DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 1.205, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de
Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art.
1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e considerando o constante do processo administrativo SEI nº 80000.000381/2024-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Plataforma Transportes SPE S/A, no âmbito do Programa Novo PAC
- Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE
. .Município
.UF
.Empresa
.CNPJ
.Objeto da Proposta
.Agente Financeiro
.Valor do Financiamento (R$)
.
.Salvador
.BA
.Plataforma
Transportes SPE S/A
.21.120.716/0001-00
.Aquisição de
Ônibus para
Transporte Público
Coletivo Urbano
.Banco Mercedes Benz do Brasil
S/A
.R$ 36.630.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.206, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727,
de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial,
integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nos arts.
6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos de
Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ
PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME 
DO
EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º
DA PORTARIA MCID
Nº
727, DE
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.V A LO R
EMPREENDIMENTO
FA R
. .AL
.Barra 
de
Santo
Antônio
.20230801085805
.Construtora
.01393072000109
.01393072000109
.MARIO FORTES MELRO
2
ETAPA 
02
50
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.incisos I e II
.50
.R$ 7.150.000,00
. .AL
.Barra 
de
Santo
Antônio
.20230801091341
.Construtora
.01393072000109
.01393072000109
.MARIO FORTES MELRO
2
ETAPA 
01
50
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.incisos I e II
.50
.R$ 7.150.000,00
. .AL
.Barra 
de
Santo
Antônio
.20230801092857
.Construtora
.01393072000109
.01393072000109
.RESIDENCIAL 
MARIO
FORTES 
MELRO 
2
ETAPA 03
.incisos I e II
.50
.R$ 7.150.000,00
. .AL
.Girau 
do
Ponciano
.20230811170609
.Ente Público
.12207536000161
.01393072000109
.FLOR DE LIS
.incisos I e II
.100
.R$ 13.000.000,00
. .AL
.Marechal
Deodoro
.20230811213903
.Ente Público
.12200275000158
.01637593000164
.RESIDENCIAL ROSA DA
FONSECA ETAPA I
.incisos I e II
.150
.R$ 23.100.000,00
. .AL
.Marechal
Deodoro
.20230811214913
.Ente Público
.12200275000158
.01637593000164
.RESIDENCIAL ROSA DA
FONSECA ETAPA II
.incisos I e II
.150
.R$ 23.100.000,00
. .AL
.Marechal
Deodoro
.20230811215828
.Ente Público
.12200275000158
.01637593000164
.RESIDENCIAL ROSA DA
FONSECA ETAPA III
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .AL
.Pilar
.20230801002910
.Ente Público
.12200150000128
.03722728000115
.RESIDENCIAL BRISA DA
LAGOA I
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .AL
.Pilar
.20230801004334
.Ente Público
.12200150000128
.03722728000115
.RESIDENCIAL BRISA DA
LAGOA II
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .AL
.Porto Calvo
.20230810104244
.Construtora
.12092175000155
.12092175000155
.PROMOTOR 
SERGIO
SIMOES I
.incisos I e II
.96
.R$ 13.433.493,12
. .AL
.São 
Miguel
dos Campos
.20230801001659
.Ente Público
.12264222000109
.03722728000115
.LOT EA M E N T O
RESIDENCIAL GENIVAL
CLEMENTE I
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .AL
.São 
Miguel
dos Campos
.20230801002521
.Ente Público
.12264222000109
.03722728000115
.LOT EA M E N T O
RESIDENCIAL GENIVAL
CLEMENTE II
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .BA
.Ilhéus
.20230706151531
.Construtora
.01024192000139
.01024192000139
.MIRANTE DO ALMADA
II
.incisos I e II
.224
.R$ 35.133.480,76
. .MA
.Chapadinha
.20230713195539
.Construtora
.03214866000193
.03214866000193
.R ES I D E N C I A L
FRANCISCA MENESES 1
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .MA
.Chapadinha
.20230713201939
.Construtora
.03214866000193
.03214866000193
.R ES I D E N C I A L
FRANCISCA MENESES 2
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .MA
.Chapadinha
.20230713203353
.Construtora
.03214866000193
.03214866000193
.R ES I D E N C I A L
FRANCISCA MENESES 3
.incisos I e II
.100
.R$ 14.300.000,00
. .MG
.Divinópolis
.20230803140623
.Construtora
.10642259000190
.10642259000190
.SANTOS DUMONT 01
.incisos I e II
.112
.R$ 18.480.000,00
. .MG
.Itabirito
.20230710152234
.Construtora
.29795190000162
.29795190000162
.PADRE ADELMO I
.incisos I e II
.144
.R$ 21.943.346,95
. .MG
.Ituiutaba
.20230811164057
.Ente Público
.18457218000135
.02387682000162
.RESIDENCIAL 
ELVIRA
CAROLINA 
JANONES
ETAPA 1
.incisos I e II
.192
.R$ 28.800.000,00
. .MG
.Patos 
de
Minas
.20230801013921
.Ente Público
.18602011000107
.02700079000199
.JARDIM ESPERANCA II
.incisos I e II
.37
.R$ 5.575.900,00
. .MG
.Patrocínio
.20230710170119
.Ente Público
.18468033000126
.00437182000162
.CO N D O M I N I O
RESIDENCIAL 
CRISTO
REDENTOR 1
.incisos I e II
.144
.R$ 22.176.000,00