DOE 24/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº202 | FORTALEZA, 24 DE OUTUBRO DE 2024
PORTARIA Nº1197/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020079/2024-29, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, ANDERSON RODRIGUES DA COSTA, INSPETOR DE
POLÍCIA CIVIL, matrícula 404.613-1-0, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO
DE POLÍCIA JUDICIÁRIA A CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 22/07/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 12 de agosto de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1363/2024-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.024542/2024-10, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, PAULO MACEDO CRUZ NETO, INSPETOR DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 405.068-1-0, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 01º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 12/08/2024. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 17 de setembro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1465/2024 - PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e,
com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso IV da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo NUP 10051.0260089/2024-78, que no dia 13/07/2024, na cidade de Penaforte/CE, policiais civis integrantes do Núcleo de Combate ao Tráfico
de Drogas - NCTD da Delegacia Regional de Juazeiro do Norte, prenderam um homem que chegava ao Ceará transportando um bote “recheado” com 397
tabletes de maconha, totalizando 308 kg de entorpecente, bem como foram responsáveis pela prisão de um paraibano que transportava quase 65 kg de crack e
cocaína, fato ocorrido na cidade de Icó/CE; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo
que representa para a instituição ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada; CONSIDERANDO que
ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados
no anexo único. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 15 de outubro de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1465/2024-PCCE
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
CARGO
01
Felipe Marinho Correia de Oliveira
300.847-1-3
DPC
02
Elisângela da Cunha Mendes
300.032-1-7
EPC
03
José Airton Saraiva Calixto Júnior
300.907-1-3
EPC
04
Francisco André Cordeiro Teles
404.766-1-X
IPC
05
Hugo de Carvalho Feitosa
300.700-1-1
IPC
06
Filipe Sales Cordeiro
404.753-1-1
IPC
07
Márcio Teixeira Silva
301.031-1-4
IPC
08
Tiago Pinto Araruna
300.980-1-3
IPC
09
Maria Rosilene Pereira de Oliveira
404.888-1-2
IPC
10
José Aglesio Coelho de Alencar
167.973-1-6
IPC
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022/NUP: 10051.026649/2024-94 / SACC: 1240835 / IG: 1347468000
I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2024 AO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; II – CONTRA-
TANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199 – Centro - Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 05.340.639/0001-30; V – ENDEREÇO: Calçada Canopo, 11, 2º andar, sala 03, Centro de Apoio II, Alphaville, Santana de Parnaíba-SP;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93
bem como, amparado no Parecer Jurídico nº 602/2024-ASSJUR, exarado nos autos do processo nº 10051.026649/2024-94, o qual foi acolhido “in totum”
pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA, para atender as necessidades da Polícia Civil. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo
satisfatoriamente as obrigações contratuais. Considerando que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no art. 57,
inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento,
a prorrogação do prazo do Contrato nº056/2022, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE FROTA para atender
as necessidades da Polícia Civil; IX - VALOR GLOBAL: A Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global de até R$ 6.400.000,00 (Seis
milhões e quatrocentos mil reais) devendo a prestação do serviço ser devidamente atestada pelo fiscal do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 101000
02.06.181.196.20558.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20559.03.339039.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.1
96.20560.03.339039.1.5009100000.0 (TODAS AS REGIÕES) - 10100002.06.181.196.20563.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2024, com seu término em 31/10/2025, podendo ser prorrogado a critério
da administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas
e Condições do Contrato nº 056/2022, firmado em 01 de novembro de 2022; XII – DATA: 18 de outubro de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Douglas da Silva Martins - FISCAL DO CONTRATO /
Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Renata Nunes Ferreira - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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