DOU 24/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102400092
92
Nº 207, quinta-feira, 24 de outubro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 40.044.333/0001-37
Expediente(s) do recurso:0612819/24-8
Processo recurso nº: 25351.257873/2024-19 (Processo produto SGAS nº -
25351.718887/2021-70 )
Recorrente: FRKS WORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 40.044.333/0001-37
Expediente(s) do recurso: 0528192/24-8
Processo recurso nº: 25351.210858/2024-15(Processo
produto SGAS nº
25351.534723/2023-53 )
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA
E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS
DESPACHO Nº 9/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA
CNPJ: 29.926.961/0001-03
Processo: 25752.361100/2016-54
Expediente: 2296784162
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.585479/2021-42
Expediente: 2197769211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: WELITON DOS SANTOS REIS
CPF: ***.651.512-**
Processo: 25351.516917/2021-13
Expediente: 4045430214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0021-64
Processo: 25745.045739/2012-85
Expediente: 0065073121
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A.
CNPJ: 61.190.096/0008-69
Processo: 25351.182319/2024-71
Expediente: 0461684247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: FREEDA LEE CORSO DE LIMA
CNPJ: 11.816.738/0001-48
Processo: 25351.306869/2022-20
Expediente: 1683211/22-6
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: CLEAN 4U DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
CNPJ: 34.050.346/0001-16
Processo: 25351.324607/2021-66
Expediente: 7053207219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ALINE FERNANDA DE CAMARGO ****754879**
CNPJ: 34.313.061/0001-20
Processo: 25351.401878/2021-42
Expediente: 3818075218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: ALTHAIA S/A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
CNPJ: 48.344.725/0007-19
Processo: 25351.024083/2022-97
Expediente: 0184072220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: ODAIR PAGANO ME
CNPJ: 07.705.257/0001-98
Processo: 25351.067994/2019-11
Expediente: 0103849194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: JOÃOMED COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS S/A
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.476053/2022-62
Expediente: 4871515228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: SERTRADING (BR) LTDA
CNPJ: 04.626.426/0002-97
Processo: 25741.658050/2022-51
Expediente: 5088459220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: VILLAS BOAS RADIOFÁRMACOS BRASIL S.A
CNPJ: 08.944.601/0001-64
Processo: 25351.098319/2023-11
Expediente: 0158729233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.386008/2021-36
Expediente: 3794710219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: 5S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 01.781.409/0001-55
Processo: 25351.031511/2022-38
Expediente: 0249000225
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
-----
Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0001-02
Processo: 25351.036442/2022-59
Expediente: 0279182220
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
-----
Autuada: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS LEITE.
CPF: ***.927.356-**
Processo: 25351.090534/2022-84
Expediente: 4249179227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS )
-----
Autuada: NATHALIA FERNANDES DE SOUZA ANDRADE
CPF: ***.927.356-**
Processo: 25351.145412/2022-32
Expediente: 4347365222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
-----
Autuada: LUCAS SILVA DE SOUSA
CPF: ***.798.936-**
Processo: 25351.289278/2022-81
Expediente: 4534680221
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: LUIZ DARCIO CAVALLINI
CPF: ***.512.188-**
Processo: 25351.482247/2022-05
Expediente: 4881960223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
-----
Autuada: FRANCISCO DE DEUS JACQUES COELHO.
CPF: ***.068.914-**
Processo: 25351.092226/2022-93
Expediente: 4252498229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
-----
Autuada: RAIMUNDO NASCIMENTO UCHÔA
CPF: ***.214.502-**
Processo: 25758.631537/2022-16
Expediente: 5041600226
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
-----
Autuada: RENATA PORTO DE MENEZES 01420809776
CNPJ: 29.188.835/0001-07
Processo: 25351.090944/2021-44
Expediente: 3217503215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.800,00 (VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS
R EA I S )
-----
Autuada: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO DE TECNOLOGIA EM
I M U N O B I O LÓ G I CO S
CNPJ: 33.781.055/0015-30
Processo: 25351.775620/2023-41
Expediente: 1282861231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
-----
Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
CNPJ: 29.822.523/0001-03
Processo: 25351.036957/2022-59
Expediente: 4214751224
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
R EA I S )
-----
Autuada: W A RIBEIRO COLCHÕES EIRELI
CNPJ: 08.691.249/0001-00
Processo: 25351.158823/2022-98
Expediente: 4369661229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
-----
Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 11.462.290/0002-92
Processo: 25351.187510/2022-47
Expediente: 1136099222
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
CNPJ: 46.374.500/0001-94
Processo: 25351.775980/2023-43
Expediente: 1283252239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
-----
Autuada: VIDA FORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS
CNPJ: 07.455.576/0001-92
Processo: 25351.254864/2021-23
Expediente: 6620667217