DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00542452024, 773-0; ANDRE LUCIO GOMES, ***.992.437-**, , FREVP00542492024,
773-0; , FREVP00514982024, 773-0; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, ,
FREVP00541232024, 773-0; CLOVIS CAMPOS ALVES, ***.963.028-**, , FREVP00509242024,
773-0; ANDRE LUIS STEFFAN PEREIRA DA SILVA, ***.764.937-**, , FREVP00519422024,
773-0; ANTONIO CLAUDINO DA ROCHA NETO, ***.438.878-**, , FREVP00376722024, 773-
0; ADRIANA DIAS DE SOUZA, ***.967.678-**, , FREVP00377892024, 773-0; ,
FREVP00380622024, 773-0; ANDERSON EVANGELISTA DE ARAUJO, ***.490.598-**, ,
FREVP00380142024, 773-0; BARBARA MACHADO PEREIRA LEMKE, ***.176.847-**, ,
FREVP00378202024, 773-0;
CARLOS HENRIQUE
FERREIRA DAVID,
***.797.258-**, ,
FREVP00378242024,
773-0; CARLA
REGINA FADINI
DE
SOUSA, ***.465.897-**,
,
FREVP00381412024,
773-0;
42.920.408
RHONAN
ACACIO
DE
OLIVEIRA
PAIVA,
42.920.408/0001-21, , FREVP00381232024, 773-0; BEATRIZ MARA DA SILVA MACH A D O,
***.787.468-**, , FREVP00378582024, 773-0; CLEITON DIAS OLIVEIRA, ***.475.896-**, ,
FREVP00382602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24950/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSAGE
TRANSPORTES
LTDA,
12.265.025/0001-04,
IUL8148,
FRMEV00139702023,
606-82;
HORTISUL
COMERCIO
&
TRANSPORTES
LTDA,
14.512.984/0001-02,
JAL9D89,
FRMEV00168612023,
606-82;
ITS2697,
FRMEV00149822023, 606-82; IVZ5C77, FRMEV00193032023, 606-82; TRANSPORTES MOI
LTDA,
23.035.228/0001-12,
MJR5C00,
FRMEV00097022023,
606-82;
MJR5C00,
FRMEV00096732023,
606-82;
GR
LOGISTICA
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
32.779.320/0001-88, IUB8A40, FRMEV00111242023, 606-82; FRANCISCO RONI DE
SOUZA, ***.033.430-**, IQE8G01, FRMEV00395142023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24951/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de outubro
de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERICK DE PAIVA SIQUEIRA, ***.468.066-**, , FREVP00387532024, 773-0;
GABRIEL CICERO FINKLER, ***.351.670-**, , FREVP00285142024, 773-0; INTTEG R A
CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA, 28.006.267/0001-05, , FREVP00267802024, 773-0; JONAS
DIOGO
FORTUNATO,
***.701.964-**,
, FREVP00403622024,
773-0;
IRIO
COELHO,
***.299.341-**, , FREVP00516732024, 773-0; , FREVP00516672024, 773-0; LIDIANE
SOUZA DE OLIVEIRA, ***.039.907-**, , FREVP00404742024, 773-0; DIEGO CORSINI,
***.874.827-**, , FREVP00375662024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-
81, , FREVP00376572024, 773-0; JORGE LUIZ CHAGAS DA SILVA, ***.795.147-**, ,
FREVP00375742024,
773-0;
ESTAPOSTES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 45.110.319/0013-41, , FREVP00380422024, 773-0; JADIELSON
AZEVEDO REIS, ***.573.615-**, , FREVP00378732024, 773-0; FUNDACAO EDUCACIONAL
ROSEMAR PIMENTEL, 28.577.153/0001-15, , FREVP00380692024, 773-0; DESTAQUE
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA, 49.266.786/0001-82, , FREVP00377932024,
773-0; LIBERTY SEGUROS S/A, 61.550.141/0027-01, , FREVP00378092024, 773-0; ERICK
RODRIGO KENZI AGENA E SILVA, ***.757.838-**, , FREVP00381472024, 773-0; LEA N D R O
GATI CASSANI, ***.928.057-**, , FREVP00379282024, 773-0; KELLY SILVEIRA BA R B O S A
DA SILVA, ***.907.177-**, , FREVP00386402024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE
CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, , FREVP00375892024, 773-0; JOHN HIGOR DA SILVA
BEZERRA, ***.229.217-**, , FREVP00386772024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24952/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas
no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento
pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que
caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito
de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n°
5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo
de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição,
por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma
eletrônica ou física,
devendo ser obedecido o disposto
na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
P P TRANSPORTE RODOVIARIO
PASSAGEIROS LTDA, 33.951.313/0001-84,
PASFR00051422023, 24/07/2023, R$ 3.714,16.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e
Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24953/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LP SUPPLY TRANSPORTES & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 10.337.785/0001-
46, , FREVP00486882024, 773-0; PLANO B TRANSPORTES LTDA, 31.095.045/0001-10, ,
FREVP00375792024,
773-0;
MARIANA
AZEVEDO
GOULART,
***.854.407-**,
,
FREVP00380992024,
773-0;
MARIA
ODETE
DORNELES
IZOLI,
***.332.918-**,
,
FREVP00378902024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00308552024, 773-0;
MARGARETI DA COSTA, ***.103.887-**, , FREVP00406592024, 773-0; RODRIGO MOTA ALVES,
***.848.778-**, , FREVP00400102024, 773-0; MARCO ANTONIO BORILLE, ***.653.899-**, ,
FREVP00509022024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00398252024,
773-0;
PERKAL
AUTOMOVEIS
LTDA,
03.715.646/0003-05, , FREVP00516532024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95, , FREVP00510852024, 773-0; , FREVP00527502024, 773-0; RICARDO
LUCAS BORGES, ***.136.095-**, , FREVP00522422024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00522352024, 773-0; MARIA HELENA ALVES
LOPES, ***.130.557-**, , FREVP00598902024, 773-0; LUCIA MARIA SILVA DO ROS A R I O,
***.203.335-**, , FREVP00377252024, 773-0; MAIARA MARCELA DOS SANTOS, ***.591.238-
**, , FREVP00378322024, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00381052024,
773-0; MARIA MARGARIDA VIEIRA RODRIGUES, ***.971.687-**, , FREVP00387022024, 773-0;
PAULO DO CARMO RIBEIRO, ***.407.167-**, , FREVP00489422024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 24954/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de outubro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSELI PORTO CANDIDO, ***.496.797-**, , FREVP00375822024, 773-0; SIDNEY
BEZERRA DE ALMEIDA, ***.554.948-**, , FREVP00380112024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0013-76,
,
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