DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº202  | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento 
da SEMA, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação da APA da Serra de Baturité, inserida nos municípios de Aratuba, Baturité, Capistrano, 
Caridade, Guaramiranga, Mulungu, Pacoti e Redenção - Ceará, elaborado por meio do Programa Cientista Chefe Meio Ambiente, concebido no âmbito da 
Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Funcap).
Art. 2º O texto consolidado do Plano de Manejo da Unidade de Conservação da APA da Serra de Baturité, será disponibilizado na sede da Secretaria 
do Meio Ambiente e Mudanças do Clima - SEMA, Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará e no site da Secretaria do Meio Ambiente 
e Mudanças do Clima – SEMA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2024.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEMA Nº89/2024.
CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - 5ª CEMA E PUBLICA O REGIMENTO 
INTERNO DA 5ª CEMA.
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei No 18.310, de 
17 de fevereiro de 2023, na Lei 16.146, de 14 de dezembro de 2016, que instituiu a Politica Estadual sobre Mudanças Climáticas, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente - 5ª CEMA.
Parágrafo único. A Etapa Estadual presencial será realizada no período de 03 de fevereiro a 15 de março de 2025, em Fortaleza, Ceará. As Conferências 
Intermunicipais ou Municipais serão realizadas até 15 de dezembro de 2024. A Etapa Nacional presencial será realizada no período de 06 a 09 de maio de 
2025, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Fica homologado o Regimento Interno da 5ª CEMA, na forma dos Anexos I, II e III.
Art. 3º A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente terá como tema geral “Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica” e como 
objetivo “Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Estadual sobre Mudança do Clima”.
Art. 4º A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente será presidida pela Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou, na sua ausência ou 
impedimento, pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna.
Art. 5º Integram a Coordenação Executiva Estadual - CEE da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente - 5ª CEMA o Gabinete da Secretária do 
Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Secretário Executivo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a Coordenadoria de Desenvolvimento 
Sustentável (CODES), a Coordenadoria de Educação Ambiental e Articulação Social (COEAS), e a Coordenadoria de Biodiversidade (COBIO).
Art. 6º O apoio e acompanhamento à 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente serão realizados pelo Comitê de Apoio Permanente da Secretaria 
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a ser instituído pela Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com membros das Coordenadorias da 
SEMA e vinculada.
Art. 7º A organização e a avaliação do processo da Conferência será realizada por uma Comissão Organizadora Estadual – COE, composta por 30 
(trinta) membros, sendo 15 (quinze) representantes do poder público e 15 (quinze) representantes titulares da Sociedade Civil e Setor Empresarial.
Art. 8º As despesas com a organização e a realização da Etapa Estadual da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente correrão por conta de recursos 
orçamentários consignados à Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vilma Freire
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA 5a CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - 5a CEMA
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente- 5ª CEMA tem por objetivo “promover diálogos sobre a Emergência Climática para subsidiar a imple-
mentação da Política Estadual sobre Mudança do Clima”.
Art. 2º São objetivos específicos da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente:
I - contribuir para o conhecimento e difusão sobre a emergência climática e a agenda política correlata;
II- consolidar preferências da sociedade em uma agenda de mitigação coerente com o objetivo global de limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus centígrados;
III - contribuir para que medidas de adaptação sejam adotadas pelos municípios;
IV - incentivar a ampla participação de populações e de territórios em situação de vulnerabilidade climática nos diálogos sobre as medidas de adaptação às 
alterações climáticas; e
V- promover a Transformação Ecológica no Ceará.
CAPÍTULO II
DO TEMÁRIO
Art. 3º O tema da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente é “Emergência Climática: os desafios da transformação ecológica”.
Art. 4º São eixos temáticos da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente:
I - Mitigação;
II - Adaptação e Preparação para Desastres;
III - Transformação Ecológica;
IV- Justiça Climática; e
V - Governança e Educação Ambiental.
Art. 5º Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente por meio de Documento-base.
Art. 6º O Documento-base direcionará os debates, sendo o ponto de partida dos trabalhos, apresentando um panorama sobre os assuntos relacionados aos 
eixos temáticos.
CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO
Art. 7º A 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente subdivide-se nas seguintes etapas:
I - Etapas Intermunicipais ou Municipais;
II - Etapa Estadual.
Art. 8º Os debates e proposições de todas as etapas da 5a Conferência Estadual do Meio Ambiente devem relacionar-se diretamente com os objetivos geral 
e específicos da Conferência.
Seção I
Do CALENDÁRIO
Art. 9º As etapas da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente serão realizadas até 15 de março de 2025, seguindo o seguinte calendário:
I - Etapas preparatórias: As Conferências Intermunicipais ou Municipais serão realizadas até 15 de dezembro de 2024;
II - Etapa Estadual: A Conferência Estadual será realizada no período de 03 de fevereiro a 15 de março de 2025;
III - Etapa Nacional:
a) Participação virtual: 1º a 15 de abril de 2025; e
b) Etapa Nacional presencial: 06 a 09 de maio de 2025.
§1º A não realização de alguma etapa preparatória prevista no inciso I, em uma ou mais unidades regionais, não se constitui impedimento para a realização 
da Etapa Estadual no prazo previsto.
§2º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Estadual e Intermunicipais ou Municipais é condição à participação dos respectivos 
delegados eleitos na Etapa Nacional.
§3º A Coordenação Executiva Estadual - CEE da 5ª CEMA poderá acatar recursos relativos à flexibilização dos prazos quando esta julgar necessário e pertinente.
Art. 10. A Etapa Estadual da 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente será realizada na cidade de Fortaleza/CE.