DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102400192
192
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
combinado com os arts. 14 e 15, da Resolução Coaf nº 21, de 2012, sucedida pela
Resolução Coaf nº 41, de 2022. Em virtude, pois, da presente renovação de intimação
editalícia, que deve passar a ser a considerada, tem-se que, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta sua publicação, caso não haja recurso com efeito suspensivo em face do
referido julgamento, deverá ser efetuado o recolhimento da(s) multa(s) imposta(s) nos
termos da referida decisão, por meio de GRU Cobrança a ser solicitada por mensagem
dirigida ao endereço eletrônico copad@coaf.gov.br (não se deverá utilizar GRU Simples).
Destaca-se novamente neste edital que cabe aos que figuram como partes interessadas ou
como seus representantes ou procuradores em PAS instaurados no COAF manter
atualizados nos cadastros pertinentes seus dados para contato e envio de intimações
(endereço, telefone e/ou endereço de e-mail), bem como acompanhar o andamento de
processos de seu interesse. Destaca-se novamente, ademais, que o não recolhimento dos
valores devidos no prazo indicado acima implica: (i) acréscimo de juros de mora, contados
do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de
pagamento, na forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, combinado com
o inciso I do art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (ii) acréscimo de multa de
mora de 2%, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, acrescida, a cada trinta
dias, de igual percentual, até o limite de 20%, incidente sobre os valores atualizados, na
forma do art. 9º da Lei nº 13.974, de 2020, combinado com o inciso II do art. 37 da Lei
nº 10.522, de 2002; e (iii) necessidade de que o pagamento seja efetuado mediante
boleto, cuja emissão deverá ser solicitada pelo e-mail copad@coaf.gov.br (também nesse
caso, não se deverá utilizar GRU Simples). Da decisão objeto da presente intimação cabe
recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), no prazo de 15
(quinze) dias, a contar da publicação da presente renovação de intimação por edital,
mediante apresentação a este COAF de petição de recurso endereçada à Presidente do
CRSFN. A tramitação do recurso poderá ser acompanhada pela internet, no sítio eletrônico
do referido órgão recursal: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados-
do-me/crsfn. Importa novamente esclarecer que, caso o julgamento do recurso pelo
CRSFN, em segunda instância administrativa, confirme as multas impostas, os
correspondentes juros de mora serão devidos desde o primeiro dia útil do mês seguinte ao
do vencimento especificado na presente intimação da decisão de primeira instância
administrativa, conforme o disposto no § 1º do art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002, com
redação vigente dada pela Lei nº 12.548, de 15 de dezembro de 2011. Não ocorrendo nem
o pagamento das multas impostas no prazo, nem a sua reversão por reforma da decisão
condenatória pelo CRSFN em sede de recurso, o débito decorrente de sanção pecuniária
imposta na decisão anexa poderá ser inscrito na Dívida Ativa, sujeito a protesto
extrajudicial, execução fiscal e demais medidas cabíveis. Além disso, o débito se tornará
passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal (Cadin) em até 30 (trinta) dias após o vencimento do prazo de 30 (trinta) dias para
pagamento destacado acima, conforme o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de
2002, com redação vigente dada pelo art. 20 da Lei nº 14.973, de 2024. Os autos digitais
do PAS em referência seguem à disposição de partes interessadas e de seus eventuais
representantes legais ou procuradores com poder para ter acesso aos autos, dos quais
podem ter vista e obter cópia: a) pela internet, mediante cadastramento de usuário
externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na forma do art. 3º da Portaria COAF
nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço
eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos
Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do seu
botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-
informacao/sei/usuario-externo-1; ou b) na sede do COAF, localizada no Setor de Clubes
Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP
70200-002, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30,
mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail copad@coaf.gov.br. Acrescenta-
se novamente que, para apresentar ao COAF petição de recurso endereçada à Presidente
do CRSFN ou qualquer outra petição relacionada ao processo em referência, o interessado
deve, preferivelmente, encaminhar seu arquivo por meio do SEI, conforme indicado acima,
ou, alternativamente, dirigir o documento ao endereço igualmente indicado. O PAS, no
qual se asseguram contraditório e ampla defesa, e os procedimentos decorrentes do
eventual
inadimplemento
das
multas
aplicadas
seguirão
tendo
continuidade
independentemente do comparecimento ou da manifestação de partes interessadas, por
intermédio de representantes legais ou procuradores.
Brasília, 23 de outubro de 2024
ROBERTO BICUDO LARRUBIA
Coordenador-Geral de Processo Administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90013/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
26/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para a prestação de
serviços de Sustentação à Infraestrutura e Operações de Tecnologia da Informação do
Conselho Nacional do Ministério Público, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência (anexo I do edital).
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 23/10/2024) 590001-00001-2024NE000999
Ministério Público da União
EDITAL Nº 71 - MPU, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
10º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO
A SECRETÁRIA-GERAL DO MPU, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 10º CONCURSO
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO (MPU), considerando as informações prestadas no expediente PGR-
00413025/2024, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº
1008887-09.2019.4.01.3400, em trâmite na Décima Segunda Turma do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, torna pública a inclusão da candidata sub judice Thamires Araujo
Avila, inscrição nº 10255719, no resultado final no 10º concurso público, por meio da
inclusão dos subitens 4.1.3.4 e 4.2.1.5 no Edital nº 9 - MPU, de 13 de dezembro de 2018,
e suas alterações, conforme a seguir especificado.
Torna público, ainda, em razão da inclusão acima, que os candidatos da ampla
concorrência ao Cargo 1: Analista do MPU - Especialidade: Direito/BA, classificados a partir
da 73 ª posição, e que os candidatos ampla concorrência ao Cargo 1: Analista do MPU -
Especialidade: Direito classificados a partir da 1217ª posição, passam a ter sua classificação
alterada mediante a inclusão de uma unidade, respectivamente.
[...]
4 DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO
4.1
Resultado
final
no
concurso
público,
na
seguinte
ordem:
cargo/especialidade/UF de vaga, número de inscrição, nome do candidato em ordem de
classificação por cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no
concurso público por cargo/especialidade/UF de vaga.
[...]
4.1.3 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO/ BA
[...]
4.1.3.4 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por
cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por
cargo/especialidade/UF de vaga.
10255719, Thamires Araujo Avila, 120.80, 73
[...]
4.2.1 CARGO 1: ANALISTA DO MPU - ESPECIALIDADE: DIREITO
[...]
4.2.1.5 Resultado final no concurso público dos candidatos sub judice, na
seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato em ordem de classificação por
cargo/especialidade/UF de vaga, nota final e classificação final no concurso público por
cargo/especialidade
10255719, Thamires Araujo Avila, 120.80, 1217
[...]
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie:
Acordo
de
Cooperação
Técnica
n.º
031/2024.
Processo
SEI
nº
19.04.3381.0108974/2024-69. Convenentes: Ministério Público
do Distrito Federal e
Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93, AMPARE - ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS, AMIGOS E
REABILITADORES DE EXCEPCIONAIS. CNPJ nº 00.328.443/0001-06. Objetivo: a utilização de
recursos financeiros, resultantes da aplicação de medidas e penas alternativas, para fins de
custeio de exames de DNA, em favor da população carente envolvida nos procedimentos para
averiguação de paternidade junto às Promotorias de Justiça de Defesa da Filiação - PROFIDE,
especialmente os menores atendidos pelo Projeto Pai Legal nas Escolas do Distrito Federal,
conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 22/10/2024 a
22/10/2029. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS
FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 22/10/2024. AMPARE:
CLAYTON AGUIAR, Presidente, Data: 21/10/2024.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Espécie: Acordo de Cooperação n.º 032/2024. Processo SEI nº 00070-00001642/2024-51.
Convenentes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, CNPJ: 26.989.715/0002-93,
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO e DESENVOLVIMENTO RURAL DO
DISTRITO FEDERAL - SEAGRI-DF. CNPJ nº 03.318.233/0001-25. Objetivo: estabelecer a mútua
cooperação entre o MPDFT e SEAGRI - DF, para desenvolvimento de ações com vistas a auxiliar
a captação de recursos a serem destinados para o financiamento e o fomento de projetos
tecnológicos, científicos e institucionais, além do compartilhamento de informações, a fim de
assegurar o cumprimento das normas técnicas referentes aos produtos agropecuários, no
âmbito do estado do Distrito Federal, relacionados ao "Projeto de monitoramento dos níveis de
resíduos de agrotóxicos em frutas e hortaliças produzidas no Distrito Federal ou recebidas em
suas unidades de consolidação". Vigência: 22/10/2024 a 22/10/2029. Signatários: Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR,
Procurador-Geral de Justiça, Data: 22/10/2024. SEAGRI: RAFAEL BORGES BUENO, Secretário de
Estado, Data: 22/10/2024.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratantes: União Federal por intermédio do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios e a empresa LAG LICENCIAMENTOS DE SOFTWARES LTDA. - ME. Processo:
19.04.4187.0106840/2024-07. Objeto: Assinatura do acesso on-line da Lista de Autoridades
Governamentais - LAG pelo período de 12 meses. Valor total: R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais). Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, inciso I, da Lei nº
14.133/21. Autoridade Superior: CLAUDIA MARIA RAMOS - Secretária-Geral Adjunta do
MPDFT, em 23/10/2024.
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT torna público o
Edital de Chamamento Público destinado à convocação de todos os potenciais interessados
para apresentar ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, propostas
de doação de: (i) diagnósticos energéticos de medição e verificação; (ii) projetos básicos e
executivos integrais de eficiência energética; e, (iii) execução de todas as atividades
necessárias a viabilizar a participação do MPDFT no Programa de Eficiência Energética da
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. com o objetivo de atingir as melhorias necessárias
para a obtenção da eficiência energética relacionada relativo aos equipamentos elétricos, de
ar-condicionado e/ou de elevadores no edifício das Promotorias de Justiça de Santa Maria.
Processo 19.04.3329.0105571/2024-95. Entrega de documentos de proposta e habilitação
entre os dias 11/11/2024 a 14/11/2024, pelo e-mail spo@mpdft.mp.br. O Edital encontra-se
publicado no sítio eletrônico oficial do MPDFT na internet (www.mpdft.mp.br).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
Secretária Geral Adjunta
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de
Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305,
item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de
mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. DARLEY PIRES DE SOUSA, CPF
***.632.851.**
e
MARCELO
PEREIRA
DE
JESUS,
CPF
***.332.211.**,
comunicados do arquivamento do Pje 0735083-32.2021.8.07.0001, podendo, no
caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital,
submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem
Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar
no75/1993.
Brasília-DF, 22 de outubro de 2024.
NARDEL LUCAS DA SILVA
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200208
Nº Processo: 1.01.075/2024-83. Objeto: Contratação de empresa para reforma do
auditório e demais itens como portas e painéis do edifício da Procuradoria Regional da
República da 1ª Região.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/10/2024 das 08h00 às 11h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Sas Quadra 05 Bloco e Lote 08, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200208-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de
24/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/11/2024 às
14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ROSIMEIRE RUFINO DA ROCHA
Pregoeira
(SIASGnet - 22/10/2024) 200100-00001-2024NE000001
Fechar