DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
3.1. retificar o Voto D3 (SEI nº 2376226), em virtude do encaminhamento
superveniente, pelo Poder Concedente, do Ato Justificatório (SEI de nºs 2380215 e
2380216), por meio do qual foi alterado o valor correspondente ao pagamento à B3 S.A.
- Brasil, Bolsa, Balcão, pela realização do Leilão, bem como os valores de arrendamento
fixo e variável;
3.2. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 2001, e com
as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório
de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de
granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, localizado no Porto Organizado de
Santana/AP, denominado MCP03, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com
o suporte da empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos do texto da Minuta de
Edital (SEI nº 2380264) e da Minuta de Contrato (SEI nº 2380267) e seus anexos;
3.3. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e
Arrendamentos Portuários da Antaq (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União
(TCU) acerca da publicação do edital;
3.4. encaminhar os
presentes autos à CPLA, com
vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
3.5. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos e a Companhia Docas de
Santana acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 629-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014560/2024-11
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos que tratam do
requerimento formulado pela Companhia Docas de São Sebastião objetivando o reajuste
e a inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação na estrutura tarifária do
Porto
Organizado
de
São
Sebastião/SP, referente
ao
período
de
01/05/2020
a
30/04/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Companhia Docas de São Sebastião
para reajuste de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do
Porto Organizado de São Sebastião/SP e alterações na estrutura tarifária do Porto
Organizado de
São Sebastião/SP, a
qual será
homologada após a
ausência de
manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias)
úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério
de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do
Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328830) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328919), e que
publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da
minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2326965); e
5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 630-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018644/2024-23
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3.Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo
da decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, por meio da qual a
Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora autorizou a empresa Transportes Bertolini
Ltda., em caráter emergencial, a instalar e operar um conjunto de flutuantes (rampa
e píer de atracação) no denominado TUP Bertolini - Santarém, objeto do Contrato de
Adesão nº 67/2015-ANTAQ, localizado na Av. Antônio Simões, 457, Prainha, CEP:
68010-380, Santarém/PA, para fins de movimentação e/ou armazenagem de carga geral
destinada ou proveniente de transporte aquaviário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir da data de assinatura da aludida deliberação,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 85/2024, de
3 de outubro de 2024; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013816/2024-72
2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading
Importação e Exportação S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de
Lubrificantes Ltda. (Cedente) e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária),
referente ao Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2288139, visto que
atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade, formulado em
conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading
Importação e Exportação S.A., considerando que a empresa Blueway Trading Importação e
Exportação S.A. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, atende aos
requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessária
para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº
38/2014-ANTAQ (Adaptação), SEI nº 2288156, e seu 2º Termo Aditivo, SEI nº 2288158;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob
o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008246/2024-07
2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião - CDSS e Proporto Brasil
Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de
São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., com vistas
ao uso de área com superfície total de 21.600 m² (vinte e um mil e seiscentos metros
quadrados), para movimentação e armazenagem de açúcar a granel - carga com mercado
não consolidado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia
Docas de São Sebastião - CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda.,
cujo objeto é a utilização pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses da área denominada
"área F", para movimentação e armazenagem de açúcar a granel, no porto organizado de
São Sebastião/SP;
5.2. determinar à CDSS que, antes da assinatura do contrato, promova,
conjuntamente com a Superintendência de Outorgas - SOG, os ajustes indicados na
instrução;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da
Unidades Regionais - SFC, para que inclua na fiscalização temática dos portos organizados
o acompanhamento dos contratos de uso temporário do Porto Organizado de São
Sebastião; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 633-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012388/2024-61
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
formulado por Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
04.335.535/0001-74, na qualidade de titular do Contrato de Adesão (Adaptação) nº
51/2014-ANTAQ, para fins de ampliação da área e aumento da capacidade de armazenagem
e movimentação do terminal de uso privado autorizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 51/2014-ANTAQ, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos
- MPOR e a Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., com vistas à ampliação da área e
aumento da capacidade de armazenagem e movimentação da instalação portuária,
localizada na Rua Ponta Grossa, nº 256, Térreo, Colônia Oliveira Machado, Manaus-AM, CEP
69.074-190, inscrita no CNPJ sob o nº 04.335.535/0001-74, para fins de movimentação e/ou
armazenagem de carga geral, carga conteinerizada e granel sólido, destinados ou
provenientes de transporte aquaviário;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos
- MPOR, instruído com a minuta do termo aditivo ao contrato de adesão, na qual consta
cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove o direito
de uso e fruição da área, nos termos do § 3º do art. 27 do Decreto nº 8.033, de 2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (Presidente Substituto), Flávia Takafashi,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 634-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014553/2023-38
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório
Técnico decorrente do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de
Transportes
Aquaviários,
nos
termos
apresentados
pela
Superintendência
de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SEI nº 1964621) no âmbito da
Acórdão nº 374/2023/ANTAQ (SEI nº 1991199),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761),
para, no mérito, dar por cumprida a Ordem de Serviço nº 2/2023/GAT/SFC (SEI nº
2020690);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que avalie
a proposta de alterar os normativos, de forma que as EBNs sejam obrigadas a
encaminhar os contratos de afretamento com OCR (Reconhecimento Óptico de
Caracteres), com penalidades caso haja descumprimento dessa obrigação; e
5.3. determinar à área de tecnologia
da informação da ANTAQ que
aperfeiçoe o SAMA, modernizando-o, incluindo a emissão de relatórios.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber
Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral