DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº202  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
integrantes do NUP n° 30001.004546/2024-76. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data 
de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta 
mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Neuma Brito Figueiredo, Diretora 
Presidente do Instituto Cor da Cultura – ICC.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ – FUNTELC, inscrita no CNPJ sob nº 
09.470.303/0001-42, com sede na rua Oswaldo Cruz nº 1985, Bairro Aldeota, Fortaleza-CE, CEP.: 60.125-048, doravante denominada simplesmente 
CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente, MOEMA CIRINO SOARES, Com fundamento na Lei Federal nº 4.320/1964, na lei comple-
mentar nº 101/200 e na Lei Estadual nº 9.809/1973, e mais os termos do processo NUP 30012.000267/2024-12 e demais legislação correlata, além da 
CCT/2024, Registro nº CE000229/2024 homologada pelo MTE em 05/03/2024, data base 1º de janeiro. Constitui objeto do presente TERMO DE RECO-
NHECIMENTO DE DIVIDA, com REMISSÃO DE DIVIDA, em conformidade com a “ Resolução COGERF Nº 005/2018, de 04 de abril de 2018. na qual 
determina que deve ser observado o IPCA como limite máximo para reajustes e repactuações de contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais, 
contratos de Mão de Obra Terceirizada e para instrumentos firmados com Cooperativas de Serviços”, devido ao índice IPCA ter sido menor que o índice da 
CCT/2024. Dívida assumida em face a obrigação de pagar a contratante o montante dos valores exatos a título de diferença de repactuação da Convenção 
Coletiva de Trabalho/2024 - Registro nº CE000229/2024 homologada pelo MTE em 05/03/2024, cuja diferença de repactuação, corresponder aos serviços 
prestados durante o período de JANEIRO/2024 Á JULHO/2024, ao Contrato nº 004/2021, com a empresa INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS 
LTDA, considerando que o referido Contrato nº 004/2021 regido pela Lei 8.666/93, teve seu encerramento em 01/08/2024, conforme justificativa nos autos 
do processo NUP 30012.000267/2024-12. O valor da REMISSÃO DA DÍVIDA, corresponde a R$ 242,71(Duzentos e quarenta e dois reais e setenta e um 
centavos), referente aos serviços prestados durante o período de JANEIRO/2024 Á JULHO/2024. Considerando que o índice pela CCT/2024 da categoria é de 
4,62% com incremento de R$ 5.606,91(cinco mil seiscentos e seis reais e noventa e um centavos). Considerando o índice pela variação do IPCA dos últimos 
12(doze) meses de 4,42%, com incremento de R$ 5.364,20(cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). O valor a ser repassado à empresa 
é de R$ 5.364,20(cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a título de diferença de repactuação correspondente aos serviços prestados 
durante o período de JANEIRO/2024 Á JULHO/2024. devendo ser custeada como Despesa Indenizatória, após publicação deste Termo de Reconhecimento 
de Dívida. O valor orçado encontra-se reservado através da dotação orçamentária nº 30200001.04.122.421.20179.03.339037.1.5009100000.0 - CÓD. 5351 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em Fortalrza-Ce, 22 de outubro de 2024.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado 
com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 334/2024, de 17 de Setembro 
de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Setembro de 2024, RESOLVE NOMEAR, SARA CAROLINA GONZAGA BARBOSA, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 de outubro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0090/2024-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 334/2024 de 17 de Setembro de 2024, RESOLVE DESIGNAR SARA CAROLINA 
GONZAGA BARBOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Gabinete do 
Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 23 
de outubro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº179/2024 - A SECRETÁRIA-GERAL DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art.6º do Decreto nº 23.636, de 07 de março de 1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO 
ETIOS de placa OSP-2260, a ser conduzido pelo motorista Daniel Freitas de Paula, nos dias 18 e 19 de outubro de 2024, em atividades da PGE. PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Stella Cavalcante
SECRETÁRIA-GERAL
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20232063
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2063/2023 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO 
é “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”. As 
informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 20240964
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 909642024 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Odontológico, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações 
poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 18 de outubro de 2024.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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