DOEAM 22/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 22 de outubro de 2024 19
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 28 e 29, da Lei n.º 1.762, de 
14 de novembro de 1986;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral 
do Estado, exarada no Parecer n.º 00155/2024-PPC/PGE, opinando 
pelo deferimento do pedido, e a solicitação contida no Ofício n.º 
3210/2024-AMAZONPREV/GADIR, 
subscrito 
pelo 
Diretor-Presidente 
da Fundação Fundo Previdenciário do Amazonas - AMAZONPREV, e 
o que mais consta do Processo n.º 2013.3.01257R1 - AMAZONPREV 
(01.01.013101.001476/2023-29), resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 16 de julho de 2015, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que aposentou por 
invalidez permanente, com proventos proporcionais, a servidora MÁRCIA 
SHIRLEY ASSUNÇÃO COELHO, no cargo de Técnico de Patologia Clínica, 
Matrícula n.º 199.222-8A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
II - REVERTER, EX OFFICIO, à atividade a ex-servidora supracitada.
III - DETERMINAR que a administração da Fundação Fundo 
Previdenciário do Estado do Amazonas adote as providências decorrentes 
deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de outubro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
ARY RENATO VASCONCELOS DE SOUZA
Diretor-Presidente da Fundação Fundo Previdenciário do Estado do 
Amazonas - AMAZONPREV
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 199796
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO