DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº202  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo epigrafado fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019 
e suas alterações, no disposto no Processo Administrativo NUP 43022.007030/2024-87., enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, 
na Cláusula Décima Primeira, item 11.3. do contrato primitivo nº 240/2023/SOP, seus aditivos anteriores, bem como no Art. 65, I, “b”, §1º, da Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no Art. 190 c/c art. 193, II, “a” da Lei nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 2.1. O 
presente instrumento tem por finalidade o acréscimo de serviços ao Contrato nº240/2023/SOP, cujo objeto consiste na execução dos serviços de Manu-
tenção Preventiva e Corretiva das Instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, 
por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviços da SEINFRA 27.1 - Manutenção no Bloco P de Psicologia da UECE -, em Fortaleza/CE, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; 2.2. O contrato em alusão sofrerá 
um acréscimo de serviços no valor de (+) R$ 29.103,30 (vinte e nove mil, cento e três reais e trinta centavos), correspondente a 8,46% (oito vírgula quarenta 
e seis por cento) do valor original contratado; perfazendo o novo valor global de R$ R$ 372.967,26 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e 
sete reais e vinte e seis centavos)., portanto, não ultrapassando o limite de 25% do valor contratado inicialmente, atendendo à limitação percentual prevista 
no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/93; IX – VALOR GLOBAL: R$ 29.103,30 (vinte e nove mil, cento e três reais e trinta centavos; X – DA VIGÊNCIA: 
Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste 
termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 17/10/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE 
DA SOP) E FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS(SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE 
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EXTRATO DE CONTRATO
NUP: 43022.004496/2024-21
IG Nº1336812000
Nº DO DOCUMENTO: 063/2024
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada pela Lei Estadual n.º 16.880/2019 e suas alterações, situada na Av. Alberto 
Craveiro, n.º 2775, bairro Castelão, CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato 
representada por seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador da cédula de identidade nº 96002349293 e do 
CPF n° 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Pe. Francisco Pita, nº 1244, bairro Jardim das Oliveiras, CEP: 60.821-050; CONTRA-
TADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua: Francisco Nogueira da Silva, nº 505, Esplanada Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, empresária, 
portadora da Carteira de Identidade nº 2000020044799 – SSP/CE e CPF/MF sob o nº 416.149.683-49, residente e domiciliada na Av. Francisco Rufino 
Vieira, nº 111, Centro, Novo Oriente-CE, CEP: 63740-000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 20230005-SOP e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 38 
do Decreto Federal nº 11.462/2023 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços 
comuns de Engenharia, conforme previsto no ANEXO E do Edital do Pregão Eletrônico, visando a Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações 
Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto linear sobre os 
preços unitários da tabela de serviço da SEINFRA 27.1 para atender as necessidades do prédio do Distrito Operacional de Aracoiaba-CE, em conformidade 
com o Anexo C e de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, no 1º aditivo da Ata de Registro de 
Preços nº 05088/2024 e na proposta da Contratada; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da data 
de assinatura do instrumento contratual; VALOR GLOBAL: R$ 421.498,62 (quatrocentos e vinte e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta 
e dois centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos com a seguinte classificação 
funcional: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros serviços 
de terceiros / Pessoa Jurídica; Regiões: 03 – Grande Fortaleza e 07 – Maciço do Baturité; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA 
DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES 
VIEIRA SALES (KG CONSTRUÇÕES LTDA).
José Valdeci Rebouças
SUPERINTENDENTE 
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Nº DO PROCESSO: 43022.010437/2024-91
EXTRATO NONO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº022/2018
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 022/2018, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ – CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 
2775 – Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, 
residente e domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE 
QUIXADÁ-CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.444.748/0001-89, com sede na Rua Tabelião Enéas, nº 649, Centro, CEP: 
63.900-169, Quixadá- CE, neste ato representado pelo prefeito municipal SR. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, brasileiro, casado, médico, inscrito 
no CPF sob o nº 425.802.503-87, portador do RG nº 93002405466 SSPCE, residente e domiciliado na Rua Basílio Emiliano Pinto, nº 726, Centro, CEP: 
63.900-211, Quixadá-CE, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência 
do convênio por mais 180 (cento e oitenta) dias, findando em 10/04/2025;; III - VALOR GLOBAL: 5.570.411,79 ( CINCO MILHÕES, QUINHENTOS 
E SETENTA MIL, QUATROCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: RATIFICA-SE AS DEMAIS 
CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 10 DE OUTUBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias 
da SOP) E RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA (Prefeito do Município de Quixadá-CE)..
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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Nº DO PROCESSO: 43022.010259/2024-07
EXTRATO TERCEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº270/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 270/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
– SOP/CE E O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede à Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – 
Térreo – Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto 
de Rodovias, SR. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob no nº 104.929.333-91, residente e 
domiciliado na Rua das Oitocicas, nº 413, Bairro: Jeronimo de Medeiros Prado, CEP: 62.044-400, Sobral-CE, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAPIÚ-
NA-CE, devidamente qualificado no termo originário, neste ato representado pelo prefeito municipal Sr. FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO, 
devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE;; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do convênio por mais 270 (duzentos e setenta) dias, findando em 19/06/2025;; III - VALOR GLOBAL: 7.668.145,97 ( SETE MILHÕES, 
SEISCENTOS E SESSENTA O OITO MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
RATIFICA-SE AS DEMAIS CLÁUSULAS;; V - DATA E ASSINANTES: 14 DE OUTUBRO DE 2024: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERIN-
TENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E FRANCISCO DÁRIO DE OLIVEIRA COELHO (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE)..
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
VIPROC: 01470020/2024
NUP: 43022.010840/2024-11
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em 
sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por 
intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade LICITAÇÃO PÚBLICA