DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ES T AT A I S
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.460, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO
E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de
14 de outubro de 2021, o disposto na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, e demais
informações que constam do Processo nº 19973.018634/2024-25, resolve:
Art.1º Disponibilizar a requisição do servidor CARLOS EUGÊNIO TIMO BRITO,
matrícula SIAPE nº 2224330, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Pasta, para exercício
na Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERBERT BORGES PAES DE BARROS
DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.508, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do
Processo nº 19973.018690/2024-60, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora LUZIA MARIA CAVALCANTE DE MELO, matrícula SIAPE
nº 1936591, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo
em comissão no Ministério da Cultura, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERBERT BORGES PAES DE BARROS
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.510, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, considerando o disposto no art. 93 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008,
na Portaria Interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023, e demais informações
que constam do Processo nº 19973.018700/2024-67, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora DAYENE CRISTINE PEIXOTO, matrícula SIAPE nº
1041787, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, para exercício de cargo em comissão no Ministério do Planejamento
e Orçamento, em Brasília/DF.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HERBERT BORGES PAES DE BARROS
PORTARIA DE PESSOAL SEST / MGI Nº 12.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições, e considerando a delegação de competência contida no art. 12 da Portaria MGI
nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de
2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 10113.100022/2021-98, resolve:
Art. 1º Designar os servidores MARINA SILVESTRE DE ALENCAR SOUSA,
matrícula SIAPE Nº 1629318, e LUIS RONALDO MARTINS ANGOTI, matrícula SIAPE Nº
1258096, para, nesta ordem e sucessivamente, exercerem o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Previdência
Complementar e Planos de Saúde de Estatais, código FCE 1.13, da Diretoria de Política de
Pessoal e Previdência Complementar de Estatais, da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Revogar a Portaria de Pessoal SEST/MGI nº 13.797, de 7 de dezembro
de 2023, publicada no Diário Oficial de 8 de dezembro de 2023, Seção 2, Página 44.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELISA VIEIRA LEONEL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP/MGI Nº 11.965, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOSno uso da competência delegada pela Portaria n.º 195,
de 4 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no Decreto
nº 10.835 de 14 de outubro de 2021, e considerando o que consta do processo
nº 19975.001018/2024-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão do servidor público ALDENOR JOSÉ NEVES, matrícula
SIAPE nº 0396629, ocupante do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, oriundo
do ex-Território Federal de Rondônia,  do quadro em extinção da União, para exercer o
cargo comissionado de Diretor de Orçamento e Finanças, referência MP-DAS-09, por prazo
indeterminado.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término da cessão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.        
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 12.074, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195,
de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho
de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.030380/2024-01 resolve:
Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública FRANCELY MARINHO LIMA,
matrícula SIAPE nº 3417896, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NI, oriundo
do ex-Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União, para compor força de
trabalho 
na 
Divisão
de 
Pessoal 
no 
Ex-Território 
Federal
do 
Amapá 
-
DIGEP/AP/DECIPEX/SGP/MGI, por tempo indeterminado.
Art. 2º Cabe à Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá -
DIGEP/AP/DECIPEX/SGP/MGI - assegurar que a empregada não exercerá atividades
incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se
apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem
(Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
PORTARIA SGP/MGI N° 12.502, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a
subdelegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, bem como o disposto no
Processo SEI nº 19975.038225/2024-25, resolve:
Art. 1° Designar MULLER LUIZ BORGES, matrícula SIAPE nº 1813735, para exercer
a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Provimento de Pessoal, código FCE
1.07, da Coordenação-Geral de Concurso e Provimento de Pessoal, da Diretoria de Provimento
e Movimentação de Pessoal, da Secretaria de Gestão de Pessoas, deste Ministério.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 11.233, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 14022.071698/2024-80, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Rosalina Nunes
Sant'Anna, matrícula nº 3212, Assistente Administrativo, do quadro de pessoal Empresa
Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON para composição da força de trabalho da
Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por prazo
indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ 5.875,25(cinco mil oitocentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), incluindo tributos, encargos sociais,
encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14
de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à ANP assegurar que a empregada colocada à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas
zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 11.364, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.076094/2024-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Luiz Arthur
Santos Nery da Fonseca, matrícula SIAPE nº 1643587, ocupante do emprego público de
Assistente de Operações, do quadro de pessoal da Companhia Nacional do Abastecimento
- CONAB, para composição da força de trabalho do INSS da Agência da Previdência Social
Santa Teresa, vinculada à Gerência-Executiva Vitória/ES, por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao INSS da Agência da Previdência Social Santa Teresa, vinculada
à Gerência-Executiva Vitória/ES assegurar que o empregado colocado à sua disposição não
exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 11.587, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
 A
DIRETORA DE
PROVIMENTO
E
MOVIMENTAÇÃO DE
PESSOAL
DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência
subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista
o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30
do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de
26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14022.072920/2024-61, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício do empregado público Wagner Lúcio
Ferreira, matrícula nº 98885-38, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro
de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para
composição da força de trabalho no Departamento Nacional de Infraestruturas de
Transportes - DNIT, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de
R$ 10.764,16 (dez mil setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos),
incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no
art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno do empregado à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro de 2022.