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DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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166
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, EGK8C46,
FRMEV02283572024, 606-82; EGK8C46, FRMEV02362722024, 606-82; TRANSPORTADORA
E LOGISTICA RESILIENCY LTDA, 31.074.190/0001-15, NXG5I15, FRMEV02311702024, 606-
82; TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CALCADOS PE CLASS LTDA, 12.401.896/0001-08,
IZI0B41, 
FRMEV02314312024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
ECONOMICA 
LTDA,
70.037.379/0001-90, 
SBS0G33, 
FRMEV02318402024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
CORDEIRO DE CAJATI LTDA, 00.305.721/0001-00, FZA0E14, FRMEV02333272024, 606-82;
FVD6J41,
FRMEV02404532024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
DALMOLIN
LTDA,
17.537.615/0001-54, QCG3851, FRMEV02340602024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL
& 
CIA 
LTDA, 
11.069.370/0001-00, 
RMG2E86, 
FRMEV02306962024, 
606-82;
TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTICIOS VECHI LTDA, 07.850.849/0001-01,
QJA3909, 
FRMEV02276012024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
CHICO 
LTDA,
16.812.249/0001-31, 
QCZ0881, 
FRMEV02294512024,
606-82; 
RFB9F85,
FRMEV02332532024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
DIAS
LTDA,
37.009.183/0001-16,
CPG4I81, FRMEV02330252024, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-
82, QXK6G28, FRMEV02359482024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA,
43.251.230/0003-06, 
EJL8066, 
FRMEV02416442024,
606-82; 
GIP7E44,
FRMEV02429522024, 
606-82; 
TRANSPORTADORA
DUDA 
VANZETTO 
LTDA,
13.512.635/0001-10, 
BEV6A18, 
FRMEV02407282024, 
606-82; 
BEV6B16,
FRMEV02419182024,
606-82; TRANSPORTADORA
CRUZ LTDA,
28.468.992/0001-03,
RNP7E35, 
FRMEV02321702024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
DALCAR 
LTDA,
09.395.991/0001-23, JAP2428, FRMEV02407322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24111/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
JOLIVAN
LTDA, 
32.438.772/0003-68,
FVO9C16,
FRMEV02303892024,
606-82; 
SUQ4C97,
FRMEV02307602024, 
606-82;
EWJ3834,
FRMEV02452482024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA
LTDA, 83.078.915/0001-47, IZE6H83, FRMEV02334852024, 606-82; TRANSPORTADORA
GRAO VERDE
LTDA, 11.135.991/0001-36,
RAX2G12, FRMEV02354822024,
606-82;
TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV02375082024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
IRMAOS 
VIEIRA 
LTDA., 
22.168.975/0001-66, 
PUA5826,
FRMEV02410072024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, OLT1E92,
FRMEV02262852024, 606-82;
TRANSPORTADORA GOBOR
LTDA, 77.505.550/0009-44,
BDT8H18, FRMEV02412562024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE
MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QPP8C41, FRMEV02465222024, 606-82; RAQ2D36,
FRMEV02465322024, 
606-82; 
RAP6A73,
FRMEV02408642024, 
606-82; 
QPP8C41,
FRMEV02420022024, 606-82; TRANSPORTADORA HERCULES LTDA, 41.676.709/0001-99,
RNC3F43,
FRMEV02352972024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99, 
QCF3156, 
FRMEV02358282024,
606-82; 
QCD3643,
FRMEV02350642024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86,
SJB5A20, FRMEV02311892024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA,
05.211.061/0001-11, MHO1J34,
FRMEV02352022024, 606-82;
TRANSPORTADORA J.
MERCHIORI 
LTDA, 
08.911.043/0001-30, 
AOZ0B08, 
FRMEV02391002024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
IVANITO
VANZETTO 
LTDA,
30.868.555/0001-10, 
BDO7F95,
FRMEV02431022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24112/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
LUZ
DIVINA 
LTDA,
10.607.122/0001-02, 
AZU8B70,
FRMEV02311462024, 
606-82; 
SEF3H25,
FRMEV02316592024, 
606-82; 
SEF3H25,
FRMEV02368482024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-
39, RMY6I06, FRMEV02345012024, 606-82; QPX4607, FRMEV02347712024, 606-82;
QPX4622, FRMEV02314792024, 606-82; ORB2E66, FRMEV02431682024, 606-82; RMY6I13,
FRMEV02427672024, 606-82; TRANSPORTADORA MILDEMBERG E CAPELLECHO LTDA,
23.907.236/0001-01, MIB5J44, FRMEV02287202024, 606-82; TRANSPORTADORA MARMITT
LTDA, 
10.818.659/0001-03,
JAW5G20, 
FRMEV02319032024,
606-82; 
JAW5G20,
FRMEV02340672024, 606-82; JAW5G20, FRMEV02454002024, 606-82; TRANSPORTADORA
MARRUCO
LTDA,
31.735.352/0001-19, 
DQL4B96,
FRMEV02325022024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
MARIA
EDUARDA 
LTDA,
07.395.369/0001-90, 
RKW1F99,
FRMEV02334562024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20,
RRP5E41, FRMEV02451962024, 606-82; RAR8A70, FRMEV02404322024, 606-82; R AQ 8 F 4 9 ,
FRMEV02404342024, 606-82; TRANSPORTADORA
KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99,
QCF3156,
FRMEV02448122024,
606-82; 
QCD3643,
FRMEV02466172024,
606-82;
TRANSPORTADORA MANDACARI LTDA, 05.001.836/0001-24, SDK0J20, FRMEV02433512024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24177/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEGA
PESADOS 
COMERCIO
DE 
AUTOMOVEIS
E 
MAQUINAS
LTDA,
29.792.977/0001-70, SES9I54, FRMEV02492012024, 606-82; METALURGICA WM LTDA ,
55.622.464/0001-21, SXL2I76, FRMEV02572632024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, FDB6679, FRMEV02617842024, 606-
82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXS0B21, FRMEV02476492024, 606-82;
RLI1J72, FRMEV02476842024, 606-82; RKX6G44, FRMEV02492162024, 606-82; RXK9E05,
FRMEV02492942024,
606-82; 
RXK5E88,
FRMEV02513762024, 
606-82;
RYE7C11,
FRMEV02515332024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RAT6687, FRMEV02500692024, 606-82; RRY8H81, FRMEV02619492024, 606-82; MEG
DE SOUZA COUTINHO TRANSPORTES, 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV02622632024,
606-82; MEGAMASSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.595.431/0001-12, MJY6A46,
FRMEV02461052024, 
606-82;
MENON 
COMERCIO
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
92.563.881/0003-39, IVZ3733, FRMEV02462782024, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL
LTDA., 59.104.273/0001-29, ESN9652, FRMEV02487212024, 606-82; MF TRANSPORTES DE
CARGAS E LOGISTICA LTDA, 41.217.616/0001-04, FEI4G70, FRMEV02512612024, 606-82;
MESSIAS ADAUTO PEREIRA, ***.150.746-**, PYT7330, FRMEV02480312024, 606-82; MEES
& SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RKY7I60,
FRMEV02558512024, 606-82; METZLER COMERCIAL LTDA, 81.815.128/0001-05, MLR0085,
FRMEV02488172024, 606-82; MF TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 08.800.073/0001-70,
QEG2766, FRMEV02562032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEUSA MEDEIROS DA SILVA, ***.659.810-**, LLM8C02, FRMEV02515132024,
606-82; NORTAO TINTAS LTDA, 33.649.909/0001-24, RRT2F56, FRMEV02473642024, 606-
82; 
NB
VIAGENS 
E 
TURISMO 
LTDA,
39.445.159/0001-55, 
OMX1G06,
FRMEV02473682024, 606-82; NEDIR APARECIDA BORGES SILVA, ***.563.746-**,
EJV8B36, 
FRMEV02476282024,
606-82; 
NORDESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
76.299.270/0001-07, 
BBL1497, 
FRMEV02483392024,
606-82; 
NASCIMENTO 
E
MARCHIORO
LTDA, 
32.945.413/0001-35,
RRM0G80, 
FRMEV02483592024,
606-82;
NEREIDE 
SALETE
DURANTI 
RAMOS
LTDA, 
34.389.311/0001-06,
BAW5B53,
FRMEV02622452024,
606-82;
NEPOMUCENO CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
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HTG3C90, FRMEV02504752024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**,
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ASJ5B67, FRMEV02509272024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001-06,
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606-82; NENEM TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,

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