DOMCE 25/10/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Outubro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3576 
 
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Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais de n° 1.179, de 02 de março de 2021 e nº 1.413 de 08 de dezembro de 2023. 
 
Art. 13. Os efeitos desta Lei serão retroativos a 01 de maio de 2024. 
 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade até abril de 2025. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre –Ceará, em 24 de outubro de 2024. 
 
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
TABELAS DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024 
TABELA I: 
VALORES REPASSADOS NO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE 
SAÚDE BUCAL (ESB), EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMulti) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP) 
  
Equipe 
Modalidade 
Classificação no Componente de Qualidade 
  
  
Ótimo 
Bom 
Suficiente 
Regular 
ESF 
40h 
R$ 8.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
EAP 
30h 
R$ 4.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
EAP 
20h 
R$ 3.000,00 
R$ 2.250,00 
R$ 1.500,00 
R$ 750,00 
EMulti 
Ampliada 
R$ 9.000,00 
R$ 6.750,00 
R$ 4.500,00 
R$ 2.250,00 
EMulti 
Complementar 
R$ 6.000,00 
R$ 4.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.500,00 
EMulti 
Estratégica 
R$ 3.000,00 
R$ 2.250,00 
R$ 1.500,00 
R$ 750,00 
ESB 
I- Comum 
R$ 2.449,00 
R$ 1.836,75 
R$ 1.224,50 
R$ 612,25 
ESB 
II- Comum 
R$ 3.267,00 
R$ 2.450,25 
R$ 1.633,50 
R$ 816,75 
ESB 
I- Quil/Assent 
R$ 3.673,50 
R$ 2.755,13 
R$ 1.836,75 
R$ 918,38 
ESB 
II- Quil/Assent 
R$ 4.900,50 
R$ 3.675,38 
R$ 2.450,25 
R$ 1.225,13 
  
VALORES DO COMPONENTE DE VÍNCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL 
  
Equipe 
Modalidade 
Classificação do componente vínculo e acompanhamento territorial 
  
  
Ótimo 
Bom 
Suficiente 
Regular 
ESF 
40h 
R$ 8.000,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 2.000,00 
EAP 
30h 
R$ 4.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.000,00 
EAP 
20h 
R$ 3.000,00 
R$ 2.250,00 
R$ 1.500,00 
R$ 750,00 
  
ANEXO II 
  
TABELA I 
  
EQUIPE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE VÍCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL E DE 
QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. 
COORDENAÇÕES, GERENTES E TUTORES 20% PROFISSIONAIS 80% 
PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR 
14 % ENFERMEIRAS (OS) 4% MÉDICOS (AS) Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o 
percentual será rateado pelo número existente de profissionais, excetuando os profissionais que porventura possuam qualquer tipo de 
vedação legal ao recebimento do incentivo. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos 
indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. 
PROFISSIONAL NÍVEL TÉCNICO, TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL 
14 % TÉCNICOS DE ENFERMAGEM 46 % AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 8,5 % AGENTE 
ADMINISTRATIVO 11 % AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2,5 % MOTORISTAS Observação: Na existência de mais de 
um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais profissionais com 
vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. 
  
TABELA II 
  
EQUIPE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO 
ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. 
COORDENAÇÕES, GERENTES E TUTORES 10% PROFISSIONAIS 90% 
PROFISSIONAL NÍVEL SUPERIOR 
60% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo 
número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com 
impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. 
PROFISSIONAL NÍVEL TÉCINICO E MÉDIO 
40% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo 
número existente de profissionais. Demais profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com 
impacto nos indicadores, receberão o incentivo de acordo com sua categoria. 
  
TABELA III 
  
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (eMULTI) – SERÁ REPASSADO 100% DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O 
RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES POR CADA EQUIPE. 
PROFISSIONAIS 100% 
eMULTI AMPLIADA 
100% DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. Observação: Na existência de mais de um 
profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais 
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de 
acordo com sua categoria. 
eMULTI ESTRATÉGICA 
100% DIVIDIDO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. Observação: Na existência de mais de um 
profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de profissionais. Demais 
profissionais com vínculo na APS em serviço ampliado com impacto nos indicadores, receberão o incentivo de 
acordo com sua categoria. 
  
TABELA IV 
  
20% DO VALOR GLOBAL DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) – 40 HORAS E 10% DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) – 40 HORAS DO INCENTIVO FINANCEIRO COMPONENTE DE 
VÍCULO E ACOMPANHAMENTO TERRITORIAL E DE QUALIDADE RECEBIDO DO MS DE ACORDO COM O RESULTADO ALCANÇADO DOS INDICADORES DAS EQUIPES  
COORDENADORES E GERENTES 
65% Observação: Na existência de mais de um profissional da mesma categoria, o percentual será rateado pelo número existente de