DOMCE 25/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3576 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               64 
 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
FRANCISCO 
MARLEI 
MELO, 
RG 
141144287, 
CPF: 
532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães, ½ (meia) 
diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza –CE no dia 25 de outubro 
de 2024, para transportar as pacientes Maria Kauanya Lira Parente 
para Ars Vitae e Lia Mara Medeiros Oliveira para César Cals. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE 24 de outubro de 2024. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:ECE91F50 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
- 
CE 
– Título: 
AVISO DE 
ABERTURA 
DE 
LICITAÇÃO 
– 
Unidade 
Administrativa: 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – Regente: Agente 
de Contratação e Equipe 
de Apoio – Processo Originário: Concorrência Eletrônica Nº 
017/2024-SEAFIN – Objeto: Contratação de pessoa jurídica para 
assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos 
técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da 
Administração 
Direta 
e 
Indireta 
do 
município, 
elaboração 
de memorial de cálculo de consumo e potência do Parque de 
Iluminação Pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em 
cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis 
isenções indevidas e/ou não repasse da Contribuição de Iluminação 
Pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de 
serviços 
do 
Setor 
Elétrico, 
visando 
a 
repetição 
de 
indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de 
energia elétrica de titularidade do município de Guaraciaba do Norte-
CE. – Local de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, 
Centro, 
CEP: 
62.380-000 
- 
Guaraciaba 
do 
Norte/Ceará;https://bnc.org.br; https://www.portalmunicipios.com.br/ 
sistema/externo/licitacoes/processo.asp?vEMP_CNPJ=075692050001
31;https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br; 
www.gov.br/pncp 
–
Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 12h e das 13h às 
15h – Local de Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de 
Abertura: 11/11/2024 – Horário: 08H30MIN – 
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:2DB50731 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 33 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
DECRETA 
PONTO 
FACULTATIVO 
O 
EXPEDIENTE DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais, e com os poderes que 
lhe foram conferidos pela Lei Orgânica Municipal, e ainda de acordo 
com a Constituição Federal de 1988:  
  
CONSIDERANDO a importância da Administração Pública 
proporcionar aos seus servidores a comemoração do dia do Servidor 
Público.  
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 28 de 
outubro de 2024, segunda-feira, para os servidores/empregados 
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, 
em comemoração ao dia do Servidor Público. 
Art. 2º- Durante o expediente do Ponto Facultativo de que trata o 
artigo acima, serão normalmente assegurados os casos de assistência 
hospitalar e serviços emergenciais, que deverão obedecer a escala de 
trabalho previamente estabelecida. 
Art. 3º - Este Decreto entre em vigor nesta data, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 24 de 
outubro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A97C95EA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº112/2024 
 
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR KELLYANE PIMENTA REGO, do cargo 
de 
Provimento 
em 
Comissão, 
como 
CONTROLADOR 
MUNICIPAL ADJUNTO. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
outubro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 23 de 
outubro de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal