DOMCE 25/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3576 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               78 
 
Art. 8º Os membros da Comissão de Transição devem manter sigilo 
sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de 
responsabilização, conforme a legislação regente. 
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas 
complementares para assegurar o cumprimento deste Decreto. 
Art. 10 A Comissão de Transição de Mandato será desfeita 
imediatamente após a posse do Candidato eleito. 
Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CÍCERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DE OUTUBRO DE 
2024. 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:1A9B202B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS 
AVISO DE REAGENDAMENTO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2024.10.17.1 
 
A Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos de Milagres/CE, em conformidade com 
artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal 
nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados 
que fora realizada sessão pública cuja finalidade seria aAQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
PERMANENTE 
DESTINADO 
A 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUCAS DANTAS - ACOLD 
DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, NOS TERMOS DAS 
PORTARIAS Nº 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 E N° 
580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA 
CIDADANIA – MC. Contudo, não houve propostas iniciais 
cadastradas, sendo assim, em consonância com o item 9.2.1 do Aviso 
de Dispensa de Licitação nº 2024.10.17.1 o certame foi reagendado 
para o dia 31/10/2024, podendo eventuais interessados apresentarem 
Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta 
publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais 
vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. 
A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do 
Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico 
https://www.licitacoesmilagres.com.br, com início de recebimento 
de propostas de preços no dia 28/10/2024 as 08:00 horas e início da 
sessão de disputa de preços no dia 31/10/2024 das 08:00 horas às 
14:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão 
disponíveis no Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br 
e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em 
www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas através do 
e-mail licitacao@milagres.ce.gov.br. 
  
Milagres/CE, 24 de outubro de 2024 - 
  
FRANCISCO JAILES VASQUES MEDEIROS -  
Agente de Contratação. 
Publicado por: 
Francisco Jailes Vasques Medeiros 
Código Identificador:2BF917BB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA AVISO DE 
LICITAÇÃO PREGÃO Nº 004-2024SAP-PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO Nº 004-2024SAP-PE 
  
A Secretaria de Agricultura e Pecuária do município de Mombaça, 
através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará às 
10h00, do dia 12 de novembro de 2024, no endereço eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, o PREGÃO nº 004-
2024SAP-PE. Objeto: Aquisição de retroescavadeiras, maquinários 
e implementos agrícolas, para suprir as necessidades da 
Secretaria de Agricultura e Pecuária de Mombaça-CE. O edital e 
seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ e https://www.gov.br/pncp/pt-
br. Informações pelo e-mail: licitacaomombaca@gmail.com.  
  
Mombaça/CE, 24 de outubro de 2024.  
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA -  
Pregoeiro(a). 
  
MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:4D404AD2 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
202410170003 PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2024SMS-PE – 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 
202410170003 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2024SMS-PE – SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
  
DATA DA ASSINATURA DA ATA: 21/10/2024 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, 
MATERIAL DE LABORATÓRIO E FRALDAS PARA SUPRIR 
AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SOB A 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE. 
  
DOS PREÇOS: Os preços ofertados pelas empresas signatárias desta 
Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a respectiva 
classificação 
no 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
003/2024SMS-PE 
– 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, correspondendo ao(s) 
seguinte(s) valor(es): 
  
01 – LIZ HOSPITALAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, 
inscrita no CNPJ n° 26.107.229/0001-13, inscrição estadual n° 
06.551161-1, com Sede na Rua Raimundo Ferreira Lima, n° 99, 
Bairro Conjunto Gama, CEP: 63430-000, Icó - CE, com o valor 
global de R$ 124.730,00 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e 
trinta reais).  
  
02 – MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, 
inscrita no CNPJ n° 38.259.748/0001-86, com Sede na Rua Cipriano 
de Carvalho, nº 195, Cinquentenário, CEP 30.570-020, Belo 
Horizonte/MG, com o valor global de R$ 9.250,00 (nove mil, 
duzentos e cinquenta reais). 
  
03 – PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no 
CNPJ n° 19.659.691/0001-68, com Sede na Avenida II, 210, Lote dos 
Expedicionarios, Parque Dois Irmaos, Fortaleza / CE - CEP: 60.745-
510, com o valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
  
04 – MEDMAIA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS 
LDTA, inscrita no CNPJ n° 13.576.534/0001-02, inscrição estadual 
n° 06.593641-8, com Sede na Rua 60, n° 20, Conj 3 Etapa, Bairro 
José Walter, CEP: 60.750-740, Fortaleza - CE, com o valor global de 
R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos  
reais).