DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 265/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.IRMÃOS MACIEL COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
.14.395.518/0001-86
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10058837
. 4/2018
. 28/12/2018
.579,67
.0
.0
.262,71
.115,93
.958,31
.
.11061857
. 1/2019
.29/03/2019
.579,67
.0
.0
.254,19
.115,93
.949,79
.
.11061858
. 2/2019
.28/06/2019
.579,67
.0
.0
.245,66
.115,93
.941,26
.
.11061859
. 3/2019
.30/09/2019
.579,67
.0
.0
.237,14
.115,93
.932,74
.
.11061860
. 4/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.229,32
.115,93
.924,92
.
.11637080
. 1/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.223,4
.115,93
.919
.
.11637081
. 2/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.219,64
.115,93
.915,24
.
.11637082
. 3/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.216,97
.115,93
.912,57
.
.11637083
. 4/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.214,3
.115,93
.909,2
.
.12813613
. 1/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.211,17
.115,93
.906,77
.
.12813614
. 2/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.205,72
.115,93
.901,32
.
.12813615
. 3/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.197,84
.115,93
.893,44
.
.12813616
. 4/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.185,73
.115,93
.881,33
.
.13680562
. 1/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.171,12
.115,93
.866,72
.
.13680563
. 2/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.153,26
.115,93
.848,86
.
.13680564
. 3/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.134,37
.115,93
.829,97
.
.13680565
. 4/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.115,47
.115,93
.811,07
.
.14590242
. 1/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.98,02
.115,93
.793,62
.
.14590243
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.79,12
.115,93
.774,72
.
.14590244
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.61,1
.115,93
.756,7
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 271/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.TOPMIX ENGENHARIA E CONCRETO LTDA
.TOPMIX ENGENHARIA E CONCRETO LTDA
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10032383
. 4/2018
.28/12/2018
.289,84
.0
.0
.131,36
.57,97
.479,17
.
.11139149
. 1/2019
.29/03/2019
.289,84
.0
.0
.127,09
.57,97
.474,9
.
.11139150
. 2/2019
.28/06/2019
.289,84
.0
.0
.122,83
.57,97
.470,64
.
.Data dos Cálculos: 21/10/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 269/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JE ARAÚJO CONSTRUTORA E METALURGIA LTDA
.15.561.959/0001-73
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.9865042
. 4/2018
. 28/12/2018
.128,82
.0
.0
.58,38
.25,76
.212,96
.
.10944170
. 1/2019
.29/03/2019
.128,82
.0
.0
.56,49
.25,76
.211,07
.
.10944171
. 2/2019
.28/06/2019
. 128,82
.0
.0
.54,59
.25,76
.209,17
.
.10944172
. 3/2019
.30/09/2019
.128,82
.0
.0
.52,7
.25,76
.207,28
.
.10944173
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.50,96
.25,76
.205,54