DOMCE 25/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3576

www.diariomunicipal.com.br/aprece 87

§ 2º - Compete aos coordenadores conduzir as reuniões, assinar
ofícios de pedidos e fornecimentos de informações, bem como dirigir
todas as demais ações necessárias à transição.
§ 3º - Todas as informações deverão ser prestadas na forma e no prazo
que assegurem o cumprimento dos objetivos da transição
governamental.

Art. 3º - À equipe de transição deverá ser assegurado o apoio técnico
e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades,
ficando os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal obrigados a fornecer as informações solicitadas pelos
coordenadores.

Art. 4º - Todos os membros da equipe de transição devem manter
sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso,
ficando vedada a utilização da informação para outras finalidades
além do efetivo conhecimento e preparação da transição.

Art. 5º - As reuniões de servidores com integrantes da equipe de
transição devem ser previamente agendadas e registradas em atas que
indiquem os participantes, os assuntos tratados e o cronograma de
atendimento das demandas apresentadas.
Parágrafo único – Os coordenadores poderão indicar, para participar
das reuniões, outras pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das
matérias.

Art. 6º - Fica proibida a retirada de quaisquer arquivos, documentos,
processos e/ou equipamentos das dependências dos órgãos e entidades
municipais, ainda que por curto espaço de tempo.

Art. 7º - O Processo de transição se encerrará em 31 de dezembro do
corrente ano.

Art. 8 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 24 DE OUTUBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal

Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:B1EA3DD1

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 120/2024, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
[ERRATA]

Designa Os Membros do CONSELHO MUNICIPAL
DE DIREITOS DA MULHER– CMDM, do
Município De Nova Olinda/CE, e Dá Outras
Providências.

O PREFEITO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas especialmente
pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados para comporem o CONSELHO
MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER– CMDM, do
município de Nova Olinda/CE, para o biênio 2024/2026, os seguintes
membros:

REPRESENTANTES OGs:

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
TITULAR: Maria da Conceição Ferreira Simão
SUPLENTE: Antônia Rita de Cássia Soares Leite

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
TITULAR: Ana Cleide Meneses Alencar
SUPLENTE: Mayara Alencar Santos

DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR: Maria Silvanir Xavier dos Santos
SUPLENTE: Gabriela Ferreira Alves

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO
TITULAR: Jucyanny de Sousa Ferreira
SUPLENTE: Maria Zilak de Oliveira Diniz

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
TITULAR: Yanna Nayra Guedes Muniz
SUPLENTE: Rafaela Silva de Oliveira

ORGANIZAÇÕES ONGs:

DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO BARREIROS
TITULAR: Antônia Miriam Pereira de Souza
SUPLENTE: Rosa Inácio da Silva

DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO PEDRA
BRANCA
TITULAR: Francisca Sandra Pereira
SUPLENTE: Pauliana Arraes de Souza

ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS AGENTES DE SAÚDE E
ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA-CE
TITULAR: Antônia Carla Moura Santos
SUPLENTE: Maria Neide Pereira Veloso Santos

DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO ANGICOS
TITULAR: Maria Jailene Alves Felix
SUPLENTE: Fábia Mariene Alves Félix;

DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DO
MUNICIPIO DE NOVA OLINDA - CEARÁ
TITULAR: Francisca de Jesus Alves
SUPLENTE: Francisca Maria dos Santos Ferreira

Art. 2º. As posteriores designações e nomeações dos membros do
Conselho a que se refere este Decreto, poderão ocorrer através de
portarias.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogado especificamente o Decreto nº 044/2024, de 14 de maio de
2024.

REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE - CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 23 DE OUTUBRO DE 2024.

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:2E0E5E09

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 119/24, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Abre crédito adicional ao vigente orçamento
da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o
crédito suplementar no valor de R$ 35.000,00 (Trinta
e
Cinco Mil
Reais)
para
reforço
de
dotação(ões) orçamentária(s).

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de