas. O Diretório
Nacional de Combate às Falsificações de Indicações Geográficas funciona como um centro
de informações estratégicas acessadas exclusivamente por agentes públicos atuantes no
combate às falsificações, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública através
da Resolução nº 01 de 02 dezembro de 2013, como Autoridades Aduaneiras, Polícias
Judiciárias e Ministério Público. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital de
Chamamento Público poderão ser obtidos por meio do seguinte correio eletrônico:
diretorio@inpi.gov.br. A íntegra das regras do chamamento público encontra-se disponível
em disponível em www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-estrategicos/combate-a-falsificacao-de-
marcas/chamada-publica-diretorio-nacional-de-combate-a-falsificacao-de-ig.pdf.
SCHMUELL LOPES CANTANHEDE
Presidente em exercício