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DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RITZ CARISSA TOUSSAINT AUBOURG - V987579-S, natural do Haiti, nascida
em 10 de janeiro de 1996, filha de Jacques Thomas Toussaint e Tozela Campfort
Toussaint 
Bellune,
residente 
no 
Estado
de 
Santa
Catarina 
(Processo
nº235881.0457244/2023);
ROBERSON SIMILIEN - G436392-C, natural do Haiti, nascido em 23 de maio
de 1979, filho de Joel Similien e de MONIQUE JOSEPH, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº235881.0401105/2023);
ROBERT RICARDO SANDOVAL PARACUTO - F039434-6, natural de Venezuela,
nascido em 9 de fevereiro de 2000, filho de Ricardo Ramon Sandoval e Marina Josefina
Paracuto, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0417108/2023);
ROBERTO CHAVEZ MANZO - V968031-9, natural de Cuba, nascido em 18 de
março de 1975, filho de RUDIS CHAVEZ GONZALEZ e filho de REYNA MANZO CABRALES,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0389804/2023);
RODRIGO ALBERTO SUMBU - F579189-8, natural de Angola, nascido em 20
de março de 1993, filho de PEDRO MANUEL SUMBU e filho de LILIANA PAMBU,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0380896/2023);
ROGERIO MAYETUCA - F377097-0, natural de Angola, nascido em 18 de abril
de 1988, filho de ALBERTO KINZI e filho de ELIZABETH MUZIMBA, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0381053/2023);
ROMAIN BERNARD ROBERT MICHEL - V760083-7, natural de França, nascido
em 19 de maio de 1984, filho de Pierre Lambert Michel e Dominique Regine Lucette
Dumesnil, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0434669/2023);
ROMAIN SAINVIL - G258125-R, natural de Haiti, nascido em 7 de fevereiro de
1987, filho de Navuis Sainvil e Vijunite Meriland, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0319287/2022);
ROMUALD CARELUS - G100548-2, natural de Haiti, nascido em 14 de
setembro de 1979, filho de Lucien Carelus e Iva Jean Louis, residente no Estado do
Paraná (Processo nº235881.0385652/2023);
RONNY JOSE RIVERA JIMENEZ - F257909-6, natural de Venezuela, nascido em
13 de maio de 1997, filho de Salomón José Rivera e Deizy Del Valle Jimenez Zapata,
residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0354359/2023);
RONYGUEZ JANVIER - F092498-G, natural de Haiti, nascido em 5 de outubro
de 1993, filho de Rony Janvier e Margalie Toussaint, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0397640/2023);
RUBA ALKHAZAAL - F197840-0, natural da Síria, nascida em 26 de janeiro de
1998, filha de Rajy Alkhazaal e Mariam Safar, residente no Estado de Minas Gerais
(Processo nº235881.0457616/2023);
RUBELINA ESTHER BALBOA BALBOA - V127042-F, natural de Bolívia, nascida
em 21 de julho de 1987, filha de Vicente Balboa Quispe e de Basilia Balboa Flores,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0418400/2023);
RUTH MARIE ROSENA NICOLAS - V960801-Q, natural de Haiti, nascida em 29
de setembro de 1997, filha de Pierre Nicolas e Jacqueline Nicolas Orelus, residente no
Estado do Paraná, (Processo nº 235881.0371827/2023);
SMAL AMIN HERA - F120507-C, natural de Bangladesh, nascido em 27 de
novembro de 1987, filho de MD Mahbubur Rahman e Mamtaj Bugum, residente no
Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0439669/2023);
SAAD FARAJ GORGEES SHAILI - F397836-D, natural do Iraque, nascido em 14
de fevereiro de 1982, filho de Faraj Gorgees Shaili e de HAYAT YAQOOB, residente no
Estado de Goiás (Processo nº235881.0403967/2023);
SABER KHATTAB - G350587-M, natural de Estado da Palestina, nascido em 22
de agosto de 1998, filho de Rafik Khattab e Jumanh Jamous, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0365943/2023);
SADJO CASSAMA SANHA - G311113-C, natural de Guiné-Bissau, nascida em
20 de abril de 1980, filha de Infamara Cassama e Binta Mane, residente no Estado do
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0416511/2023);
SAID NAJOUH - G312666-3, natural de Marrocos, nascido(a) em 29 de junho
de 1969, filho(a) de BELKHEIR BEN BELAL e filho(a) de FATIMA BENT ELIMAM, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0414075/2023);
SAILY HINOJOSA ZAYAS - G009456-6, natural de Cuba, nascida em 28 de abril
de 1985, filha de Francisco Hinojosa Mestre e Ada Zayas Martinez, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0361850/2023);
SALIF NIARE - G060600-Y, natural de Mali, nascido em 25 de outubro de
1992, filho de Soulemane Niare e filhode Binton Sangare, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0402348/2023);
SALOMON KABAMBA KAZAKU NZAJI - F332494-2, natural de República
Democrática do Congo, nascido em 20 de novembro de 1981, filho de Freddy Kabamba
Bajikijayi e de Marie Muzinga, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº235881.0443443/2023);
SAMBA GUEYE - G025683-3, natural de Senegal, nascido em 27 de junho de
1990, filho de Malick Gueye e de Coumba Gueye, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0383694/2023);
SAMORA CAETANO - G028510-J, natural de Guiné-Bissau, nascido em 3 de
outubro de 1993, filho de Augusto Caetano e filho de MARIA MANSAL, residente no
Estado do Ceará (Processo nº 235881.0386547/2023);
SAMUEL ANIVERT SYLVESTRE - V987735-3, natural do Haiti, nascido em 13 de
agosto de 1982, filho de Anivert Sylvestre e de Eveline Debrosse, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0403980/2023);
SANDRA CHIDINMA JOHNBULL - F336567-I, natural de Nigéria, nascida em 2
de maio de 1998, filha de Ogbonna Johbull e Roseline Johbull, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0406551/2023);
SANJIDA SANJUM RATNA - F120480-6, natural de Bangladesh, nascida em 15
de maio de 1993, filha de Md Golam Maowla e de Golapi Begum, residente no Estado
de Minas Gerais (Processo nº 235881.0418274/2023);
SELMA MOHAMED ELFAKI ABDELRAHMAN - G370089-Q, natural do Sudão,
nascida em 1 de janeiro de 1978, filha de Mohamed Elfaki Abdelrahman e Thoria Yousif
Alata, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0413712/2023)
SERGIO ESPERT QUILES - G081240-L, natural de Espanha, nascido em 12 de
abril de 1977, filho de Francisco Espert Simo e Rosa Quiles Faura, residente no Estado
do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0409566/2023);
SHERIF ABDELRAHMAN SOLIMAN KAZEM - F637890-M, natural de Egito,
nascido em 23 de julho de 1984, filho de Abdelrahman Soliman Kazem e Fagria Hussein
Elnahas, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0415662/2023);
SILENAYS VILLALON BATISTA - G314364-9, natural de Cuba, nascida em 12 de
janeiro de 1982, filha de Victor Agustin Villalon e Eva Batista Buscareli, residente no
Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 235881.0406130/2023);
SIMÃO MANUEL - F420102-H, natural de Angola, nascido em 17 de março de
1965, filho de Nkuku Manuel e Luvambanu Elisabeth, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº235881.0439645/2023);
SMITH DORT - V819104-3, natural de Haiti, nascido em 18 de outubro de
1978, filho de Jean Farius Dort e filho de Marie Laurencia St Luce, residente no Estado
do Amazonas (Processo nº 235881.0401079/2023);
SOKHNA FAYE - G096704-B, natural do Senegal, nascida em 20 de maio de
1988, filha de Modou Faye e Absa Faye, residente no Estado do Ceará (Processo
nº235881.0413304/2023);
SOPHIA ALFRED - G391175-G, natural do Haiti, nascido em 16 de fevereiro de
1990, filha de Estamel Alfred e Jesula Montacy residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0439975/2023);
SUMIL AHMED - G376600-E, natural de Bangladesh, nascido em 20 de
setembro de 2000, filho de Farid Ahmed Geda Hossain e Sumi Begum, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0414729/2023);
SURAIRAT SABSANG - F174696-7, natural da Tailândia, nascida em 20 de julho
de 1984, filha de Sakchai Srapsang e Jirayu Rimpraphan, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº235881.0457206/2023);
SUZANNE ZWEINE - V783476-Z, natural do Líbano, nascida em 17 de outubro
de 1993, filha de Fayez Zweine e Samar Abou Rafeh, residente no Estado de Goiás
(Processo nº235881.0457123/2023);
SUZEL YANET SANCHEZ RODRIGUEZ - G358142-K, natural de Cuba, nascida
em 02 de abril de 1983, filha de Rolando Sanchez Gutierrez e Mirurgia Rodriguez
Tamayo residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0385921/2023);
TIAGO AUGUSTO DA COSTA - F466453-8, natural de Guiné-Bissau, nascido em
10 de setembro de 1992, filho de Augusto Da Costa e Elsa Mendes, residente no Estado
do Ceará (Processo nº 235881.0397985/2023);
UILLES MENDES PEREIRA - V812317-L, natural de Guiné-Bissau, nascido em
17 de fevereiro de 1984, filho de Celestino Mendes Pereira e Tchutcha Mendes
residente no Estado de Fortaleza (Processo nº 235881.0380949/2023);
ULIANA EMELIYANOVA - V973385-U, natural de Rússia, nascida em 7 de
janeiro de 1984, filha de Guennadiy Emeliyanov e de Polina Emeliyanova, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0419109/2023);
USAMA QADEER - F337897-T, natural do Paquistão, nascido em 24 de
dezembro de 1998, filho de Muhammad Qadeer e Shamaila Kousar, residente no Distrito
Federal (Processo nº235881.0414106/2023);
VANGOLA AUGUSTO TAVARES ANDRE - F411132-9, natural de Angola, nascida
em 13 de junho de 1999, filha de Andre Tavares e de Nzuzi Mambimbi Augusto,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0398740/2023);
VIVIANA KARINA SANCHEZ ALBARRACIN - G347056-O, natural de Bolívia,
nascida em 11 de julho de 1980, filha de Jose Alipio Sanchez e Maria Elba Albarracin
Gironda, 
residente 
no 
Estado 
do 
Rio
Grande 
do 
Norte 
(Processo 
nº
235881.0406895/2023);
WADLET SAINT FLEUR - G002917-V, natural de Haiti, nascida em 23 de
novembro de 1988, filha de Ogeste Saint Fleur e Gladice Luzeus, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0409028/2023);
WAQAR HASSAN - G432464-X, natural de Paquistão, nascido em 28 de
outubro de 1989, filho de Hassan Rehman e filho de Zakia Hassan, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0401078/2023);
WIDELANDE ZEPHYR - G024935-7, natural do Haiti, nascida(o) em 12 de
outubro de 1990, filha(o) de Eriant Zephyr e de Isemona Saint Phard, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0401982/2023);
WILFRID AUGUSTIN - G232909-Z, natural de Haiti, nascido(a) em 21 de março
de 1986, filho(a) de SAINT CHARLES AUGUSTIN e filho(a) de YVIOLAINE ELIBRICE,
residente no Estado de Goiás (Processo nº 235881.0400705/2023);
WILLIAMS ALBERTO CARMONA PEDROSO - G166872-1, natural de Cuba,
nascido em 28 de maio de 1981, filho de Alberto Domingo Carmona Diago e Noelia
Pedroso 
Silva, 
residente
no 
Estado 
do 
Rio 
Grande 
do
Sul 
(Processo 
nº
235881.0353954/2023);
WILSON MORILUS - G205356-G, natural de Haiti, nascido em 3 de junho de
1991, filho de SONNY MORILUS e filho de ALIANA ARCHELUS, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0415164/2023);
WILSON SANCA - V990998-0, natural de Guiné-Bissau, nascido em 26 de
dezembro de 1989, filho de Paulo Sanca e Ana Mango, residente no Estado de Goiás
(Processo nº 235881.0414842/2023);
YAO JEAN JAURES YAO - F474614-E, natural de Costa do Marfim, nascido em
19 de dezembro de 1981, filho de Kouame Denis Yao e Affoue Philomene Fete,
residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0355094/2023);
YARA ALIZIZEH EL MALAT - V725970-G, natural de Jordânia, nascida em 13 de
julho de 1986, filha de Ahmad Mohd Amin Alizizeh e Kefah Mahmoud Abd Algabbar,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0409640/2023);
YEISON ANDRES ZABALA - V999429-V, natural de Colômbia, nascido em 9 de
maio de 1988, filho de Derly Zabala Vera, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0414236/2023);
YOUSSEF EL JIHANI - F050151-E, natural do Marrocos, nascido em 14 de
outubro de 1983, filho de El Hassan Ben Mohamed e Aicha Bent Charki, residente no
Estado de Goiás (Processo nº235881.0413332/2023);
YVES ANTOINE - V983729-I, natural de Haiti, nascido em 1 de fevereiro de
1980, filho de Milana Antoine, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0362361/2023);
ZACCARIA SALL - G103637-P, natural de Senegal, nascido em 21 de agosto de
1976, filho de YAKHYA SALL e filho de NDEYE KHADY DIAKHATE, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0417219/2023);
ZAIRA MADRUGA MARTIN - G437969-F, natural de Cuba, nascida em 3 de
setembro de 1994, filha de Hector de la Caridad Madruga Gonzales e Raiza Martin
Martin, residente no Estado de Pernambuco (Processo nº 235881.0358343/2023);
ZEINAB BAZYAR DE SALES - G135742-0, natural de Irã, nascida em 11 de
agosto de 1982, filha de Jaafar Bazyar e filha de Fakhrosadat Dastan, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0401160/2023) e
ZHANNA KHUDIAKOVA - F584271-5, natural de Rússia, nascida em 17 de
novembro de 1996, filha de Oleg Khudiakov e Elena Khudiakova, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0389535/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 4.163, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 68 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
CLAUDIA BRUCKNER RIOS, natural da Bolivia, nascida(o) em 30 de julho de
1978, filha(o) de Carlos Edwin Bruckner Bazoberry e de Maria Judith Rios Paz (Processo
nº 08018.031769/2024-78).
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 238ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 30/10/2024
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do
Regimento Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 82/2024
(SEI 1462610), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão
em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
cgp@cade.gov.br ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail cgp@cade.gov.br ou pelo número
de WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser
adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.

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